PROJETO DE LEI Nº 160/2025
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO PROPOSTA
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes
no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a vigésima quarta revisão às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) do Município, para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424, de 19 de dezembro de 2024,
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos vinte dias do mês de agosto de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2025
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, PESSOA
06.002.08.241.0008.2.110 - Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 91.200,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 91.200,00
09 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
09.002 - DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.691.0016.2.051 - Manter e Desenvolver Ações de Realização de Feiras e Exposições
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 102.240,99
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 102.240,99
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
11.002 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059 - Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 1.511.805,97
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 1.511.805,97
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a vigésima quarta
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Planejamento, Inovação, Desenvolvimento Econômico e turismo
(Processo 51572/2025) - A Feleite Agro 2025 configura-se como iniciativa estratégica para
o fortalecimento do agronegócio local, com impactos diretos no desenvolvimento econômico,
turístico e social do município. Trata-se de evento de relevância regional, capaz de estimular a
geração de negócios entre produtores, cooperativas e empresas da cadeia do leite, difundir
tecnologias e boas práticas produtivas, fomentar o turismo e movimentar os setores de
hospedagem, alimentação, comércio e serviços, além de promover a valorização dos produtores e
empreendedores locais.
Para assegurar a infraestrutura, a segurança, a qualidade técnica e o alcance do evento,
faz-se necessária a disponibilização das dotações orçamentárias abaixo, vinculadas às ações
finalísticas pertinentes:
Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural
09.002.20.691.0016.2051 – Manter e Desenvolver Ações de Realização de Feiras e Exposições
• Pequenos animais: R$ 102.240,99
Secretaria de Planejamento, Inovação, Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.002.23.122.0017.2059 – Departamento de Desenvolvimento Econômico
• Estruturas: R$ 860.838,42
• Som: R$ 323.329,00
• Limpeza e Segurança: R$ 327.638,55
Total solicitado: R$ 1.614.046,96 (um milhão, seiscentos e quatorze mil, quarenta e seis
reais e noventa e seis centavos).
Os recursos acima se destinam à contratação de estruturas temporárias (pavilhões, palcos,
fechamento perimetral, arquibancadas e afins), serviços de sonorização e iluminação com
especificações técnicas adequadas, limpeza e segurança patrimonial e de público, bem como ao
suporte logístico e sanitário para a exposição de pequenos animais, observando normas de bemestar e sanidade. Tais componentes são indispensáveis para garantir a organização, a
acessibilidade, a integridade dos participantes e visitantes e o padrão de qualidade esperado para
um evento dessa natureza.
(Processo 52188/2025) - A Associação Filhas de São Camilo – Lar dos Idosos Nossa
Senhora da Saúde de Matelândia apresenta proposta de reajuste no valor mensal de R$ 15.600,00
para R$ 22.800,00, para atendimento integral a 08 (oito) idosos em regime de longa permanência,
com acolhimento 24 horas por dia, 7 dias por semana.
O reajuste se faz necessário em razão do aumento nos custos com pessoal (adequação
salarial da equipe), despesas operacionais (alimentação, energia, medicamentos, higiene e
materiais de limpeza), além da ampliação e fortalecimento das atividades sociais, terapêuticas e
espirituais. Também se destaca a defasagem do valor anteriormente pactuado em relação ao
praticado no mercado para serviços semelhantes.
Diante disso, solicitamos a disponibilização de dotação orçamentária no valor de R$
91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais), correspondente às parcelas de setembro a
dezembro de 2025, no valor mensal de R$ 22.800,00, garantindo a continuidade dos serviços com
qualidade e dignidade aos idosos atendidos.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
A Associação Filhas de São Camilo – Lar dos Idosos Nossa Senhora da Saúde de
Matelândia apresenta proposta de reajuste no valor mensal de R$ 15.600,00 para R$ 22.800,00,
para atendimento integral a 08 (oito) idosos em regime de longa permanência, com acolhimento 24
horas por dia, 7 dias por semana.
O reajuste se faz necessário em razão do aumento nos custos com pessoal (adequação
salarial da equipe), despesas operacionais (alimentação, energia, medicamentos, higiene e
materiais de limpeza), além da ampliação e fortalecimento das atividades sociais, terapêuticas e
espirituais. Também se destaca a defasagem do valor anteriormente pactuado em relação ao
praticado no mercado para serviços semelhantes.
Diante disso, solicitamos a disponibilização de dotação orçamentária no valor de R$
91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais), correspondente às parcelas de setembro a
dezembro de 2025, no valor mensal de R$ 22.800,00, garantindo a continuidade dos serviços com
qualidade e dignidade aos idosos atendidos.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de agosto de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito