| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REVEJA O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO A LEI 1782/2007 NO ARTIGO 85 NO PARÁGRAFO TERCEIRO, NO INCISO A, QUE O SERVIDOR ESTANDO EM TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNA NÃO PERCAM O DIREITO A LICENÇA PRÊMIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949. Email: camaramatelandia@gmail.com CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / www.matelandia.pr.leg.br Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021 INDICAÇÃO Nº 204/2025 INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REVEJA O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO A LEI 1782/2007 NO ARTIGO 85 NO PARÁGRAFO TERCEIRO, NO INCISO A, QUE O SERVIDOR ESTANDO EM TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNA NÃO PERCAM O DIREITO A LICENÇA PRÊMIO. Por iniciativa do(a,os) vereador(a,es), com apoio dos demais, após o trâmite regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. Aos 9 de junho de 2025. Jussara Scarparo Vereadora