PROJETO DE LEI Nº 057/2025
ESTABELECE A AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO
PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E
CONCEDE A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE,
POR MEIO DE SUA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO, À
INICIATIVA PRIVADA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Matelândia autorizado a
proceder, através da realização de procedimento licitatório, à pessoa(s) jurídica(s), de
direito privado, a concessão para a instalação, manutenção, conservação e veiculação de
publicidade em lixeiras, contentores de lixo, placas de denominação de bairros, linhas,
logradouros públicos, e demais espaços destinados à publicidade constantes dos próprios
públicos municipais, das zonas urbana e rural.
§ 1º As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação
dos equipamentos e demais condições da concessão, serão especificados e disciplinados
pelo Poder Público Municipal no(s) respectivo(s) processo(s) licitatório(s).
§ 2º A instalação, a manutenção e a conservação das lixeiras,
contentores de lixo, placas de denominação de bairros e logradouros públicos, e demais
espaços destinados à publicidade nos próprios municipais, serão de responsabilidade
exclusiva da(s) concessionária(s), não sendo devida nenhuma contrapartida pela
concedente.
§ 3º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo
de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, por interesse do Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da confecção e manutenção das
placas e material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva
responsabilidade da(s) concessionária(s).
§ 1º Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante designação
de representante, fiscalizar o adequado uso dos espaços respectivos.
§ 2º As placas e espaços destinados à propaganda serão
padronizados pelo Município, cuja especificação, fará parte do procedimento licitatório.
Art. 3º. A concessionária poderá, durante o período de vigência do
contrato de concessão, explorar e comercializar os espaços existentes nas lixeiras,
contentores de lixo, placas de denominação de bairros e logradouros públicos, e demais
espaços destinados à publicidade constantes dos próprios municipais, para veiculação de
publicidade, dentro dos limites estabelecidos pelo Município, em procedimento licitatório.
§ 1º É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico,
divulgação de marcas de cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes
nocivos à saúde, bem como, ou de propaganda político partidária.
§ 2º O Poder Executivo Municipal exercerá o poder de polícia,
fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados
textos atentatórios à moral e aos bons costumes, ou, ainda, sejam contrários à saúde e
ao meio ambiente.
Art. 4º. Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos
contratos de publicidade a serem realizados entre a(s) empresa(s) concessionária(s) e os
anunciantes.
Art. 5º. Serão obrigações da concessionária:
I - Instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos
locais que receberão as lixeiras;
II - Fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pelo
Município, o qual deverá constar como anexo do edital do procedimento licitatório
respectivo, para ciência dos licitantes;
III - Explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços
existentes, de forma padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente;
IV - Respeitar e cumprir fielmente o disposto nos arts. 6º e 7º,
ambos da Lei Federal nº 8.987/1995;
V - Prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas
pré-estabelecidas;
VI - Realizar a manutenção e a conservação dos bens e dos locais
onde eles estiverem instalados, substituindo-os caso não possuam condições de
reaproveitamento, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º. Compete ao Poder Executivo Municipal proceder a
fiscalização quanto a utilização dos equipamentos e do material publicitário destinado à
veiculação respectiva, notificando a concessionária, para a imediata adequação, sob pena
de multa e demais penalidades previstas no edital, em caso de sua inobservância.
§ 2º. Ao término dos contratos com as empresas permissionárias
que explorarem a publicidade nas placas indicativas, todo o acervo derivado do edital de
origem passará, de forma automática, à posse e propriedade do Município de Matelândia,
sem qualquer ônus ou direito à indenização, ficando o município responsável pelas
obrigações assumidas conforme o caput do artigo anterior.
Art. 6º. Poder Executivo poderá, mediante a edição de ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentar, no que couber as disposições desta
Lei.
Art. 7º. As empresas permissionárias vencedoras do processo
licitatório não poderão transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto da
licitação, sem a autorização prévia do município de Matelândia.
Art. 8º A empresa contratada se compromete a manter em perfeito
estado de conservação os postes e placas, responsabilizando-se por corrigir e substituir
qualquer item que apresente vícios, defeitos ou incorreções.
Art. 9º. O Departamento de Trânsito deverá apresentar um
planejamento das áreas urbanas onde as placas serão instaladas, definindo o número
máximo de placas disponíveis para essa modalidade de exploração publicitária.
Art. 10. Após a conclusão do processo licitatório, o Município de
Matelândia expedirá o Termo de Permissão de Uso, em conformidade com as Lei nº
14.133/2021 e Lei nº 8.897/95, contendo os locais, as quantidades e os prazos para a
instalação das placas.
Art. 11. O Departamento de Trânsito será responsável por fiscalizar
o cumprimento das obrigações pelas pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as
por escrito sobre quaisquer irregularidades no uso das placas indicativas e em caso de
inadimplemento da tarifa estabelecida.
Parágrafo único. A não regularização das irregularidades
notificadas no prazo de 30 (trinta) dias poderá resultar na aplicação de multas, de acordo
com a gravidade da infração, variando de 01 (uma) a 30 (trinta) UFM`s, e a possibilidade
da revogação da concessão.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de outubro de 2024.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 057/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº
057/2025, a presente proposta de lei que autoriza a exploração publicitária nas placas
indicativas de ruas do Município de Matelândia visa otimizar o uso dos espaços públicos
para promover melhorias urbanas, incentivar parcerias público-privadas, sem onerar o
orçamento municipal.
1. Melhoria da Identificação Urbana: As placas de identificação de
ruas desempenham um papel crucial no ordenamento territorial e na facilitação da
mobilidade urbana. Atualizar e padronizar estas placas, complementando-as com
publicidade, possibilita uma identificação mais clara e eficiente das vias, ao mesmo tempo
em que melhora a estética urbana.
2. Parcerias Público-Privadas: A possibilidade de estabelecer
concessões com a iniciativa privada é uma forma inteligente de viabilizar e financiar
melhorias urbanas. A presente lei propõe um modelo sustentável, onde empresas
privadas possam explorar publicidade em troca da instalação e manutenção das placas,
gerando economia aos cofres públicos e garantindo a conservação contínua dos
equipamentos.
3. Restrições e Controle: A Lei estabelece critérios rígidos quanto
ao conteúdo da publicidade, proibindo a divulgação de produtos prejudiciais à saúde e
garantindo que somente materiais adequados sejam veiculados. A fiscalização e a
regulamentação asseguram que o espaço público seja utilizado de forma responsável,
sem prejuízo à comunidade.
4. Valorização do Espaço Urbano: A presente proposta propõe a
valorização do espaço urbano, associando a melhoria estética das vias públicas com
oportunidades de engajamento para empresas locais e regionais.
5. Transparência e Competitividade: O modelo licitatório para a
concessão dos espaços garantirá a transparência e a competitividade do processo,
proporcionando à administração municipal a escolha das melhores propostas tanto em
termos de valor quanto de qualidade do serviço prestado.
Diante dos pontos apresentados, acredita-se que esta proposta de
lei trará benefícios significativos para o município, não apenas sob o aspecto econômico,
mas também em termos de qualidade urbana e de vida. Contamos com o apoio dos
nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que representa um avanço necessário
para a modernização e eficiência da gestão do espaço público em Matelândia.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito