materia nº 62/2025

PROJETO DE LEI Nº 62/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA 
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de até R$ 15.000,00 (Quize mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA MULHER, 
IGUALDADE RACIAL, PESSOA IDOSA E PESSOA C DEFICIÊNCIA
06.002.08.122.0003.2.019 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social, da 
Mulher, Igualdade Racial, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência
 432 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
Total Suplementação: 15.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação 
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.004 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
06.004.08.244.0006.2.131 Manter e Desenvolver Ações De Auxílios Assistenciais
 988 - 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15.000,00
Total Redução: 15.000,00
Total da Suplementação: R$ 15.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Suplementação de dotação orçamentária destinada à aquisição de materiais de construção para 
a realização de melhorias na infraestrutura do prédio onde são desenvolvidas atividades da 
Assistência Social em parceria com os clubes da terceira idade da comunidade de Agro Cafeeira. 
As reformas previstas visam garantir maior conforto, acessibilidade e segurança aos idosos que 
participam das atividades oferecidas no local, promovendo um ambiente mais adequado para a 
socialização, lazer e fortalecimento de vínculos comunitários. O investimento é fundamental para a 
continuidade e aprimoramento das ações voltadas à qualidade de vida da população idosa. 
(Protocolo 14123/2025).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito