PROJETO DE LEI Nº 054/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº
3.323/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 4.734/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica transformado o cargo do Anexo 01 da Lei nº
3.323/2014 que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão, passando a vigorar
com as alterações constantes no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único – fica inserida no Anexo 01 da Lei Municipal
3.323/2014 a alteração do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Ficam alteradas as atribuições constantes do anexo 02 da
Lei nº 3.323/2014 que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão, passando a
vigorar com as alterações constantes no Anexo II da presente Lei
Art. 3º. Fica o cargo vinculado a estrutura administrativa do Poder
Executivo, instituída pela Lei 4.734 de 11 de novembro de 2021 e suas alterações, conforme
estabelecido no Anexo I desta lei.
Art. 4º. Fica alterado o artigo 8º, Inciso III, Item 1, da estrutura
administrativa do Poder Executivo, instituída pela Lei 4.734 de 11 de novembro de 2021,
que passa a constar da seguinte forma:
1. Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
1.1. Departamento de Administração
1.2. Departamento de Patrimônio
1.2.1. Divisão de Regularização de Bens
1.3. Departamento de Tecnologia da Informação
1.4. Departamento de Trânsito e Frotas
1.5. Departamento de Gestão de Pessoas
1.5.1. Divisão de Apoio Administrativo e Capacitação dos
servidores
1.5.2. Divisão de Desenvolvimento de Políticas do Servidor
1.6 Departamento de Gestão de Bens Públicos de Uso Especial e
de Uso Comum.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Anterior Símbolo
Anterior Cargo Atual Símbolo
atual
Unidade
Administrativa
Lei 4.734/2021
e Alterações
Vencimento
Chefe da Divisão
de Gestão de Bens
Públicos de Uso
Especial
CC-05
Diretor do
Departamento de
Gestão de Bens
Públicos de Uso
Especial e de Uso
Comum
CC-3
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 1.6.
Departamento
de Gestão de
Bens Públicos
de Uso Especial
e de Uso
Comum
R$ 7.100,89
ANEXO II
ALTERA O ANEXO 02 DA LEI MUNICIPAL 3.323/2014
ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO (Diretor do Departamento de Gestão
de Bens Públicos de Uso Especial e de Uso Comum)
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
GESTÃO DE BENS PÚBLICOS DE
USO ESPECIAL E DE USO COMUM
Formação: Ensino Médio ou experiência na área
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência na área e/ou capacitação
específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar na elaboração e implementação de planos estratégicos para a gestão dos bens públicos
de uso especial e uso comum, alinhados às diretrizes da administração pública.
Auxiliar na gerência e no cadastro e a classificação dos bens públicos de uso especial e comum,
com exceção das vias públicas, garantindo a atualização e a correta destinação de todos os
bens sob sua responsabilidade.
Supervisionar a manutenção e conservação dos bens públicos de uso comum, assegurando
condições adequadas de uso para a população.
Realizar a avaliação periódica dos bens públicos, com exceção das vias públicas, para
monitoramento de seu estado, uso e ocupação, propondo ações corretivas quando necessário.
Fiscalizar e controlar a utilização dos bens públicos de uso especial e comum, com exceção das
vias públicas, garantindo que não haja irregularidades em sua ocupação ou uso.
Elaborar relatórios de gestão, com diagnósticos situacionais e propostas de melhorias sobre os
bens públicos administrados.
Gestão de contratos e convênios, assegurando a execução adequada desses e promovendo a
recuperação de bens públicos quando necessário.
Orientar a equipe técnica sobre a legislação vigente relacionada à gestão de bens públicos,
promovendo capacitações e treinamentos.
Propor a alienação ou desativação de bens públicos que não estejam sendo utilizados ou que
não representem mais interesse para a administração.
Coordenar processos de licitação para a aquisição, locação e alienação de bens, garantindo
conformidade com a legislação.
Promover a transparência da gestão patrimonial, publicando informações relevantes sobre os
bens públicos e suas condições de uso.
Atender a solicitações de informações e manifestações da sociedade civil sobre bens públicos,
promovendo canais de comunicação e participação.
Articular com outros departamentos e órgãos da administração pública para otimizar o uso e
gestão dos bens públicos.
Apoiar a elaboração de políticas públicas que visem à melhoria do uso e da conservação dos
bens públicos.
Analisar propostas de parcerias com entidades e organizações, sempre considerando o
interesse público.
Supervisionar a equipe de trabalho do departamento, promovendo um ambiente de cooperação
e profissionalismo.
Participar de reuniões e fóruns relevantes para a discussão e troca de experiências sobre
gestão de bens públicos.
Promover estudos e pesquisas que visem a inovação na gestão de bens públicos e a adoção de
melhores práticas.
Estabelecer diretrizes para a ocupação de espaços públicos, garantindo segurança e bem-estar
para a comunidade.
Fomentar a educação patrimonial na comunidade, promovendo a conscientização sobre a
importância da conservação dos bens públicos.
Manter atualizadas as estatísticas de movimento de passageiros e ônibus.
Realizar levantamento e análise das informações de interesse do terminal rodoviário de
passageiros.
Promover escala de trabalhos a fim de manter ativos os serviços de vigilância e zeladoria.
Fiscalizar a limpeza, conservação e manutenção do terminal rodoviário, praças, parque de
exposições, casas mortuárias e cemitérios municipais.
Fazer cumprir o regulamento do terminal rodoviário.
Propor medidas para o aperfeiçoamento das finalidades do terminal rodoviário.
Baixar instruções complementares necessárias ao bom desempenho do Terminal Rodoviário.
Cumprir e fazer cumprir as disposições do Regulamento instituído pela Lei nº 1.143/1999, além
das instruções e ordens que lhes forem dadas pelos seus superiores.
Enviar à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas a relação de
sepultamentos e relatórios contendo dados estatísticos sobre a situação do cemitério.
Fiscalizar os trabalhos executados pelos servidores lotados nos cemitérios e casas mortuárias.
Acompanhar, quando necessário, a construção de túmulos e de pequenas obras e
melhoramentos.
Fiscalizar a limpeza, conservação e manutenção dos cemitérios municipais e quando houver
necessidade de plantão, elaborar e acompanhar escalas, ou quando a administração for
realizada através de terceirização.
Zelar pelo bom uso de bens móveis e imóveis de uso especial e comum.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 054/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover ajustes na Lei
Municipal nº 3.323/2014, que regulamenta os cargos de provimento em comissão no âmbito
do Município de Matelândia. O presente projeto de lei visa a criação do cargo de Diretor do
Departamento de Gestão de Bens Públicos de Uso Especial e de Uso Comum, em
substituição ao cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Bens Públicos de Uso Especial.
Essa alteração é imperativa diante das necessidades crescentes e específicas da
administração pública em âmbito municipal, bem como pela importância da gestão eficiente
dos bens públicos, que são essenciais para o desenvolvimento social e econômico da
comunidade.
As atribuições do cargo anterior, limitadas à gestão do terminal
rodoviário de passageiros e dos cemitérios municipais, refletem uma abordagem restrita e
setorial. Neste novo formato, o cargo de Diretor terá um escopo ampliado, englobando a
gestão de bens públicos de uso comum e especial, o que permitirá uma abordagem mais
integrada e eficaz na administração desses recursos.
Com a ampliação das responsabilidades do Diretor, será possível
promover uma gestão mais eficiente dos bens públicos, no que se refere a manutenção,
limpeza e guarda, o que hoje é realizado em acúmulo pelo Departamento de Patrimônio.
Historicamente, os bens de uso especial eram geridos pelo
Departamento de Patrimônio, que já lida com um volume significativo de bens públicos. Com
a expansão e complexidade das atribuições relacionadas à gestão desses bens, tornou-se
evidente a necessidade de um gerenciamento dedicado e específico, que possibilite uma
supervisão mais efetiva e alinhada às diretrizes da administração pública.
Em suma, a instituição do cargo de Diretor do Departamento de
Gestão de Bens Públicos de Uso Especial e de Uso Comum se revela extremamente
pertinente e urgente. Essa mudança não apenas aprimorará a gestão específica dos bens
públicos, mas também possibilitará a gestão mais efetiva e controlada, principalmente dos
bens de uso comum, com exceção das vias públicas, que são geridas pela Secretaria de
Obras e Secretaria de Planejamento, Inovação, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, confiantes de que sua aprovação representará um marco
importante para o aprimoramento da gestão pública de Matelândia e para o atendimento
eficaz das demandas da população. Contamos, portanto, com o apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação desta medida.
Matelândia, 18 de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito