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PROJETO DE LEI Nº 58/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição
Federal, esta lei estabelece a centésima vigésima sexta revisão às metas estabelecidas no
Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Cód. nº 1.035. Projeto/Atividade: Reforma e ampliação do Departamento de Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde
Indicadores
Demanda total: 218,04 Demanda Atendida: 218,04
Demanda/Meta: 218,04 Demanda/(situação desejada): 218,04
Desc. ações a serem desenvolvidas: Reforma e ampliação do Departamento de Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde
Quantidade: 218,04 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 218,04
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 138.000,00
JUSTIFICATIVA: A reforma e ampliação do Departamento de Vigilância Sanitária têm como objetivo melhorar a infraestrutura
física e operacional do setor, proporcionando um ambiente mais adequado para o desempenho das atividades de fiscalização,
controle e monitoramento sanitário. As melhorias incluem a modernização das instalações, ampliação dos espaços de trabalho
e adequação dos ambientes para melhor atendimento à população e otimização dos serviços prestados. Com essa iniciativa,
busca-se fortalecer a atuação da Vigilância Sanitária, garantindo mais eficiência e qualidade na promoção da saúde pública e
na prevenção de riscos sanitários no município.
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.006. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.014. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 440.000,00
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Dpto de Trânsito e Frotas, através do pagamento de despesas com pessoal
e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
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Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.019. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 15.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações relativas ao Departamento de Assistência Social, através do pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência a Criança e ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 6.001. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao Adolesc
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 653,70
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do setor, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais, diárias, material de consumo, serviços em geral, e os serviços de coleta, separação e destinação final do lixo urbano
e rural de nosso município, conforme estabelece as normas sanitárias e ambientais, bem como orientar a população quanto
da sua destinação correta. Manter e melhorar a limpeza pública, evitando a formação de lixões e a poluição de meio ambiente.
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ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0006. Programa: Serviços Assistenciais
Cód. nº 2.131. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações De Auxílios Assistenciais
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações De Auxílios Assistenciais
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 15.000,00
JUSTIFICATIVA: A manutenção e o desenvolvimento das ações de auxílios assistenciais, conforme previsto na Lei Municipal
5055/2023 de Matelândia, são fundamentais para garantir a proteção social e o atendimento às necessidades básicas da
população em situação de vulnerabilidade. Essas ações visam proporcionar suporte emergencial, assegurar o acesso a direitos
básicos e promover a inclusão social, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas. Dessa forma,
a continuidade dessas iniciativas fortalece a rede de assistência social do município e reafirma o compromisso com a dignidade
e o bem-estar da população.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
centésima vigésima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município,
Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas
são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Suplementação de dotação orçamentária destinada à aquisição de materiais de construção
para a realização de melhorias na infraestrutura do prédio onde são desenvolvidas atividades
da Assistência Social em parceria com os clubes da terceira idade da comunidade de Agro
Cafeeira. As reformas previstas visam garantir maior conforto, acessibilidade e segurança aos
idosos que participam das atividades oferecidas no local, promovendo um ambiente mais
adequado para a socialização, lazer e fortalecimento de vínculos comunitários. O investimento
é fundamental para a continuidade e aprimoramento das ações voltadas à qualidade de vida
da população idosa. (Protocolo 14123/2025).
- Suplementação de dotação orçamentária atender a Deliberação 078/2022 - CEDCA/PR, que
tem por objetivo: Ofertar, de maneira complementar, as crianças e adolescentes, em situação
de vulnerabilidade social que enfrentam dificuldades de acessar, produtos de higiene íntima
como fraldas, absorventes e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares.
(Protocolo 16883/2025).
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Solicitamos a inclusão do montante de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais)
provenientes do superávit da COSIP para a formalização de um Termo de Colaboração com
o Conselho Comunitário de Segurança de Matelândia (CONSEG). Do valor total,
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) serão destinados à aquisição de equipamentos
necessários para aprimorar a infraestrutura de monitoramento e segurança do município. O
valor restante será utilizado na manutenção do sistema de monitoramento do trânsito,
garantindo seu pleno funcionamento e a continuidade das ações de vigilância e fiscalização
(Protocolo 9785/2025).
Secretaria de Saúde
- A inserção de recursos de Superávit para a realização da obra de substituição da cobertura
da sede da Vigilância Sanitária é fundamentada pela necessidade de concluir um projeto
previamente orçado para o exercício de 2024, mas que não pôde ser executado dentro do
mesmo ano devido à falta de tempo hábil para a realização do processo licitatório. O valor de
218,04 m² destinado à reforma já estava previsto no orçamento de 2024, no entanto, em
função da complexidade e do tempo necessário para a execução do devido processo licitatório,
não foi possível iniciar a obra dentro do prazo estabelecido. Portanto, com a disponibilidade
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de recursos de Superávit, torna-se possível garantir a continuidade da reforma, cumprindo
com o planejamento orçamentário e a necessidade de manutenção da infraestrutura da sede
da Vigilância Sanitária, essencial para o bom andamento das atividades da instituição.
(Protocolo 15467/2025).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito