PROJETO DE LEI Nº 60/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 240.653,70 (DUZENTOS E QUARENTA MIL
E SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA
CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de até R$ 240.653,70 (Duzentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e
setenta centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.006 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
150 - 3.3.50.43.00.00 3507 SUBVENÇÕES SOCIAIS 240.000,00
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.001 Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao
Adolesc.
500 - 3.3.90.32.00.00 3597 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 653,70
Total Suplementação: 240.653,70
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos
provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3507 - COSIP - Contribuicao de Iluminacao Publica, Art. 149-A, CF - Exerc. Ant. 240.000,00
Fonte: 3597 - Fia Atencao a Criança e Adolescente - Exerc. Ant. 653,70
Total da Suplementação: R$ 240.653,70
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Solicitamos a inclusão do montante de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais)
provenientes do superávit da COSIP para a formalização de um Termo de Colaboração com o
Conselho Comunitário de Segurança de Matelândia (CONSEG). Do valor total, R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) serão destinados à aquisição de equipamentos necessários para aprimorar a
infraestrutura de monitoramento e segurança do município. O valor restante será utilizado na
manutenção do sistema de monitoramento do trânsito, garantindo seu pleno funcionamento e a
continuidade das ações de vigilância e fiscalização (Protocolo 9785/2025).
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Suplementação de dotação orçamentária atender a Deliberação 078/2022 - CEDCA/PR, que tem
por objetivo: Ofertar, de maneira complementar, as crianças e adolescentes, em situação de
vulnerabilidade social que enfrentam dificuldades de acessar, produtos de higiene íntima como
fraldas, absorventes e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares. (Protocolo
16883/2025).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito