PROJETO DE LEI Nº 067/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.315.822,71 (TRÊS MILHÕES,
TREZENTOS E QUINZE MIL E OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS
E SETENTA E UM CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de até R$ 3.315.822,71 (três milhões, trezentos e quinze mil e oitocentos e vinte e
dois reais e setenta e um centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
Suplementação
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.0003.2.011 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Finanças
160 - 3.1.90.11.00.00 3510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 115.000,00
163 - 3.1.91.13.00.00 3510 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 6.000,00
169 - 3.3.90.46.00.00 3510 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.000,00
04.003 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.003.04.125.0003.2.013 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
195 - 3.1.90.11.00.00 3510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 133.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
260 - 3.1.90.16.00.00 3303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
05.002.10.302.0032.2.089 Manter e Desenvolver Ações da Divisão do SAMU
279 - 3.3.90.30.00.00 33496 MATERIAL DE CONSUMO 52.086,71
283 - 3.3.90.39.00.00 33496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
05.002.10.302.0032.2.090 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial
(CAPS)
289 - 3.1.90.11.00.00 33496 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 431.736,00
05.002.10.302.0032.2.102 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Média e Alta
Complexidade
317 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.644.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
733 - 3.3.90.30.00.00 33060 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
733 - 3.3.90.30.00.00 31057 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
733 - 3.3.90.30.00.00 33073 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
Total Suplementação: 3.315.822,71
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 31057 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 -
Exerc Ant
80.000,00
Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 1.744.000,00
Fonte: 33060 - Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres - Superavit 200.000,00
Fonte: 33073 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receita - Exerc
Ant
500.000,00
Fonte: 33496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Federal) -Exerc Ant. 533.822,71
Total da Suplementação: R$ 3.315.822,71
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 067/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações
abaixo:
Secretarias diversas
A anulação das dotações orçamentárias ora proposta tem por finalidade realizar os devidos
ajustes nas despesas com folha de pagamento, em decorrência de recentes alterações na lotação
de servidores entre Departamentos e Secretarias. A medida visa adequar a alocação
orçamentária à nova distribuição funcional dos servidores, assegurando a conformidade da
execução orçamentária com a estrutura administrativa atual.
Secretaria de Saúde
- Justifica-se a inserção de recursos oriundos de superávit de fonte específica (33496) ,
provenientes de repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS), com a finalidade de garantir a
manutenção das atividades desenvolvidas pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). A medida
é essencial para assegurar a continuidade dos serviços ofertados à população, promovendo o
atendimento adequado em saúde mental e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial no
município. (Protocolo 22293/2025)
- A inserção de recursos provenientes de superávit financeiro se faz necessária para suprir os
valores indispensáveis à manutenção contínua dos serviços de pronto atendimento e plantão 24
horas, por meio da contratação de unidade hospitalar. A medida visa assegurar a oferta
ininterrupta de atendimentos de urgência e emergência à população, garantindo suporte
adequado à demanda dos serviços de saúde e contribuindo para a resolutividade da rede de
atenção. (Protocolo 22293/2025)
- A presente inserção de recursos provenientes de superávit financeiro tem como objetivo suprir
os valores necessários para custear despesas com pessoal decorrentes de jornadas excedentes à
carga horária regular. Tal necessidade decorre da demanda constante por serviços de transporte
de pacientes para Tratamento Fora de Domicílio (TFD), com destino a hospitais regionais ou
unidades de referência em saúde, localizadas em municípios como Curitiba, Campo Largo, Ponta
Grossa, Foz do Iguaçu, Cascavel, Medianeira, entre outros. A medida visa assegurar a
continuidade e a qualidade no atendimento aos pacientes, bem como o cumprimento da logística
necessária para garantir o acesso aos tratamentos especializados (Protocolo 22293/2025).
(Protocolo 22293/2025) - Justifica-se a inserção de recursos oriundos de superávit de fonte
específica (33496) , provenientes de repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS), com a
finalidade de garantir a manutenção das atividades operacionais do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU). A medida é fundamental para assegurar a continuidade e a efetividade dos
atendimentos de urgência e emergência prestados à população, contribuindo para a resposta
rápida e qualificada às situações críticas de saúde.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- A suplementação de recursos é necessária para a manutenção regular das máquinas e
equipamentos utilizados nas obras, garantindo seu pleno funcionamento e evitando paralisações.
Além disso, é fundamental a aquisição de combustível para a operação contínua dos veículos e
máquinas pesadas. Outros itens essenciais, como ferramentas, materiais de reposição e produtos
de limpeza, também precisam ser repostos para manter a eficiência das atividades diárias. Esses
recursos são indispensáveis para a execução das tarefas no Departamento de Obras. (Protocolo
22374/2025).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito