PROJETO DE LEI Nº 077/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
1.012.024,09 (UM MILHÃO, DOZE MIL E VINTE E
QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia,
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de até R$ 1.012.024,09 (um milhão, doze mil e vinte e quatro reais e nove centavos) para a inclusão
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
562 - 4.4.90.52.00.00 3107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.000,00
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
583 - 4.4.90.52.00.00 3107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
07.002.12.361.0024.2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
590 - 3.3.90.30.00.00 33043 MATERIAL DE CONSUMO 8.406,29
591 - 3.3.90.33.00.00 33127 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 351.682,70
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
621 - 4.4.90.52.00.00 3107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
07.003 DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
07.003.12.122.0003.2.123 Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Documentação
Escolar
669 - 4.4.90.52.00.00 3107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
07.004 DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
07.004.12.306.0037.2.124 Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Alimentação
Escolar
678 - 3.3.90.32.00.00 33042 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.056,17
678 - 3.3.90.32.00.00 3107 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 300.000,00
678 - 3.3.90.32.00.00 3586 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 39.878,93
687 - 4.4.90.52.00.00 3107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
Total Suplementação: 1.012.024,09
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3107 - Salário Educação - Exerc. Ant. 610.000,00
Fonte: 33042 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE) SUP
2.056,17
Fonte: 33043 - Transf. de Recursos do FNDE Referentes ao PNAT - (Exec. Ant) 8.406,29
Fonte: 33127 - Progr.Transp.Escolar 2008-Est. Exerc. Ant 351.682,70
Fonte: 3586 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - Exerc. Ant. 39.878,93
Total da Suplementação: R$ 1.012.024,09
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 077/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as
ações abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
- Suplementação de dotação orçamentária, referente ao superávit financeiro, destinada a cobrir
despesas relacionadas à aquisição e fornecimento da merenda escolar, em atendimento às
demandas operacionais e nutricionais apontadas pelo Departamento de Alimentação Escolar.
(Protocolo 23949/2025);
- Suplementação de dotação orçamentária, referente ao superávit financeiro do exercício
anterior, destinada à cobertura de despesas com materiais de consumo diversos — como peças
automotivas, materiais de higiene e limpeza, e itens de expediente —, visando assegurar o
pleno funcionamento e a continuidade das atividades da Divisão de Transporte Escolar. A
medida atende às demandas operacionais do setor, garantindo o suporte necessário à
manutenção da frota e ao cumprimento dos serviços prestados no transporte dos estudantes.
(Protocolo 23895/2025);
- Valor referente suplementação / superávit para despesas com aquisição de equipamentos e
mobiliário em geral para uso das unidades pertencentes a Secretaria de Educação. Serão
adquiridos: computadores e monitores para o Departamento de Alimentação Escolar,
Departamento de Documentação Escolar e unidades escolares. Aquisição de micro-ondas,
armários, geladeiras, freezer, fogão industrial a gás, tablets, estantes em aço, mesas e
cadeiras. (Protocolo 24713/2025).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito