PROJETO DE LEI Nº 066/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.260.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E
SESSENTA MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de até R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais) para a inclusão
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.0025.2.076 Manter e Desenvolver Ações das divisões de Cultura e Festividades
e Eventos
650 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 840.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
733 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
738 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 400.000,00
Total Suplementação: 1.260.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 1.260.000,00
Total da Suplementação: R$ 1.260.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 066/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações
abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
- Conforme programação da Secretaria de Educação e Cultura, por intermédio da Divisão da
Cultura, será realizada no mês de julho/2024 a XII Edição da Quermesse de Inverno, evento
tradicional que abrangerá Festival Gastronômico, Feira de Comércio e Serviços, Exposição de
Flores, Agricultura Familiar, Feira de MEI’S, Atrações Culturais e Atividades Recreativas. No
entanto, para que possamos realizar o Evento com toda a estrutura e segurança para atender
nossos munícipes, será necessário suplementação orçamentária da Divisão de Cultura. (Protocolo
22299/2025).
Secretaria de Obras e Infraestrutura
- A suplementação de recursos é necessária para a manutenção regular das máquinas e
equipamentos utilizados nas obras, garantindo seu pleno funcionamento e evitando paralisações.
Além disso, é fundamental a aquisição de combustível para a operação contínua dos veículos e
máquinas pesadas. Outros itens essenciais, como ferramentas, materiais de reposição e produtos
de limpeza, também precisam ser repostos para manter a eficiência das atividades diárias. Esses
recursos são indispensáveis para a execução das tarefas no Departamento de Obras. (Protocolo
22374/2025)
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito