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IPIODE
ÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 81/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do ar. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017,
conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Divisão de Recursos Humanos
0412200042.010000 Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 1000 - 79
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J - 1000 - 87
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
0412200032.040000 Manutenção das atividades da Secretaria de Viação Obras e Urbanismo
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 1000 - 637 ......... R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 637 . R$ 20.000,00
TOTAL R$ 165.000,00
e R$ 35.000,00
R$ 60.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200032.008000 Manutenção das Atividades da Divisao Administrativa
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 84 .....s R$ 95.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
28782001332.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 1000 - 673 ..
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 682.
TOTAL
. R$ 50.000,00
R$ 20.000,00
R$ 165.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE po ERRO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez E ; mês de julho de 2017.
SE GSS mês dei
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 81/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 81/2017 que visa à abertura de crédito destinada ao custeio de despesas com
Vencimentos e Vantagens Fixas e despesas com energia elétrica, telefone, software para o
Depto de Obras, Vencimentos e Vantagens Fixas e despesas com capacitação do jovem
aprendiz através do programa de aprendizagem como formação técnica e manutenção de
software e contratação de empresa para realização de exames admissionais para o Depto
de Recursos Humanos.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR),17 de julho de 2017.
RINEU MENQNCIN —
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia prgovbr 2
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