materia nº 69/2025

PROJETO DE LEI Nº 069/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
 264 - 3.3.90.30.00.00 31982 MATERIAL DE CONSUMO 140.000,00
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
 356 - 3.3.90.30.00.00 31982 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
 358 - 3.3.90.32.00.00 31982 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 100.000,00
Total Suplementação: 300.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional autorizado no artigo anterior será custeado com recursos
provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme
preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.1.1 Fonte: 31982 300.000,00
Total da Receita: 300.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 069/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações
abaixo: 
Secretaria de Saúde
- Considerando a importância de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços ofertados na
Atenção Primária em Saúde, justifica-se a necessidade de inserção de recursos provenientes de
Emenda Parlamentar do Deputado Dilceu Sperafico, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), como incremento temporário ao piso da Atenção Primária. Esses recursos serão utilizados
em ações voltadas à manutenção e fortalecimento das atividades da Atenção Básica,
assegurando a estrutura necessária para o funcionamento das unidades, o suporte às equipes de
saúde e a ampliação do acesso da população aos serviços essenciais. (Protocolo 22293/2025)
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito