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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da proposição
e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, §4º da
Resolução Nº 02/2021
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO nº 02/2025, de 04 de
setembro de 2025:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
– PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA – PR, SR. LUCAS DA
SILVA CADINI, no uso de suas atribuições legais com fundamento no art. 21, inciso II da
Lei Orgânica Municipal; art. 74, inciso XXII e art. 120, inciso I e seguintes do Regimento
Interno; art. 41, inciso I lei 4.320/64 e no art. 3º, inciso VII da Lei Ordinária nº 5.425/2024
(Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro do ano de 2025), A Câmara Municipal
de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente, aprovou, de iniciativa
da Comissão da Mesa Diretora, e o Presidente e a 1ª Secretária da Câmara Municipal de
Matelândia, PROMULGAMOS o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º: Fica aberto no vigente orçamento da Câmara Municipal de Matelândia - PR, um crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 101.349,00 (cento e um mil trezentos e quarenta e nove
reais) para reforço do orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
01.000.00.000.0000.0.000 Poder Legislativo
01.001.00.000.0000.0.000 Câmara Municipal
01.001.01.031.0002.2.001 Manutenção e Ampliação das Atividades e Ações do Poder
Legislativo Municipal
5 - 3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil - R$ 101.349,00
Total Suplementação: R$ 101.349,00
Art. 2º: O crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente, conforme preceitua o inciso III do
parágrafo 1º da lei 4.320/64, conforme segue;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da proposição
e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, §4º da
Resolução Nº 02/2021
01.000.00.000.0000.0.000 Poder Legislativo
01.001.00.000.0000.0.000 Câmara Municipal
01.001.01.031.0002.2.001 Manutenção e Ampliação das Atividades e Ações do Poder
Legislativo Municipal
1 - 3.1.90.11.00.00 vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil - R$ 101.349,00
Total Reduzir: R$ 101.349,00
Art. 3º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia, Estado do Paraná, 04 de setembro
de 2025.
Lucas Da Silva Cadini
Vereador
Sérgio Argente
Vereador
STELA GABOARDI
Vereadora Jandir Krupinski
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da proposição
e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, §4º da
Resolução Nº 02/2021
Justificativa ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2025
A Câmara Municipal de Matelândia através da Mesa Diretora da
Câmara está apresentando o presente decreto legislativo para suplementar o orçamento da
Câmara através de remanejamento da própria dotação orçamentária das atividades
legislativas.
Edifício da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia, Estado do Paraná,
04 de setembro de 2025.
Lucas Da Silva Cadini
Vereador
Sérgio Argente
Vereador
STELA GABOARDI
Vereadora Jandir Krupinski
Vereador
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