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ÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 76/2017
Atribui aos Advogados Públicos Efetivos e ao Procurador
Geral do Município de Matelândia o rateio de honorários de
sucumbência.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Nas ações de qualquer natureza, em que for parte o
Município de Matelândia, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento,
acordo ou sucumbência serão repassados aos advogados públicos do Município e ao
Procurador Geral.
Art. 2º Os honorários advocatícios serão depositados em conta
bancária designada "honorários", para posterior rateio entre os titulares do direito descritos
no art. 1º desta Lei.
8 1º Os valores serão repassados aos titulares do direito, em
partes iguais, até o último dia útil! de cada mês.
8 2º A remuneração de cada advogado, considerando a sua
remuneração acrescida de honorários de sucumbência, não poderá, mensalmente, ser
superior a remuneração do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição
Federal.
8 3º As parcelas de cunho indenizatório (diárias, vale
alimentação, dentre outras), não integram o cálculo do subsídio do art. 37, XI, CF.
8 4º O advogado que atingir o limite do 8 2º, limitará a
proporção do recebimento dos honorários dos demais procuradores, ao mesmo montante
auferido por àquele.
$& 5º Havendo qualquer saldo na conta "honorários" ao final de
cada mês, em decorrência da observação do limite constitucional observado pelo 8 2º, os
valores permanecerão depositados, a fim de integrarem a distribuição para o exercício
mensal seguinte.
Art. 3º Os advogados públicos efetivos em conjunto ou
separadamente devem:
| - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de
honorários;
Il - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta
referida;
HI - fiscalizar o rateio dos valores.
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
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Parágrafo único. Será mantida devidamente arquivada ata da
reunião mensal, cópia do relatório de rateios de honorários, do extrato mensal da conta do
rateio e da posição do saldo da conta.
Art. 4º Para efeitos desta lei, são considerados como de efetivo
exercício os afastamentos ou ausências, em virtude de:
|- férias;
Il - casamento civil;
HI - luto;
IV - participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei:
V - doação de sangue;
VI - alistamento elsitoral.
Art. 5º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do
direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:
| - em licença por interesse particular;
Il - em licença para campanha eleitoral;
IH - em exercício de mandato eletivo;
IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que
servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;
V - em cumprimento de penalidade de suspensão.
8 1º Será excluído da distribuição de honorários o titular do
direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela
posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
8 2º O advogado que requerer a exoneração ou for demitido do
cargo não fará jus à percepção do rateio do mês em que se efetivou o desligamento dos
quadros da Procuradoria.
Art. 6º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios
não integrarão a remuneração, para nenhum efeito.
Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação
ou ato administrativo que retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos
honorários advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 8º Sobre o pagamento dos honorários haverá retenção dos
tributos na forma da lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de julho de 2017.
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RINEU Es.
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 76/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Estatuto da OAB, em seus arts. 22 e 23, assegura o direito
aos honorários advocatícios aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, e que os
honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao
advogado.
O atual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015, que entrou em vigor em março de 2016, dispõe que os honorários
constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo devidos aos advogados
públicos, vejamos:
Ar. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor.
$ 14 Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza
alimentar, com os mesmos “privilégios dos créditos oriundos da
legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de
sucumbência parcial.
$ 19 Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência,
nos termos da lei.
A maioria dos advogados públicos dos municípios da região já
recebe honorários de sucumbência. Desta forma, o presente Projeto de Lei tem o desígnio
de atribuir aos advogados públicos efetivos e ao Procurador Geral do Município de
Matelândia o rateio de honorários de sucumbência, na forma da lei.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de julho de 2017.
RINEU TENONGTR
Prefeito
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