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materia nº 86/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$125.000,00
native_id492

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-24 Proposição aprovada — aprovada
2017-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-08-10 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
(4), MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 86/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017, conforme segue: .
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
1751100141.052000 Implantação do Sistema de Saneamento Rural
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 1000 ....
TOTAL
125.000,00
125.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do $1º do art 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060800152.048000 Manutenção do Programa Pomar da Família
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 —722. R$ 52.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.03 Depto de Turismo Rural e Religioso
2069500172.050000 Manut das Atividades do Turismo Rural e Religioso
3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 01000 -726... R$ 43.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 01000 —727... . R$ 9.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 01000 -732.... R$ 15.000,00
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 —734. R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente- 1000 -737.. R$ 2.000,00
TOTAL R$ 125.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de agosto de 2017.
e
RI IENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgovbr 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 86/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação de de Vossa Senhoria e demais
Edis, o Projeto de lei supra mencionado, que solicita autorização para promover adequação
orçamentária visando a execução de obras de ampliação e melhoria da rede de distribuição de água
potável, com implantação de 5.500 metros de tabulação, para os moradores não contemplados na
obra de implantação do Abastecimento de Água do Crédito Fundiário, na Comunidade Picada
Benjamin, na área rural de Matelândia.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei
antecipadamente agradecemos.
,
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de agosto de 2017.
RI ONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia prgov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br

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