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materia nº 13/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaINFORMAÇÕES: RELAÇÃO DOS BENEFICIADOS DAS RESPECTIVAS CASAS – SE EXISTE PESSOAS QUE FORAM FAVORECIDAS E JÁ PASSARAM OS DIREITOS DESTAS PARA OUTRAS PESSOAS, SENDO PARA ALUGUEL, VENDA OU TROCA? SE EXISTE MEIOS LEGAIS PARA PROIBIR ESTA TRANSFERÊNCIA OU ESTA PRÁTICA? SE ESTÁ HAVENDO ACOMPANHAMENTO PELO PODER PÚBLICO OU SECRETARIA RESPOSÁVEL PARA EVITAR QUE ISSO ACONTEÇA? VERIFICADA QUE HOUVE ESTA IRREGULARIDADE, QUAIS OS PROCEDIMENTOS QUE SERÃO ADOTADOS PELO PODER PÚBLICO?
native_id479

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-24 Proposição aprovada — apresentada resposta do executivo
2017-08-08 Proposição aprovada — aprovada
2017-08-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
REQUERIMENTO Nº 13/2017
Matelândia, 07 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
GABRIEL DA SILVA CADINI
M.D. Presidente do Poder Legislativo
Nesta
Os vereadores que este subscrevem, REQUER que após a
tramitação regimental seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal para que seja
informado a esta Casa de Leis o que segue, em relação às Casas da Cohapar Programa
SUB 50, localizadas no Bairro Vila Nova, cujas construções estão em fase final:
- Relação dos beneficiados das respectivas casas;
- Se existe pessoas que foram favorecidas e já passaram os
direitos destas para outras pessoas, sendo para aluguel, venda ou troca?
- Se existe meios legais para proibir esta transferência ou esta
prática?
- Se está havendo acompanhamento pelo Poder Público ou
Secretaria responsável para evitar que isso aconteça?
- Verificada que houve esta irregularidade, quais os
procedimentos que serão adotados pelo Poder Público?
JUSTIFICATIVA: As casas serão entregues em curto espaço de
tempo, e precisamos nos certificar de que as pessoas beneficiadas, que ganharam o
imóvel, não transfiram o mesmo para outros, ficando muitas pessoas que realmente
necessitam de moradia sem este benefício.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
ANTONIO
reador Requerênte Vereador
FDS A
po ISCUTIDO E VOTADO EM 44 10) 1220/ 7
qem Ea
OBTENDO O SEGUINTE RESULTADO:
a
ligraaanQAda (o
me ASTRO O
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraQmatelnet.com.br / camaramatelandiaG)gmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br

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