PROJETO DE LEI Nº 61/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE
ATÉ R$ 338.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de até R$ 338.000,00 (Trezentos e trinta e oito mil reais) para a inclusão das seguintes
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.006 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
1045 - 3507 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.1.035 Reforma e ampliação do Departamento de Vigilância Sanitária e
Promoção a Saúde
1046 - 4.4.90.51.00.00 3303 OBRAS E INSTALAÇÕES 138.000,00
Total Suplementação: 338.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado
com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos
provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 138.000,00
Fonte: 3507 - COSIP - Contribuicao de Iluminacao Publica, Art. 149-A, CF - Exerc. Ant. 200.000,00
Total da Suplementação: R$ 338.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Solicitamos a inclusão do montante de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais)
provenientes do superávit da COSIP para a formalização de um Termo de Colaboração com o
Conselho Comunitário de Segurança de Matelândia (CONSEG). Do valor total, R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) serão destinados à aquisição de equipamentos necessários para aprimorar a
infraestrutura de monitoramento e segurança do município. O valor restante será utilizado na
manutenção do sistema de monitoramento do trânsito, garantindo seu pleno funcionamento e a
continuidade das ações de vigilância e fiscalização (Protocolo 9785/2025).
Secretaria de Saúde
- A inserção de recursos de Superávit para a realização da obra de substituição da cobertura da
sede da Vigilância Sanitária é fundamentada pela necessidade de concluir um projeto previamente
orçado para o exercício de 2024, mas que não pôde ser executado dentro do mesmo ano devido à
falta de tempo hábil para a realização do processo licitatório. O valor de 218,04 m² destinado à
reforma já estava previsto no orçamento de 2024, no entanto, em função da complexidade e do
tempo necessário para a execução do devido processo licitatório, não foi possível iniciar a obra
dentro do prazo estabelecido. Portanto, com a disponibilidade de recursos de Superávit, torna-se
possível garantir a continuidade da reforma, cumprindo com o planejamento orçamentário e a
necessidade de manutenção da infraestrutura da sede da Vigilância Sanitária, essencial para o bom
andamento das atividades da instituição. (Protocolo 15467/2025).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito