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MUNICÍPIODE
(6), MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 83/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do aít. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2017, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.16.00.0000 — OutrAs Despesas Variáveis- Pessoal Civil- 1000 - 862 R$
RONDA . 3.000,00
ICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
085410013.1049000 Aquisicao de Equipamentos e Manutencao e Conservacao de Solos
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J—- 1000-.................... R$ 11.500,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 31760 - R$ 58.000,00
TOTAL R$ 72.500,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 1000 - 428............ R$ 3.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
085410013.1049000 Aquisicao de Equipamentos e Manutencao e Conservacao de Solos
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações— 1000 -959.................... R$ 11.500,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações— 31760 -960 .. 58.000,00
TOTAL 72.500,00
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
(0). mMATELÂNDIA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de agosto de 2017.
TA
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia s Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELÂANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 83/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 83/2017 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, destinada ao custeio de despesas com horas extras para as mães sociais e
serviços de máquinas destinadas à conservação de solos na Microbacia do Rio Barreirão.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei
,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de agosto de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800sFone/Fax: (45) 3262-8350
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