MUNICÍPIODE
MATELANDIA
Res
e is
PROJETO DE LEI Nº 78/2017.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO -— LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima terceira revisão às metas estabelecidas
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017,
Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
1) Anexo | — Ampliação de metas;
1) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de julho de 2017
RINEUSMENONCIN =
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 | Unidade: Divisão de Recursos Humanos
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0004 Programa: Recursos Humanos
Categorias de programação
Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
a . de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Divisão de
2.010 | Recursos Humanos Ativ Unid 01 95.000,00 0,00) 95.000,00
, Custo total do Projeto/Atividade | 95.000,00 0,00 | 95.000,00
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Az x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Recapeamento Asfáltico em Vias
1.012 | Urbanas Ativ Unid 01 0,00 294,78 294,78
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 294,78 294,78
— 08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
sa x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das atividades da
Secretaria de Viação Obras e
2.040 | Urbanismo Ativ Unid 01 70.000,00 0,00 | 70.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 70.000,00 0,00 | 70.000,00
DES,
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ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2017
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão De Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Próprios
Manutenção das Atividades da
2.008 | Divisão Administrativa Ativ Unid - 95.000,00 0,00 | 95.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 95.000,00 0,00 | 95.000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
0013
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
nã x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção dos Serviços
2.043 | Rodoviários e Zona Rural Ativ Unid - 70.000,00 0,00 | 70.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 70.000,00 0,00 | 70.000,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 78/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 782017 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, estabelecer a décima terceira revisão às metas estabelecidas na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
A presente alteração se refere a devolução de saldo de
convênio estadual, Vencimentos e Vantagens Fixas e despesas com energia elétrica,
telefone, software para o Depto de Obras, Vencimentos e Vantagens Fixas e despesas com
capacitação do jovem aprendiz através do programa de aprendizagem como formação
técnica e manutenção de software e contratação de empresa para realização de exames
admissionais para o Depto de Recursos Humanos.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de julho de 2017.
Prefeito
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