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PROJETO DE LEI Nº 056/2025
ALTERA A LEI Nº 1129 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II do Artigo 185 da Lei 1.129 de 18 de
Dezembro de 1998, que passam a vigorar da seguinte forma:
II - Os imóveis pertencentes a entidades recreativas, esportivas,
culturais, religiosas e educacionais ou assistenciais, legalmente constituídas e sem fins
lucrativos, desde que comprovem o cumprimento de suas finalidades estatutárias e efetivo
exercício, sob pena de indeferimento da isenção.
Art. 2º. Os Itens 12 da TABELA II e da TABELA III, da Lei 1.129 de 18
de Dezembro de 1998, passam a vigorar da seguinte forma:
(...)
12 Entidades recreativas, esportivas, culturais, religiosas e
educacionais ou assistenciais, legalmente constituídas e sem fins
lucrativos.
ISENTA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 056/2025. O presente projeto de lei tem como principal objetivo promover
atualização na legislação relacionada à isenção de tributos para imóveis pertencentes
a entidades recreativas, esportivas, culturais, religiosas, educacionais e assistenciais,
legalmente constituídas e sem fins lucrativos. A alteração proposta no inciso II do
Artigo 185 visa assegurar a necessidade de que tais entidades comprovem o
cumprimento de suas finalidades estatutárias e o efetivo exercício de suas atividades.
Ademais, a alteração proposta se alinha às tendências
contemporâneas de fortalecimento do controle social e da participação cidadã na
gestão pública, ao reconhecer a importância de uma atuação proativa por parte das
entidades beneficiadas pela isenção. Trata-se de incentivo para que essas instituições
se organizem e se mobilizem para efetivar seus propósitos sociais, contribuindo para
a construção de um entorno mais justo e igualitário.
Diante do exposto, o projeto de lei é uma proposta que visa à
efetividade e à justiça na aplicação das isenções tributárias, garantindo que os
benefícios fiscais estejam verdadeiramente a serviço da sociedade e que a
administração pública possa atuar de forma eficiente e responsável.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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