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PROJETO DE LEI Nº 59/2025.
DISPÕE SOBRE DÉCIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424,
de 19 de dezembro de 2024, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
II) Anexo II - Redução das metas
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.035.
Reforma e ampliação do
Departamento de Vigilância
Sanitária e Promoção a Saúde
Outros
Produtos M² 218,04 - 138.000,00 138.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 138.000,00 138.000,00
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.006. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.014.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Trânsito e Frotas
Outros
Produtos Und. 1 - 440.000,00 440.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 440.000,00 440.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.019. Manter e Desenvolver Ações
do Dpto. de Assistência Social
Outros
Produtos Und. 1 15.000,00 - 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 15.000,00 - 15.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência a Criança e ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
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Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.001.
Manter e Desenvolver Ações do
Fundo de Assist. a Cca. e ao
Adolesc
Outros
Produtos Und. 1 - 653,70 653,70
Custo total do Projeto/Atividade - 653,70 653,70
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ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0006. Programa: Serviços Assistenciais
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.131. Manter e Desenvolver Ações De
Auxílios Assistenciais
Outros
Produtos Und. 1 - 15.000,00 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 15.000,00 15.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 59/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para
o exercício financeiro de 2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Suplementação de dotação orçamentária destinada à aquisição de materiais de construção
para a realização de melhorias na infraestrutura do prédio onde são desenvolvidas atividades
da Assistência Social em parceria com os clubes da terceira idade da comunidade de Agro
Cafeeira. As reformas previstas visam garantir maior conforto, acessibilidade e segurança aos
idosos que participam das atividades oferecidas no local, promovendo um ambiente mais
adequado para a socialização, lazer e fortalecimento de vínculos comunitários. O investimento
é fundamental para a continuidade e aprimoramento das ações voltadas à qualidade de vida
da população idosa. (Protocolo 14123/2025).
- Suplementação de dotação orçamentária atender a Deliberação 078/2022 - CEDCA/PR, que
tem por objetivo: Ofertar, de maneira complementar, as crianças e adolescentes, em situação
de vulnerabilidade social que enfrentam dificuldades de acessar, produtos de higiene íntima
como fraldas, absorventes e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares.
(Protocolo 16883/2025).
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Solicitamos a inclusão do montante de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais)
provenientes do superávit da COSIP para a formalização de um Termo de Colaboração com
o Conselho Comunitário de Segurança de Matelândia (CONSEG). Do valor total,
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) serão destinados à aquisição de equipamentos
necessários para aprimorar a infraestrutura de monitoramento e segurança do município. O
valor restante será utilizado na manutenção do sistema de monitoramento do trânsito,
garantindo seu pleno funcionamento e a continuidade das ações de vigilância e fiscalização
(Protocolo 9785/2025).
Secretaria de Saúde
- A inserção de recursos de Superávit para a realização da obra de substituição da cobertura
da sede da Vigilância Sanitária é fundamentada pela necessidade de concluir um projeto
previamente orçado para o exercício de 2024, mas que não pôde ser executado dentro do
mesmo ano devido à falta de tempo hábil para a realização do processo licitatório. O valor de
218,04 m² destinado à reforma já estava previsto no orçamento de 2024, no entanto, em
função da complexidade e do tempo necessário para a execução do devido processo licitatório,
não foi possível iniciar a obra dentro do prazo estabelecido. Portanto, com a disponibilidade
de recursos de Superávit, torna-se possível garantir a continuidade da reforma, cumprindo
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com o planejamento orçamentário e a necessidade de manutenção da infraestrutura da sede
da Vigilância Sanitária, essencial para o bom andamento das atividades da instituição.
(Protocolo 15467/2025).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito