PROJETO DE LEI Nº 065/2025.
DISPÕE SOBRE DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima primeira revisão às metas estabelecidas
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2025,
Lei 5.424, de 19 de dezembro de 2024, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
II) Anexo II - Redução das metas
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
1
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
02 – SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Ampliação
2.107
Demais Órgãos
de assistência
imediata
02.004.04.122.0003.2.107 1000 1 Livre Anulação de
dotações 165.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Ampliação
2.010
Dpto. de
Gestão de
Pessoas
03.003.04.122.0004.2.010 1000 1 Livre Anulação de
dotações 20.000,00
2.006
Dpto. de
Tecnologia da
Informação
03.004.04.126.0005.2.006 1000 1 Livre Anulação de
dotações 46.000,00
2.014
Dpto. de
Trânsito e
Frotas
03.006.04.122.0003.2.014 1000 1 Livre Anulação de
dotações 110.000,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Ampliação
2.011
Gabinete do
Secretário de
Finanças
04.001.04.123.0003.2.011 3510 1 Vinculada Superavit 125.000,00
2.013
Dpto. de
Fiscalização e
Tributos
04.003.04.125.0003.2.013 1000
3510 1
Livre
Vinculada
Anulação de
dotações
47.000,00
133.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Ampliação
2.089 Divisão do
SAMU 05.002.10.302.0032.2.089 33496 1 Vinculada Superavit 102.086,71
2.090
Divisão de
Atenção
Psicossocial
(CAPS)
05.002.10.302.0032.2.090 33496 1 Vinculada Superavit
431.736,00
(33496 -
Suplementaç
ão)
165.000,00
(000 -
Redução)
395.000,00
(303 -
Redução)
2.092 Divisão de
Logística 05.002.10.301.0030.2.092 3303
31982 1 Vinculada Superavit
Excesso
100.000,00
140.000,00
2.102
Divisão de
Média e Alta
Complexidade
05.002.10.302.0032.2.102 3303 1 Vinculada Superavit 1.644.000,00
2.087
Dpto. Vigilância
Sanitária e
Promoção a
Saúde
05.003.10.304.0033.2.087 1303 1 Livre Anulação de
dotações 14.000,00
2.083
Dpto. de
Atenção
Primária
05.004.10.301.0030.2.083 31982 1 Livre Excesso 160.000,00
2.085 Divisão de
Farmácia 05.004.10.301.0031.2.085 1000
1303 1
Livre
Vinculada
Anulação de
dotações
165.000,00
395.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Ampliação
2.076
Divisões de
Cultura e
Festividades e
Eventos
07.002.13.392.0025.2.076 3000 1 Livre Superavit 840.000,00
2
08 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Ampliação
2.041 Dpto. de Obras 08.003.26.782.0007.2.041
1000
3000
33060
31057
33073
1
Livre
Vinculada
Anulação de
dotações 1.415.000,00
09 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Ampliação
2.046 Dpto. de
Agropecuária 09.002.20.122.0003.2.046 1000 1 Livre Anulação de
dotações 9.000,00
10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Ampliação
2.053
Dpto. de Meio
Amb. e Rec.
Hídricos
10.002.18.122.0003.2.053 1000 1 Livre Anulação de
dotações 54.500,00
11 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Ampliação
2.135
Dpto. de
Engenharia,
Urbanismo e
11.004.04.122.0003.2.135 1000 1 Livre Anulação de
dotações 115.000,00
12 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Ampliação
2.062
Dpto. de
Esportes e
Lazer
12.002.27.812.0003.2.062 1000 1 Livre Anulação de
dotações 10.000,00
3
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
02 – SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Redução
2.002 Gabinete do
Prefeito 02.001.04.122.0003.2.002 1000 1 Livre Anulação de
dotações 70.000,00
2.128
Departamento
de Redação e
Legislação
02.005.04.122.0003.2.128 1000 1 Livre Anulação de
dotações 95.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Redução
2.008
Departamento
de
Administração
03.002.04.122.0003.2.008 1000 1 Livre Anulação de
dotações 176.000,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Redução
2.015 Departamento
de Licitações 04.004.04.123.0003.2.015 1000 1 Livre Anulação de
dotações 47.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Redução
2.090
Divisão de
Atenção
Psicossocial
(CAPS)
05.002.10.302.0032.2.090 1000
1303 1
Livre
Vinculada
Anulação de
dotações
431.736,00
(33496 -
Suplementaç
ão)
165.000,00
(000 -
Redução)
395.000,00
(303 -
Redução)
06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Redução
2.018
Gab. do Sec.
de Des. Social
e Habitação
06.001.08.122.0003.2.018 1000 1 Livre Anulação de
dotações 10.000,00
2.019
Dpto. de
Assistência
Social, da
Mulher..
06.002.08.122.0003.2.019 1000 1 Livre Anulação de
dotações 30.000,00
08 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Redução
2.039
Gab. do Sec.
de
Infraestrutura e
Obras
08.001.04.122.0003.2.039 1000 1 Livre Anulação de
dotações 15.000,00
2.040 Dpto. de
Infraestrutura 08.002.15.451.0007.2.040 1000 1 Livre Anulação de
dotações 135.000,00
2.042 Dpto. de
Serviços 08.004.26.782.0007.2.042 1000 1 Livre Anulação de
dotações 65.000,00
09 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Redução
2.045
Gab. do Sec.
de
Agropecuária
09.001.20.122.0003.2.045 1000 1 Livre Anulação de
dotações 9.000,00
4
10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Redução
2.052
Dpto. de Meio
Amb. e Rec.
Hídricos
10.001.18.122.0003.2.052 1000 1 Livre Anulação de
dotações 19.000,00
2.054
Coleta e
Manejo de
Resíduos
Sólidos
10.002.18.541.0018.2.054 1000 1 Livre Anulação de
dotações 35.500,00
11 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Redução
2.127
Departamento
de
Planejamento
11.003.04.121.0003.2.127 1000 1 Livre Anulação de
dotações 115.000,00
12 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Código Ação Funcional Programática Fonte
Recurso
Meta
física Tipo de fonte Tipo de
recurso
Redução
2.060
Gab. do Sec.
de Esportes e
Lazer
12.001.27.122.0003.2.060 1000 1 Livre Anulação de
dotações 10.000,00
5
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 065/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que
visa, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
centésima vigésima sétima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretarias diversas
A anulação das dotações orçamentárias ora proposta tem por finalidade realizar os devidos
ajustes nas despesas com folha de pagamento, em decorrência de recentes alterações na
lotação de servidores entre Departamentos e Secretarias. A medida visa adequar a alocação orçamentária à nova distribuição funcional dos servidores, assegurando a conformidade
da execução orçamentária com a estrutura administrativa atual.
Secretaria de Saúde
- Justifica-se a inserção de recursos oriundos de superávit de fonte específica (33496) , provenientes de repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS), com a finalidade de garantir a
manutenção das atividades desenvolvidas pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). A
medida é essencial para assegurar a continuidade dos serviços ofertados à população, promovendo o atendimento adequado em saúde mental e o fortalecimento da rede de atenção
psicossocial no município (Protocolo 22293/2025).
- A inserção de recursos provenientes de superávit financeiro se faz necessária para suprir
os valores indispensáveis à manutenção contínua dos serviços de pronto atendimento e
plantão 24 horas, por meio da contratação de unidade hospitalar. A medida visa assegurar a
oferta ininterrupta de atendimentos de urgência e emergência à população, garantindo suporte adequado à demanda dos serviços de saúde e contribuindo para a resolutividade da
rede de atenção. (Protocolo 22293/2025)
- Necessidade de inserção de recursos de Superavit para suprir os valores necessários a
despesas de pessoal em trabalho excedente a carga horária normal, em virtude do constante trabalho de transporte de pacientes para tratamento fora de domicílio a hospitais regionais
ou de referência em saúde como Curitiba, Campo Largo, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Cascavel e Medianeira, entre outros. (Protocolo 22293/2025).
- Justifica-se a inserção de recursos oriundos de superávit de fonte específica (33496), provenientes de repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS), com a finalidade de garantir a
manutenção das atividades operacionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU). A medida é fundamental para assegurar a continuidade e a efetividade dos atendimentos de urgência e emergência prestados à população, contribuindo para a resposta rápida e qualificada às situações críticas de saúde. (Protocolo 22293/2025).
6
- A presente anulação de dotação referente aos vencimentos do projeto do CAPS se faz necessária em razão da inclusão de superávit financeiro que já contempla essas despesas.
Dessa forma, os recursos serão remanejados para reforço de dotação na área da Assistência Farmacêutica, especificamente para ações voltadas à distribuição de medicamentos à
população, assegurando o abastecimento regular e o atendimento eficaz das demandas da
Atenção Básica e demais níveis de cuidado. (Protocolo 22293/2025).
- Considerando a importância de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária em Saúde, justifica-se a necessidade de inserção de recursos provenientes de Emenda Parlamentar do Deputado Dilceu Sperafico, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), como incremento temporário ao piso da Atenção Primária.
Esses recursos serão utilizados em ações voltadas à manutenção e fortalecimento das atividades da Atenção Básica, assegurando a estrutura necessária para o funcionamento das
unidades, o suporte às equipes de saúde e a ampliação do acesso da população aos serviços essenciais. (Protocolo 22293/2025).
Secretaria de Educação e Cultura
Conforme programação da Secretaria de Educação e Cultura, por intermédio da Divisão da
Cultura, será realizada no mês de julho/2024 a XII Edição da Quermesse de Inverno, evento
tradicional que abrangerá Festival Gastronômico, Feira de Comércio e Serviços, Exposição
de Flores, Agricultura Familiar, Feira de MEI’S, Atrações Culturais e Atividades Recreativas.
No entanto, para que possamos realizar o Evento com toda a estrutura e segurança para
atender nossos munícipes, será necessário suplementação orçamentária da Divisão de Cultura. (Protocolo 22299/2025).
Secretaria de Esportes e Lazer
- Solicitamos, por meio deste, autorização para a anulação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
da dotação orçamentária destinada à despesa de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica, no projeto 2062, realocando esse valor para a categoria de Equipamentos e Material Permanente, com a finalidade de adquirir um novo placar eletrônico para o Ginásio de Esportes Olivão.
Atualmente, o placar eletrônico instalado encontra-se inoperante devido a uma pane elétrica,
impossibilitando seu uso e comprometendo a realização de eventos esportivos e demais atividades que dependem desse equipamento. A aquisição de um novo placar eletrônico é essencial para garantir a continuidade das competições e demais programações esportivas,
proporcionando melhor estrutura e condições adequadas para os atletas, organizadores e
público.
Diante da importância desse investimento para a manutenção e aprimoramento das atividades esportivas no município, solicitamos a devida autorização para a realocação dos recursos, a fim de viabilizar essa aquisição o mais breve possível. (22293/2025)
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- A suplementação de recursos é necessária para a manutenção regular das máquinas e
equipamentos utilizados nas obras, garantindo seu pleno funcionamento e evitando paralisações. Além disso, é fundamental a aquisição de combustível para a operação contínua dos
veículos e máquinas pesadas. Outros itens essenciais, como ferramentas, materiais de reposição e produtos de limpeza, também precisam ser repostos para manter a eficiência das
7
atividades diárias. Esses recursos são indispensáveis para a execução das tarefas no Departamento de Obras. (Protocolo 22374/2025)
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação
e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
8