PROJETO DE LEI Nº 048/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.586.378,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E
OITENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de até R$ 1.586.378,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil e trezentos e setenta e oito
reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
725 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.000,00
11 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
884 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 86.378,00
Total Suplementação: 1.586.378,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 1.586.378,00
Total da Suplementação: R$ 1.586.378,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- (Protocolo 10756/2025) - Conforme atendimento e necessidade de infraestrutura de pavimentação
e drenagem pluvial na Avenida Juscelino Kubitscheck, considerando a planilha orçamentária
apresentada pelo Departamento de Engenharia e o documento de oficialização de demanda, tendo
como meta física 5.375,81 m² de área, com um custo aproximado de 1.342.907,89, solicitamos
autorização e despacho para inclusão orçamentária no valor de 1.500.000,00 para atender essa
finalidade.
Secretaria de Planejamento, Inovação, Desenvolvimento Econômico e Turismo
A implementação de projetos que promovam a cultura e a educação ambiental, especialmente
aqueles voltados à valorização da biodiversidade, contribui significativamente para o fortalecimento
das atividades turísticas. A integração desses elementos ao contexto local não apenas enriquece a
identidade cultural da região, mas também fomenta a conscientização ambiental e o engajamento
social.
Diante disso, o projeto ONÇA GRAFITEIRA, uma iniciativa institucional do ICMBio em parceria com
o Parque Nacional do Iguaçu e o Instituto Pró-Carnívoros, apresenta-se como uma ação estratégica
para evidenciar a importância da Onça-Pintada como símbolo da biodiversidade do Parque. Além
de ressaltar o papel dos felinos no ecossistema, o projeto também fortalece a educação ambiental
e gera impacto positivo na comunidade ao promover o embelezamento urbano por meio da arte
contemporânea. Essa abordagem não apenas torna o espaço mais atrativo para moradores e
turistas, mas também contribui para a valorização do município e seus potenciais naturais.
Além dos benefícios ambientais e sociais, a execução do projeto reflete diretamente na economia
local, possibilitando um incremento na arrecadação do ICMS ecológico e impulsionando o turismo
nos municípios lindeiros ao Parque Nacional do Iguaçu. Dessa forma, a iniciativa reforça o
compromisso com a preservação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a promoção da
identidade cultural da região.
Para a execução do projeto, estima-se um investimento de R$ 86.378,00 (oitenta e seis mil,
trezentos e setenta e oito reais), contemplando a realização de intervenções artísticas nas três
trincheiras da BR-277 que atravessam o município de Matelândia. As ações serão distribuídas da
seguinte forma:
1. Trincheira sentido Cascavel – duas artes totalizando 72m²;
2. Trincheira central – duas artes totalizando 32m²;
3. Trincheira sentido Foz do Iguaçu – duas artes em ambas as paredes, totalizando 98m².
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito