PROJETO DE LEI Nº 049/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM
IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado
a receber em doação o imóvel abaixo descrito:
I – Parte ideal do Imóvel Lote Urbanizado Nº 28-A-1,
Subdivisão Do Lote Nº 28-A, com área de 3.559,21 metros quadrados, perímetro: 454,67
metros quadrados, do Perímetro Urbano da Cidade e Comarca de Matelândia, Estado do
Paraná, inscrito na matrícula n° 20.517 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Matelândia, com a seguinte descrição perimetral, conforme mapa e memorial descritivo
constantes dos anexos I e II desta Lei:
a) Partindo do Ponto P01, deste segue em linha reta uma
distância de 143,21 metros e azimute 04º45'00", confrontando com o Lote Urbanizado nº
28-A-1, até chegar ao ponto P02, deste segue em linha reta uma distância de 9,83 metros
e azimute 93º13'22", confrontando com a Rua Pinheiro Machado, até chegar ao ponto
P03, deste segue em linha reta uma distância de 24,92 metros e azimute 05º30'22",
confrontando com a Rua Pinheiro Machado, até chegar ao ponto P04, deste segue em
linha reta uma distância de 9,44 metros e azimute 95º25'23", confrontando com a Rua
Pinheiro Machado, até chegar ao ponto P05, deste segue em linha reta uma distância de
205,69 metros e azimute 184º39'13", confrontando com o Lote Urbanizado nº 28-A-1, até
chegar ao ponto P06, deste segue em linha reta uma distância de 13,16 metros e azimute
257º22'41", confrontando com o Lote Rural nº 28-1º Parte, até chegar ao ponto P07, deste
segue em linha reta uma distância de 40,44 metros e azimute 05º30'22", confrontando
com o Lote Rural nº 28-1º Parte, até chegar ao ponto P08, deste segue em linha reta uma
distância de 7,98 metros e azimute 281º16'57", confrontando com o Lote Rural nº 28-1º
Parte, até chegar ao ponto P01.
Art. 2º. Fica autorizada a afetação do bem para bem de uso
comum, destinado como via pública a ser denominada como Rua Pinheiro Machado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
ANEXO II
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 049/2025, que dispõe da autorização do Executivo municipal em
receber bem imóvel em doação e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo
autorizar o Poder Executivo Municipal a receber em doação Imóvel Lote Urbanizado
Nº 28-A-1, Subdivisão Do Lote Nº 28-A, com área de 3.559,21 metros quadrados,
perímetro: 454,67 metros quadrados, do Perímetro Urbano da Cidade e Comarca de
Matelândia, Estado do Paraná, inscrito na matrícula n° 20.517 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Matelândia.
A doação e a consequente regularização da via
pública existente se dá em cumprimento ao termo de compromisso firmado pelo
decreto 1.725/2018.
Adicionalmente, a afetação dos bens como de uso
comum permitirá que a gestão municipal possa definir a melhor destinação do imóvel,
conforme as necessidades e o interesse público, sendo uma medida regulamentada
com a boa gestão do patrimônio público.
Importante destacar que a presente doação não
ensejará em despesas que não sejam aquelas oriundas da transferência da
propriedade.
Esperamos contar com o habitual apoio dos
Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei,
antecipadamente agradecemos
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito