PROJETO DE LEI Nº 55/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA A REALIZAR
CONCURSOS ALUSIVOS ÀS DATAS COMEMORATIVAS DE
ANO NOVO, PÁSCOA, ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, DIA DA
INDEPENDÊNCIA DO BRASIL E NATAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Matelândia a realizar
concursos alusivos às seguintes datas comemorativas: Ano Novo, Páscoa, Aniversário
do Município, Dia da Independência do Brasil e Natal.
Parágrafo Único. A realização dos concursos visa resgatar o
espírito participativo da sociedade de Matelândia, estimulando a colaboração e o
envolvimento da população nas festividades. Além de celebrar a vida e os valores
universais e sociais, a iniciativa busca tornar a cidade mais bonita e atrativa.
Art. 2º. Os concursos previstos nesta lei terão por objetivo premiar
os comércios e/ou residências que participarem da iniciativa, com melhores decorações,
conforme critérios que serão estabelecidos em edital.
Art. 3º. A premiação dos concursos poderá ser em dinheiro ou em
outro tipo de premiação, conforme o definido no edital, com o intuito de valorizar a
criatividade e o empenho dos participantes.
Parágrafo Único. A premiação de que trata esta Lei será limitada
a 60 (sessenta) Unidades Fiscais – UFMs, por concurso, podendo ser aditivado em 25%
(vinte por cento).
Art. 4º. A dotação orçamentária necessária para a realização dos
concursos será oriunda da Secretaria Municipal responsável pela organização do
evento, que deverá incluir no orçamento do exercício financeiro as despesas
necessárias para a execução desta Lei.
Art. 5º. O edital do concurso deverá respeitar os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, do julgamento objetivo e da competitividade.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
estabelecendo as diretrizes e as condições para a realização dos concursos através de
decreto, se necessário.
Art. 7º. A dotação orçamentária necessária para a realização dos
concursos será oriunda da Secretaria Municipal responsável pela organização do
evento, que deverá incluir no orçamento do exercício financeiro as despesas
necessárias para a execução desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 55/2025, a presente proposta de lei pretende autorizar a realização de concursos pela
municipalidade em datas comemorativas significativas, com o intuito de fomentar a
criatividade e a participação da sociedade nas celebrações. Os concursos visam a
valorização do comércio local e a embelezamento da cidade, promovendo um ambiente
mais alegre e vibrante.
Através dessa política pública, espera-se reforçar o vínculo da
comunidade com suas tradições e resgatar o espírito de união e cooperação entre os
cidadãos. Além disso, a valorização das ações comunitárias reforça a importância dos
valores coletivos e do orgulho de pertencer à cidade.
Solicito aos nobres colegas a aprovação deste projeto, que irá
beneficiar não apenas os participantes dos concursos, mas toda a população
Matelândia, promovendo um ambiente mais bonito e festivo em nossas ruas e lares,
celebrando os momentos especiais que nos conectam como comunidade.
Assim, esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito