RESOLUÇÃO nº 02/2025, de 11 de março de 2025:
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA – PR;
A mesa diretora da Câmara Municipal de Matelândia – PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do Regimento Interno, torna público, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e promulgou a seguinte resolução.
Considerando o disposto no §2º do art. 95 da lei Federal nº 14.133/2021, de 1 de abril de 2021;
Considerando a necessidade de observância aos princípios previstos no art. 5º da referida lei, assim como disposições do decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro);
Considerando o que dispõe o art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA;
Art. 1º: O Regime de Adiantamento é aplicado aos casos de despesas definidas nesta Resolução de Mesa e consiste na entrega de numerário aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, sempre precedido de empenho em dotação própria, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64, para o fim de realização de despesas públicas e pagamentos públicos que, por sua natureza, urgência ou caráter excepcional, não possam se subordinar ao processo normal de contratação regido pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º: O processo simplificado para as pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento, motivadas pela essencialidade e necessidade de pronta resposta, que não possa ser submetida ao processo normal de licitação, será restrita as seguintes hipóteses:
I – Atividades de garantia da continuidade do serviço público e atividades subsidiarias;
II – Atividades não programadas de manutenção para permitir a continuidade do funcionamento dos serviços públicos, inclusive de materiais permanentes.
§ 1º: O Regime Especial de Execução de que trata esta Resolução, visa garantir a eficácia do serviço público e deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade no dispêndio dos recursos financeiros.
§ 2º: O solicitante deverá demonstrar que não é possível submeter a despesa ao processo normal de contratação, apresentando as devidas justificativas.
§ 3º: O valor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade orçamentaria decorrente da Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para licitação ou seu afastamento.
§4º: Fica vedada a compra por mais de uma vez, da mesma empresa, de um mesmo objeto dentro do mesmo exercício financeiro, salvo se houver a grande e imediata necessidade, pela contratação.
Art. 3º: São consideradas às pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento a Câmara de Vereadores de Matelândia - PR lista como rol exemplificativo os seguintes objetos, dentre outras:
I - Materiais de consumo e/ou serviços de terceiros prestados por pessoas físicas ou jurídicas, desde que enquadradas como despesas extraordinárias ou urgentes de pequeno vulto e pronto pagamento;
II - Materiais de expediente, processamento de dados, de copa e cozinha, hidráulico, elétrico, eletrônico, proteção e segurança, pequenas ferramentas, peças para veículos, sinalização, em quantidade restrita, para uso e consumo próximo e imediato, desde que não existentes em depósitos ou almoxarifados;
III - Despesas judiciais e cartorárias, assim entendidas taxas e emolumentos correspondentes à autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e expedições de certidões;
IV - Despesas com item e/ou serviço de manutenção do estabelecimento da Câmara de Vereadores de Matelândia - PR;
V - Impressos, encadernações, artigos de escritório, cartilhas, leis, manuais, livros técnicos avulsos, desenhos, plantas, impressos e de papelaria, em quantidades restritas, para uso e consumo próximo e imediato, não existentes em depósitos ou almoxarifados e/ou itens de papelaria em quantidade restrita para uso imediato;
VI - Pequenos carretos (serviços de transporte), manutenção de bens móveis, destinadas a pequenos consertos de máquinas, equipamentos e utensílios, cuja demora possa causar ônus para o serviço público, e desde que não haja contrato de manutenção em vigência;
VII - Conservação de bens imóveis, destinadas a pequenos consertos e reparos em imóveis do Legislativo, cuja demora possa comprometer a integridade física de pessoas ou prejudicar a execução de serviços públicos, sempre devidamente justificados;
VIII - Taxa de inscrição e participação de servidores e vereadores em cursos ou congressos necessários ao desempenho de suas atribuições;
IX - Despesas com viagens temporárias de servidores públicos efetivos e/ou comissionados e agentes políticos, no interesse da Câmara de Vereadores de Matelândia - PR, desde que tais despesas, no todo ou em parte, não estejam sujeitas ao pagamento de diárias;
X - Organização e realização de eventos (sessões solenes e especiais) realizadas pela Câmara de Vereadores de Matelândia - PR;
XI - Artigos de higiene e de limpeza, em quantidades restritas, para uso e consumo próximo e imediato, não existentes em depósitos ou almoxarifados;
XII - Outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
§1º: Fica estabelecido no âmbito deste poder Legislativo, como compras de pequeno vulto e prestações de serviços de pronto pagamento, aquelas que não ultrapassam o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme art. 95, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º: Nos casos em que houver atividades que vão além do escopo do contrato, iniciando serviços antes de formalizar o aditivo contratual, tal prática poderá haver à anulação do contrato verbal, conforme estabelecido no artigo 60, parágrafo único, da lei 8.666/1993, que corresponde ao novo artigo 95, § 2º, da lei 14.133/2021, com base no que foi assentado no Acórdão 266/2024 - Plenário do Tribunal de Contas da União, de 21/02/2024 – Relator Augusto Sherman.
§ 3º: O adiantamento de numerário só poderá ser aplicável dentro do mesmo exercício financeiro em que foi concedido, observando-se o princípio da anualidade.
§ 4º: O servidor solicitante terá o prazo de 15 (quinze) dias para a utilização do recurso do adiantamento de numerário, contados a partir da autorização do mesmo, sob pena de restituição.
§ 5º: A aplicação correta dos recursos do Regime de Adiantamento é de responsabilidade do servidor que a retirou, sendo vedada a transferência de responsabilidade ou a sua substituição no adiantamento de numerário recebido em seu nome.
Art. 4º: Não serão concedidos recursos financeiros a título de adiantamento de numerário:
I - A responsável por dois adiantamentos de numerário ativos;
II - Para despesas maiores do que as quantias adiantadas;
III - A responsável que:
a) Deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos;
b) Aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor;
c) Tenha dado causa e perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário;
d) Dentro do prazo fixado, tenha deixado de atender a notificação de órgão do controle interno ou do Tribunal de Contas para regularizar a prestação de contas.
III – Para despesa já realizada;
IV – A servidor em alcance:
Parágrafo único: Entende-se por servidor em alcance, nos termos do inciso IV deste artigo, aquele que não tenha prestado contas no prazo legal ou cujas contas não tenham sido aprovadas.
Art. 5º: O procedimento para as pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento que demandem despesas que, pela essencialidade e necessidade de pronta resposta, não necessitam ser submetidas ao processo normal de licitação, mas, deverá ser instruída da seguinte forma:
I – Documento de formalização da demanda, contendo:
Informações do requisitante;
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários;
Objeto da contratação;
Quantidade e justificativa de preço, com data e assinatura do requisitante, nos termos do art. 23 da Lei Federal 14.133/2021;
Justificativa da aquisição imediata;
Autorização da autoridade competente;
II – Documentos que comprovem que o contratado está:
Regularmente inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da pessoa Jurídica (CNPJ);
Regular perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicilio ou sede do licitante;
Regular com a seguridade social e sobre o FGTS, demonstrando cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
Regular perante a Justiça Do Trabalho;
Cumprindo, por meio de declaração, o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
§ 1º: Ficam expressamente proibidas as pequenas compras e contratações de prestação de serviços de pronto pagamento sem observância do disposto no caput deste artigo.
§ 2º: Todo o procedimento descrito nesta Resolução deverá ser observado antes da aquisição ou execução do objeto, sendo necessário ainda empenhar previamente.
Art. 6º: O servidor responsável pelo adiantamento de numerário é obrigado a prestar contas de sua aplicação, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data em que o recurso for disponibilizado em seu favor.
§ 1º. Em caso de adiantamento de numerário concedido para uso após a data de 10 de dezembro, o servidor fica obrigado a prestar contas antes do encerramento das atividades da Casa Legislativa no exercício financeiro vigente, independentemente se o prazo for menor que o estipulado no caput.
§ 2º. Fica estipulado que o servidor, que requerer o adiantamento após o dia 10 de dezembro, será obrigado a cumprir com a determinação deste caput impreterivelmente até o dia 20 de dezembro, uma vez que, a data limite para a devolução do saldo financeiro para o Poder Executivo Municipal.
Art. 7º: Para cada adiantamento de numerário, haverá um processo de prestação de contas, a qual deverá ser formalizado com os seguintes documentos:
I – Documento de requisição do adiantamento de numerário;
II – Relatório detalhado de prestação de contas (Anexo II);
III – Nota de empenho, nota de liquidação e nota de estorno de empenho, se houver;
IV – Documentos fiscais e outros documentos originais comprobatórios das despesas;
V - Comprovante de restituição do saldo não utilizado, se houver.
Art. 8: Esta Resolução poderá ser utilizada pela Procuradoria da mulher, a qual é regida pela Resolução de nº 03/2021, de 19 de outubro de 2021, desta casa Legislativa, ficando condicionada aos objetivos e requisitos aqui elencados.
Art. 9º: A estimativa de preços poderá ser realizada concomitantemente à seleção de propostas economicamente mais vantajosas, por meio de solicitação formal de cotações e potenciais fornecedores, podendo ser utilizado outros meios previstos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
Art. 10º: Poderá ser dispensada na instrução do processo, a publicidade do aviso de dispensa nos termos do parágrafo 3º, do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 11º: O ato que autoriza a contratação direta, deverá ser divulgada e mantido a disposição do público no sítio eletrônico oficial, em até 10 (dez) dias uteis após a data de sua assinatura.
Art. 12º: Os pagamentos serão, preferencialmente, realizados em até 15 (quinze) dias uteis a contar do recebimento do bem ou execução do serviço mediante apresentação de nota fiscal.
Art. 13º: Fica dispensável o parecer jurídico, entretanto, a contratação direta não exime a assessoria jurídica de prestar orientações técnicas, quando necessário.
Art. 14º: Compete ao Controle Interno da Câmara de Vereadores de Matelândia - PR analisar a regularidade da aplicação dos recursos financeiros adiantados, conforme as disposições desta Resolução de Mesa, fazendo as devidas exigências necessárias quando for o caso.
Parágrafo único. A análise que trata o caput terá prazo máximo de 10 (dez) dias após a prestação de contas e concluirá pela regularidade ou irregularidade da prestação de contas.
Art. 15º: As prestações de contas consideradas regulares deverão ser arquivadas junto ao setor de contabilidade da Câmara de Vereadores de Matelândia – PR.
Art. 16º: Caso sejam constatadas irregularidades na utilização do adiantamento de numerário, mediante a prestação de contas, o responsável pela análise deverá fazer a correta identificação do ato irregular e notificar o servidor para a devida restituição do dano.
§ 1º A restituição deverá ser realizada mediante depósito na conta corrente específica do adiantamento de numerário, em até 10 (dez) dias, contados a partir da notificação do responsável.
§ 2º Não cumprido o disposto no parágrafo anterior, deverá ser instaurado processo administrativo especial para as devidas apurações.
Art. 17º. Os casos omissos nesta Resolução de Mesa serão disciplinados formalmente pela Presidência da Câmara de Vereadores de Matelândia – PR.
Art. 18º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia
Aos 14 dias do mês de março de 2025.
Lucas Da Silva Cadini
Presidente
Sérgio Argente
Vice-presidente
STELA GABOARDI
1ª Secretária
Jandir Krupinski
2º Secretário
Justificativa
Lucas Da Silva Cadini
Presidente
Sérgio Argente
Vice-presidente
STELA GABOARDI
1ª Secretária
Jandir Krupinski
2º Secretário