PROJETO DE LEI Nº 108/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA
REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima trigésima quarta revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025,
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de Metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de junho de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.086 Manter e Desenvolver Ações do CISI
Fonte
Recurso Unidade Meta física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
1599
3599
3303
Und
-- 1.700.000,00
241.328,31
241.328,31
460.000,00
2.642.656,62
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.5.005 Construção De Creche No Bairro Vila Pasa
Fonte
Recurso Unidade Meta física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
3000 M² 456,86 2.794.362,02 300.000,00 3.094.362,02
JUSTIFICATIVA
A construção da creche de 456,86 m² no bairro Vila Pasa atende à demanda crescente por vagas na educação infantil
em uma região com alta vulnerabilidade social. O projeto está alinhado à Resolução nº 212/2024 da SEDEF, que
apoia financeiramente municípios para ampliação da rede de acolhimento à primeira infância. A nova unidade
garantirá acesso à educação de qualidade, fortalecendo a proteção social local. A obra é fundamental para promover
equidade e desenvolvimento infantil na comunidade.
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Fonte
Recurso Unidade Meta física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
1000
1103
3103
Und
-- 3.790.892,48
11.165,39
121.020,00
11.259,14
3.934.337,01
TOTAL DA AMPLIAÇÃO: R$ 1.386.101,15
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.004 DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
07.004.12.306.0037.2.124 Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Alimentação Escolar
Fonte
Recurso Unidade Meta física Saldo Anterior Redução Saldo Atual
1000
1103
3103
Und
-- 4.009.635,10
11.165,39
121.020,00
11.259,14
3.866.190,57
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 103/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que
visa, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a centésima trigésima quarta revisão às metas estabelecidas no Plano
Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio
2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
- Solicita-se a inserção de recursos provenientes de superávit financeiro, com a
finalidade de atender as despesas relacionadas aos contratos de programa a serem
firmados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Iguaçu – CISI, contemplando
serviços médicos, Casa de Apoio e aquisição de aparelho auditivo. A iniciativa busca
ampliar as cotas de encaminhamentos de pacientes para consultas e exames
especializados, contribuindo diretamente para a redução das filas de espera no Setor
de Agendamento do Município.
Os recursos utilizados têm origem nas transferências recebidas pelo Fundo Municipal
de Saúde de Matelândia, por meio das Resoluções nº 1815/2024, de 12/12/2024, e nº
544/2025, de 15/04/2025, ambas registradas sob a fonte 1599 – Repasse Financeiro
Estadual para Média e Alta Complexidade.
Conforme a regulamentação vigente, esses recursos não poderão ser utilizados na
modalidade de aplicação 71 – Contrato de Rateio. Diante disso, e considerando que não
há previsão orçamentária específica para esse fim, torna-se necessária a inclusão de
crédito na despesa 3.3.72.70.00.00 – Contrato de Programa, a fim de possibilitar a
formalização de instrumento jurídico compatível com a natureza da despesa e com as
exigências estabelecidas pelas resoluções citadas.
Assim, a presente justificativa visa respaldar a adequação orçamentária necessária para
garantir a execução das ações e serviços de saúde no âmbito do Fundo Municipal de
Saúde, destinando-se exclusivamente à celebração de contrato de programa com o
CISI. (Protocolo 38190/2025).
- Solicita-se a inserção de recursos provenientes de superávit financeiro no
orçamento municipal, com a finalidade de suplementar os contratos de rateio com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Iguaçu – CISI, referentes aos serviços médicos,
Casa de Apoio e fornecimento de aparelho auditivo. A medida tem como objetivo ampliar
as cotas de encaminhamento de pacientes para consultas e exames especializados,
contribuindo para a redução das filas de espera no Setor de Agendamento.
A utilização desses recursos justifica-se pela necessidade de reforçar a atenção
especializada e garantir o acesso da população aos serviços de saúde ofertados por
meio do consórcio. A inclusão orçamentária é essencial para assegurar a continuidade
e ampliação dos atendimentos, conforme as diretrizes das políticas públicas de saúde.
(Protocolo 38190/2025).
Secretaria de Educação
- Suplementação de dotação orçamentária na categoria de Passagens e Despesas de
Locomoção, destinada ao Transporte Escolar. A abertura do crédito será viabilizada com
recursos em excesso gerados a partir da economia obtida na licitação da despesa com
Mão de Obra Terceirizada vinculada ao Projeto de Alimentação Escolar.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Solicita-se a suplementação de R$ 300.000,00 em recursos próprios no Orçamento
Municipal, com a finalidade de viabilizar a execução das obras e serviços previstos no
Termo de Adesão à Resolução SEDEF nº 212/2024, que trata da construção de uma
creche no Bairro Vila Pasa, com área de 456,86m², no âmbito do Programa Infância
Feliz, celebrado entre o Município de Matelândia e a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social e Família.
A necessidade de suplementação decorre da conclusão e aprovação dos projetos
básicos pelo PARANACIDADE, bem como da exigência de inclusão, no escopo da obra,
da infraestrutura das vias de acesso à creche e demais serviços complementares. Em
razão disso, o valor inicialmente previsto para o investimento foi reajustado para
R$ 2.908.227,69.
Considerando também a possibilidade de execução de obras de contenção e outros
serviços que venham a ser identificados com o início da obra — os quais poderão
demandar aditivos contratuais —, torna-se imprescindível o aporte adicional de
recursos.
Com a suplementação solicitada, os valores envolvidos passam a ser:
Valor de repasse: R$ 1.994.362,02
Valor de contrapartida (recursos próprios): R$ 1.100.000,00
Valor total da obra: R$ 3.094.362,02. (Protocolo 38421/2025)
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de junho de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito