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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
REQUERIMENTO Nº 13/2017
Matelândia, 07 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
GABRIEL DA SILVA CADINI
M.D. Presidente do Poder Legislativo
Nesta
Os vereadores que este subscrevem, REQUER que após a
tramitação regimental seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal para que seja
informado a esta Casa de Leis o que segue, em relação às Casas da Cohapar Programa
SUB 50, localizadas no Bairro Vila Nova, cujas construções estão em fase final:
- Relação dos beneficiados das respectivas casas;
- Se existe pessoas que foram favorecidas e já passaram os
direitos destas para outras pessoas, sendo para aluguel, venda ou troca?
- Se existe meios legais para proibir esta transferência ou esta
prática?
- Se está havendo acompanhamento pelo Poder Público ou
Secretaria responsável para evitar que isso aconteça?
- Verificada que houve esta irregularidade, quais os
procedimentos que serão adotados pelo Poder Público?
JUSTIFICATIVA: As casas serão entregues em curto espaço de
tempo, e precisamos nos certificar de que as pessoas beneficiadas, que ganharam o
imóvel, não transfiram o mesmo para outros, ficando muitas pessoas que realmente
necessitam de moradia sem este benefício.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
ANTONIO
reador Requerênte Vereador
FDS A
po ISCUTIDO E VOTADO EM 44 10) 1220/ 7
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OBTENDO O SEGUINTE RESULTADO:
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me ASTRO O
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