PROJETO DE LEI Nº 123/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA
REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO
DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº
4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima trigésima sexta revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025,
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de junho de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.0003.2.011 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Finanças
Fonte
Recurso Unidade Meta física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
3510 Und
- 323.867,29 10.000,00 333.867,29
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.040 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Infraestrutura
Fonte
Recurso Unidade Meta física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
1000 Und
- 1.223.992,89 6.000,00 1.229.992,89
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.0025.2.076 Manter e Desenvolver Ações das divisões de Cultura e Festividades e Eventos
Fonte
Recurso Unidade Meta física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
31984
Und
- 1.037.392,11 84.060,00 1.121.452,11
TOTAL DA AMPLIAÇÃO: R$ 94.060,00
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
08.001.04.122.0003.2.039 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Infraestrutura e Obras
Fonte
Recurso Unidade Meta física Saldo Anterior Redução Saldo Atual
1000 Und
- 180.737,33 6.000,00 174.737,33
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 123/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que
visa, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
centésima trigésima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município,
Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações
propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Finanças
- A aquisição de um notebook para o Gabinete da Secretaria de Finanças justificase pela necessidade de garantir maior mobilidade, eficiência e agilidade no desempenho das
atividades administrativas e técnicas inerentes à pasta. O equipamento será utilizado em
reuniões internas e externas, apresentações de relatórios, elaboração de documentos
oficiais, análise de dados financeiros e acompanhamento de sistemas de gestão
orçamentária e fiscal.
Considerando o volume de demandas que exigem deslocamentos e a participação constante
da equipe do Gabinete em audiências públicas, encontros com órgãos de controle,
capacitações e eventos institucionais, torna-se imprescindível a disponibilização de um
equipamento portátil, moderno e com desempenho compatível com as exigências das
ferramentas utilizadas pela Secretaria.
A medida visa otimizar o uso dos recursos tecnológicos, assegurando suporte adequado às
atribuições do setor, especialmente na promoção da transparência, planejamento financeiro
e tomada de decisões estratégicas no âmbito da gestão fiscal do Município.
Secretaria de Infraestrutura e obras
- A presente solicitação de suplementação de dotação orçamentária tem por objetivo
viabilizar a aquisição de ferramentas para o Departamento de Infraestrutura, conforme
previsto no Pregão nº 20/2025.
A medida se faz necessária tendo em vista a insuficiência de recursos na dotação atual, o
que comprometeria a continuidade das atividades operacionais e a execução eficiente dos
serviços públicos essenciais ligados à manutenção urbana, obras e demais demandas sob
responsabilidade do referido departamento.
A aquisição de novas ferramentas visa otimizar o desempenho das equipes, garantir maior
segurança no trabalho e promover melhores condições operacionais, atendendo às
demandas crescentes da população por serviços de qualidade. (Protocolo 40695/2025).
Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural
- A presente solicitação de suplementação de dotação orçamentária tem por
finalidade complementar o orçamento destinado à aquisição de aparelho Nível Laser, a ser
utilizado pela Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural.
A suplementação é necessária diante da insuficiência de saldo na dotação vigente, o que
inviabiliza a conclusão do processo de compra. O equipamento será fundamental para
melhorar a precisão em medições e nivelamentos, especialmente em atividades técnicas
ligadas ao atendimento de produtores rurais, obras de infraestrutura agrícola e ações de
apoio ao desenvolvimento rural sustentável.
Tal investimento visa aumentar a eficiência das ações da secretaria, promovendo melhorias
nos serviços prestados à população do meio rural e atendendo às metas de modernização
e qualificação dos trabalhos executados. (Protocolo 40203/2025).
Secretaria de Planejamento, Inovação, Desenvolvimento Econômico E Turismo
- Diante da necessidade de contratar empresa especializada para a consultoria e
implementação do Programa Cidade Inovadora, solicita-se a autorização para proceder à
alteração da dotação orçamentária nº 11.003.04.121.0003.2127.3.3.90.39.00.00, reduzido
1017, referente à contratação de serviços de terceiros, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), fonte de recursos 3000, para a dotação 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria.
Tal alteração se faz necessária tendo em vista que a proposta encaminhada pela empresa
selecionada prevê exclusivamente serviços de consultoria, exigindo, portanto, o ajuste da
natureza da despesa para adequada classificação orçamentária.
Ressalta-se que o processo de contratação já se encontra em trâmite junto à Central de
Compras, sendo a alteração da dotação imprescindível para garantir a continuidade do
processo e evitar prejuízos à execução do programa. (Protocolo 39446/2025).
-Solicitamos a inclusão do valor de R$ 84.060,00 (oitenta e quatro mil e sessenta
reais) no orçamento da secretaria, conforme previsto no Termo de Convênio nº 0084/2025,
de 16 de maio de 2025, firmado com a Secretaria de Estado do Turismo. Esse repasse
integra o Programa Paraná + Viagem, iniciativa que visa fomentar o turismo interno e social
no Estado, fortalecendo destinos locais e promovendo inclusão de públicos com menor
acesso a experiências turísticas.
Os recursos serão destinados à execução das ações previstas no convênio – incluindo
alimentação, transporte, hospedagem, seguros e suporte nas atividades – contribuindo
diretamente para o desenvolvimento turístico regional e para a promoção econômica dos
municípios paranaenses. (Protocolo 40942/2025).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de julho de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito