materia nº 52/2025

PROJETO DE LEI Nº 052/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.030/2017 
QUE INSTITUI O PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.030/2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Crédito Educativo destinado a 
oportunizar e garantir o acesso dos interessados ao ensino superior, a cursos técnico￾profissionalizantes e cursos pré-vestibulares, com o objetivo de incentivar a primeira formação 
acadêmica e profissional dos cidadãos residentes no Município de Matelândia.
Art. 2º. Ficam alterados os incisos I e II e o Parágrafo 1º, do art. 
2º da Lei Municipal nº 4.030/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da 
mensalidade paga pelo estudante matriculado em instituições de ensino superior, técnico, ou 
curso pré-vestibular nas modalidades presenciais e/ou EAD (a distância);
II – Até 40% (quarenta por cento) do valor da despesa com
transporte pago pelo estudante para o deslocamento a instituições de ensino superior, técnico 
profissionalizantes ou de cursos pré-vestibulares, sediadas em outros municípios.
§ 1º O auxílio financeiro previsto nos incisos I e II deste artigo 
fica limitado a 2,0 (duas) UFMs, por mês.
Art. 3º. Fica alterado o inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 
4.030/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
II - Comprovar estar matriculado em instituição de ensino 
superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação ou em instituição de ensino 
de nível técnico-profissionalizante ou em curso pré-vestibular, em instituição de ensino
devidamente habilitada;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 052/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que visa 
alterar e aprimorar o Programa Crédito Educativo instituído pela Lei Municipal nº 4.030/2017 
no município de Matelândia, com o objetivo principal de incentivar e democratizar o acesso à 
educação superior, técnico-profissionalizante e aos cursos pré-vestibulares. As modificações 
propostas refletem um compromisso com a formação acadêmica e profissional dos cidadãos 
residentes, trazendo benefícios significativos para a comunidade local.
A alteração amplia o alcance do Programa Crédito Educativo, abrangendo não 
apenas o ensino superior, mas também cursos técnico-profissionalizantes e pré-vestibulares, 
essenciais para a formação inicial dos cidadãos. Esta medida reconhece a importância de 
oferecer múltiplas vias de capacitação profissional, atendendo às diversas necessidades e 
aspirações educacionais da população.
Estabelece-se, ainda, um limite máximo de 2,0 Unidades Fiscais do Município 
(UFMs) por mês, garantindo a sustentabilidade orçamentária do programa e a possibilidade 
de atender melhor os beneficiários.
As mudanças propostas são orientadas por uma política educacional voltada para 
a expansão das oportunidades de aprendizagem e a preparação dos jovens de Matelândia 
para o competitivo mercado de trabalho. Ao fomentar a educação acessível e de qualidade, o 
município não só investe no futuro de seus cidadãos, mas também na sustentabilidade social 
e econômica da região.
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada e contamos com a 
compreensão do Poder Legislativo do Município para a aprovação desta medida que visa 
aprimorar e assegurar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população. 
Solicitamos, respeitosamente, o apoio e a aprovação dos nobres Edis.
É a justificativa.
Matelândia, 14 março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito