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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 82/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017, conforme segue: .
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 1000.
TOTAL... irerereeerereraaecrereranamaseeeenansirresrereres
150.000,00
. 75.000,00
R$ 225.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
— 03.02 Divisão de Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 1000 - 52...
TOTAL
225.000,00
225.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de agosto de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia» Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.prgovbr 1
wwyw.matelandia.pr.gov.br
p— MUNICÍPIODE
(), MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 82/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 82/2017 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, a fim de possibilitar aquisição de placas para construção de gavetas
mortuárias junto ao cemitério municipal.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 1º de agosto de 2017.
RINE ENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.prgov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br
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