PROJETO DE LEI Nº 064/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA
REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165
da Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima vigésima sétima revisão às
metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025,
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
02 – SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
2.107
Demais
Órgãos de
assistência
imediata
02.004.04.122.0003.2.107 1000 1 473.642,81 165.000,00 638.642,81
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
2.010
Dpto. de
Gestão de
Pessoas
03.003.04.122.0004.2.010 1000 1 10.681.972,89 20.000,00 10.791.972,89
2.006
Dpto. de
Tecnologia
da
Informação
03.004.04.126.0005.2.006 1000 1 809.284,80 46.000,00 829.284,80
2.014
Dpto. de
Trânsito e
Frotas
03.006.04.122.0003.2.014 1000 1 1.132.958,36 110.000,00 1.178.958,36
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
2.011
Gabinete do
Secretário
de Finanças
04.001.04.123.0003.2.011
3510
1 198.867,29 125.000,00 10.791.972,89
2.013
Dpto. de
Fiscalização
e Tributos
04.003.04.125.0003.2.013 1000
3510 1 1.271.979,77 47.000,00
133.000,00 1.451.979,77
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física
Saldo
Anterior Ampliação Saldo Atual
2.089 Divisão do
SAMU 05.002.10.302.0032.2.089 33496 1 793.732,73 102.086,71 895.819,44
2.090
Divisão de
Atenção
Psicossocial
(CAPS)
05.002.10.302.0032.2.090 33496 1 1.392.604,48
431.736,00
(33496 -
Suplementação)
165.000,00 (000
- Redução)
395.000,00 (303
- Redução)
1.264.340,48
2.092 Divisão de
Logística 05.002.10.301.0030.2.092 3303
31982 1 1.950.836,23 100.000,00
140.000,00 2.190.836,23
2.102
Divisão de
Média e Alta
Complexidade
05.002.10.302.0032.2.102 3303 1 3.737.301,62 1.644.000,00 5.381.301,62
2.087
Dpto.
Vigilância
Sanitária e
Promoção a
Saúde
05.003.10.304.0033.2.087
1303
1 1.823.430,41 14.000,00 1.837.430,41
2.083
Dpto. de
Atenção
Primária
05.004.10.301.0030.2.083 31982 1 9.394.652,80 160.000,00 9.554.652,80
2.085 Divisão de
Farmácia 05.004.10.301.0031.2.085 1000
1303 1 1.678.662,58 165.000,00
395.000,00 2.238.662,58
06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
6.004
Casa Lar -
Alta
Complexidade
06.003.08.243.0008.6.004 1000 1 322.840,65 30.000,00 352.840,65
6.010 Proteção 06.003.08.243.0008.6.010 1000 1 479.800,00 10.000,00 489.800,00
Social
Especial
Criança e
adolescente
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
2.076
Divisões de
Cultura e
Festividades
e
Eventos
07.002.13.392.0025.2.076 3000 1 1.033.000,29 840.000,00 1.873.000,29
08 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
2.041 Dpto. de
Obras 08.003.26.782.0007.2.041 1000 1 1.948.353,57 215.000,00 2.163.353,57
09 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
2.046 Dpto. de
Agropecuária 09.002.20.122.0003.2.046 1000 1 1.616.271,69 9.000,00 1.625.271,69
10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
2.053
Dpto. de Meio
Amb. e Rec.
Hídricos
10.002.18.122.0003.2.053 1000 1 946.120,88 54.500,00 1.000.620,88
11 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
2.135
Dpto. de
Engenharia,
Urbanismo e
11.004.04.122.0003.2.135 1000 1 990.813,60 115.000,00 1.105.813,60
12 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
2.062
Dpto. de
Esportes e
Lazer
12.002.27.812.0003.2.062 1000 1 1.461.497,73 10.000,00 1.471.497,73
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
02 – SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física
Saldo
Anterior Redução Saldo Atual
2.002 Gabinete do
Prefeito 02.001.04.122.0003.2.002 1000 1 1.220.470,89 70.000,00 1.150.470,89
2.128
Departamento
de Redação e
Legislação
02.005.04.122.0003.2.128 1000 1 291.954,22 95.000,00 196.954,22
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Redução Saldo Atual
2.008
Departamento
de
Administração
03.002.04.122.0003.2.008 1000 1 3.407.263,91 176.000,00 3.231.263,91
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Redução Saldo Atual
2.015 Departamento
de Licitações 04.004.04.123.0003.2.015 1000 1 680.270,92 47.000,00 633.270,92
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física
Saldo
Anterior Redução Saldo Atual
2.090
Divisão de
Atenção
Psicossocial
(CAPS)
05.002.10.302.0032.2.090 1000
1303 1 1.392.604,48
431.736,00
(33496 -
Suplementação)
165.000,00 (000
- Redução)
395.000,00 (303
- Redução)
1.264.340,48
06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Redução Saldo Atual
2.018
Gab. do Sec.
de Des.
Social e
Habitação
06.001.08.122.0003.2.018 1000 1 191.913,70 10.000,00 181.913,70
2.019
Dpto. de
Assistência
Social, da
Mulher..
06.002.08.122.0003.2.019 1000 1 628.813,29 30.000,00 598.813,29
08 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Redução Saldo Atual
2.039
Gab. do Sec.
de
Infraestrutura
e Obras
08.001.04.122.0003.2.039 1000 1 195.737,33 15.000,00 180.737,33
2.040 Dpto. de
Infraestrutura 08.002.15.451.0007.2.040 1000 1 1.355.330,19 135.000,00 1.220.330,19
2.042 Dpto. de
Serviços 08.004.26.782.0007.2.042 1000 1 1.421.897,47 65.000,00 1.356.897,47
09 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Redução Saldo Atual
2.045 Gab. do Sec.
de
09.001.20.122.0003.2.045 1000 1 195.000,25 9.000,00 186.000,25
Agropecuária
10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Redução Saldo Atual
2.052
Dpto. de Meio
Amb. e Rec.
Hídricos
10.001.18.122.0003.2.052 1000 1 198.496,77 19.000,00 179.496,77
2.054
Coleta e
Manejo de
Resíduos
Sólidos
10.002.18.541.0018.2.054 1000 1 2.664.806,79 35.500,00 2.629.306,79
11 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Redução Saldo Atual
2.127
Departamento
de
Planejamento
11.003.04.121.0003.2.127 1000 1 463.900,00 115.000,00 348.900,00
12 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Saldo Anterior Redução Saldo Atual
2.060
Gab. do Sec.
de Esportes e
Lazer
12.001.27.122.0003.2.060 1000 1 193.324,87 10.000,00 183.324,87
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei
que visa, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a centésima vigésima sétima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio
2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretarias diversas
A anulação das dotações orçamentárias ora proposta tem por finalidade realizar os devidos ajustes nas despesas com folha de pagamento, em decorrência de recentes alterações na lotação de servidores entre Departamentos e Secretarias. A medida visa
adequar a alocação orçamentária à nova distribuição funcional dos servidores, assegurando a conformidade da execução orçamentária com a estrutura administrativa atual.
Secretaria de Saúde
- Justifica-se a inserção de recursos oriundos de superávit de fonte específica
(33496) , provenientes de repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS), com a finalidade de garantir a manutenção das atividades desenvolvidas pelo Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS). A medida é essencial para assegurar a continuidade dos serviços ofertados à população, promovendo o atendimento adequado em saúde mental e
o fortalecimento da rede de atenção psicossocial no município (Protocolo
22293/2025).
- A inserção de recursos provenientes de superávit financeiro se faz necessária para
suprir os valores indispensáveis à manutenção contínua dos serviços de pronto atendimento e plantão 24 horas, por meio da contratação de unidade hospitalar. A medida
visa assegurar a oferta ininterrupta de atendimentos de urgência e emergência à população, garantindo suporte adequado à demanda dos serviços de saúde e contribuindo
para a resolutividade da rede de atenção. (Protocolo 22293/2025)
- Necessidade de inserção de recursos de Superavit para suprir os valores necessários a despesas de pessoal em trabalho excedente a carga horária normal, em virtude
do constante trabalho de transporte de pacientes para tratamento fora de domicilio a
hospitais regionais ou de referência em saúde como Curitiba, Campo Largo, Ponta
Grossa, Foz do Iguaçu, Cascavel e Medianeira, entre outros. (Protocolo 22293/2025).
- Justifica-se a inserção de recursos oriundos de superávit de fonte específica (33496),
provenientes de repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS), com a finalidade de garantir a manutenção das atividades operacionais do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU). A medida é fundamental para assegurar a continuidade e a efetividade dos atendimentos de urgência e emergência prestados à população, contribuindo
para a resposta rápida e qualificada às situações críticas de saúde. (Protocolo
22293/2025).
- A presente anulação de dotação referente aos vencimentos do projeto do CAPS se
faz necessária em razão da inclusão de superávit financeiro que já contempla essas
despesas. Dessa forma, os recursos serão remanejados para reforço de dotação na
área da Assistência Farmacêutica, especificamente para ações voltadas à distribuição
de medicamentos à população, assegurando o abastecimento regular e o atendimento
eficaz das demandas da Atenção Básica e demais níveis de cuidado. (Protocolo
22293/2025).
- Considerando a importância de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços
ofertados na Atenção Primária em Saúde, justifica-se a necessidade de inserção de
recursos provenientes de Emenda Parlamentar do Deputado Dilceu Sperafico, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como incremento temporário ao piso da Atenção Primária. Esses recursos serão utilizados em ações voltadas à manutenção e fortalecimento das atividades da Atenção Básica, assegurando a estrutura necessária
para o funcionamento das unidades, o suporte às equipes de saúde e a ampliação do
acesso da população aos serviços essenciais. (Protocolo 22293/2025).
Secretaria de Educação e Cultura
Conforme programação da Secretaria de Educação e Cultura, por intermédio da Divisão da Cultura, será realizada no mês de julho/2024 a XII Edição da Quermesse de Inverno, evento tradicional que abrangerá Festival Gastronômico, Feira de Comércio e
Serviços, Exposição de Flores, Agricultura Familiar, Feira de MEI’S, Atrações Culturais
e Atividades Recreativas.
No entanto, para que possamos realizar o Evento com toda a estrutura e segurança
para atender nossos munícipes, será necessário suplementação orçamentária da Divisão de Cultura. (Protocolo 22299/2025).
Secretaria de Esportes e Lazer
- Solicitamos, por meio deste, autorização para a anulação de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) da dotação orçamentária destinada à despesa de Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica, no projeto 2062, realocando esse valor para a categoria de Equipamentos e Material Permanente, com a finalidade de adquirir um novo placar eletrônico
para o Ginásio de Esportes Olivão.
Atualmente, o placar eletrônico instalado encontra-se inoperante devido a uma pane
elétrica, impossibilitando seu uso e comprometendo a realização de eventos esportivos e demais atividades que dependem desse equipamento. A aquisição de um novo
placar eletrônico é essencial para garantir a continuidade das competições e demais
programações esportivas, proporcionando melhor estrutura e condições adequadas
para os atletas, organizadores e público.
Diante da importância desse investimento para a manutenção e aprimoramento das
atividades esportivas no município, solicitamos a devida autorização para a realocação
dos recursos, a fim de viabilizar essa aquisição o mais breve possível. (22293/2025)
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- A suplementação de recursos é necessária para a manutenção regular das máquinas
e equipamentos utilizados nas obras, garantindo seu pleno funcionamento e evitando
paralisações. Além disso, é fundamental a aquisição de combustível para a operação
contínua dos veículos e máquinas pesadas. Outros itens essenciais, como ferramentas, materiais de reposição e produtos de limpeza, também precisam ser repostos para
manter a eficiência das atividades diárias. Esses recursos são indispensáveis para a
execução das tarefas no Departamento de Obras. (Protocolo 22374/2025)
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito