PROJETO DE LEI Nº 176/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA
REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL (PPA)
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a centésima quadragésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual
(PPA) do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos onze dias do mês de setembro de 2025.
__________________________________
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Unid.\Aç
ão
Descrição
02.004 DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
2.107 Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., exceto Imprensa
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
02.004.04.122.0003.2.107 1.0 R$ 638.642,81 R$ 38.000,00 R$ 676.642,81
2.107 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 38.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões, através do
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Unid.\Aç
ão
Descrição
03.003 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
2.010 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
03.003.04.122.0004.2.010 1.0 R$ 11.603.638,21 R$ 36.400,00 R$ 11.640.038,21
2.010 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 36.400,00
Programa: 0004 - Recursos Humanos
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas relativas a área de Recursos Humanos, através do
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Unid.\Aç
ão
Descrição
03.006 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
2.014 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
03.006.04.122.0003.2.014 1.0 R$ 1.242.958,36 R$ 40.000,00 R$ 1.282.958,36
2.014 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 40.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões, através do
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Aç
ão
Descrição
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.028 Construção e reformas de Unidades Básicas de Saúde
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.004.10.301.0030.1.028 362.3 R$ 241.000,00 R$ 1.435.000,00 R$ 1.676.000,00
1.028 3303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 664.109,19
1.028 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 185.890,81
1.028 31342 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 585.000,00
Programa: 0030 - Atenção Básica
Objetivo do programa: Desenvolver ações, de caráter individual e coletivo, situadas no primeiro nível de atenção
dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e a reabilitação.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Aç
ão
Descrição
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
2.083 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.004.10.301.0030.2.083 1.0 R$ 12.554.985,89 R$ 85.000,00 R$ 12.639.985,89
2.083 3303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 85.000,00
Programa: 0030 - Atenção Básica
Objetivo do programa: Desenvolver ações, de caráter individual e coletivo, situadas no primeiro nível de atenção
dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e a reabilitação.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Aç
ão
Descrição
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
6.001 Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao Adolesc.
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.003.08.243.0009.6.001 1.0 R$ 335.209,09 R$ 10.000,00 R$ 345.209,09
6.001 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 10.000,00
Programa: 0009 - Proteção Social Básica
Objetivo do programa: Atender a população que vive em situação de pobreza ou extrema pobreza, com ausência
ou baixa renda e com dificuldade de acesso aos serviços públicos. Prevenir situações de violação de direitos e que
as relações familiares e comunitárias sejam desgastadas. Trabalhar o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários e a prevenção de situações de risco social.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Aç
ão
Descrição
06.004 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
2.132 Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.004.08.245.0009.2.132 0.0 R$ 1.835.700,44 R$ 10.000,00 R$ 1.845.700,44
2.132 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 10.000,00
Programa: 0009 - Proteção Social Básica
Objetivo do programa: Atender a população que vive em situação de pobreza ou extrema pobreza, com ausência
ou baixa renda e com dificuldade de acesso aos serviços públicos. Prevenir situações de violação de direitos e que
as relações familiares e comunitárias sejam desgastadas. Trabalhar o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários e a prevenção de situações de risco social.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Aç
ão
Descrição
08.002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
2.040 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Infraestutura
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
08.002.15.451.0007.2.040 1.0 R$ 1.246.992,89 R$ 300.000,00 R$ 1.546.992,89
2.040 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 300.000,00
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e rodoviária,
compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes de melhorias e
acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução de obras rodoviárias e
de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de máquinas e caminhões do município,
prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto na área urbana quanto rural do município.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Aç
ão
Descrição
08.002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
2.044 Manter e Desenvolver Ações do Cidersop
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
08.002.15.451.0007.2.044 1.0 R$ 2.278.000,00 R$ 200.000,00 R$ 2.478.000,00
2.044 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 200.000,00
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e rodoviária,
compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes de melhorias e
acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução de obras rodoviárias e
de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de máquinas e caminhões do município,
prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto na área urbana quanto rural do município.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Aç
ão
Descrição
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
08.003.26.782.0007.2.041 1.0 R$ 3.609.353,57 R$ 200.000,00 R$ 3.809.353,57
2.041 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 200.000,00
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e rodoviária,
compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes de melhorias e
acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução de obras rodoviárias e
de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de máquinas e caminhões do município,
prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto na área urbana quanto rural do município.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Aç
ão
Descrição
08.004 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
2.042 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
08.004.26.782.0007.2.042 1.0 R$ 1.223.897,47 R$ 300.000,00 R$ 1.523.897,47
2.042 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 300.000,00
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e rodoviária,
compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes de melhorias e
acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução de obras rodoviárias e
de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de máquinas e caminhões do município,
prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto na área urbana quanto rural do município.
09 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unid.\Aç
ão
Descrição
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
1.021 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secretaria de
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
09.002.20.608.0015.1.021 0.0 R$ 5.285.666,66 R$ 300.000,00 R$ 5.585.666,66
1.021 31994 12 - Emendas Parlamentares | 99 - Outras Áreas R$ 260.000,00
1.021 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 40.000,00
Programa: 0015 - Pomar da Família
Objetivo do programa: Produção orgânica de frutas para consumo da família do meio rural e a comercialização do
excedente diretamente ao consumidor.
09 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unid.\Aç
ão
Descrição
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
2.046 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
09.002.20.122.0003.2.046 1.0 R$ 1.655.664,05 R$ 7.000,00 R$ 1.662.664,05
2.046 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 7.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões, através do
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unid.\Aç
ão
Descrição
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
2.053 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
10.002.18.122.0003.2.053 1.0 R$ 1.048.120,88 R$ 6.000,00 R$ 1.054.120,88
2.053 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 6.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões, através do
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
Unid.\Aç
ão
Descrição
11.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
1.029 Reforma e Adequação dos prédios do Desenvolvimento Econômico e Turismo
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
11.002.23.122.0017.1.029 225.0 R$ 0,00 R$ 33.870,90 R$ 33.870,90
1.029 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 33.870,90
Programa: 0017 - Desenvolvimento Econômico e Turismo
Objetivo do programa: Propiciar o desenvolvimento econômico do município e fomentar o turismo.
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
Unid.\Aç
ão
Descrição
11.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
2.059 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
11.002.23.122.0017.2.059 1.0 R$ 2.633.258,08 R$ 364.717,46 R$ 2.997.975,54
2.059 31995 03 - Transferências Voluntárias | 99 - Outras Áreas R$ 328.245,71
2.059 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 36.471,75
Programa: 0017 - Desenvolvimento Econômico e Turismo
Objetivo do programa: Propiciar o desenvolvimento econômico do município e fomentar o turismo.
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Unid.\Ação Descrição
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
2.008 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
03.002.04.122.0003.2.008 1.0 R$ 3.171.263,91 R$ 74.400,00 R$ 3.096.863,91
2.008 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 74.400,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões, através do
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Unid.\Ação Descrição
03.007 DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
2.129 Manter e Desenvolver ações do Departamento de Patrimônio
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
03.007.04.122.0003.2.129 0.0 R$ 299.559,79 R$ 40.000,00 R$ 259.559,79
2.129 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 40.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões, através do
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
6.001 Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao Adolesc.
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
06.003.08.243.0009.6.001 1.0 R$ 335.209,09 R$ 10.000,00 R$ 325.209,09
6.001 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 10.000,00
Programa: 0009 - Proteção Social Básica
Objetivo do programa: Atender a população que vive em situação de pobreza ou extrema pobreza, com ausência ou
baixa renda e com dificuldade de acesso aos serviços públicos. Prevenir situações de violação de direitos e que as
relações familiares e comunitárias sejam desgastadas. Trabalhar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários
e a prevenção de situações de risco social.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.004 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
2.130 Manter E Desenvolver Ações Do Índice Gestão Descentralizada (IGD)
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
06.004.08.246.0009.2.130 0.0 R$ 106.174,36 R$ 10.000,00 R$ 96.174,36
2.130 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 10.000,00
Programa: 0009 - Proteção Social Básica
Objetivo do programa: Atender a população que vive em situação de pobreza ou extrema pobreza, com ausência ou
baixa renda e com dificuldade de acesso aos serviços públicos. Prevenir situações de violação de direitos e que as
relações familiares e comunitárias sejam desgastadas. Trabalhar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários
e a prevenção de situações de risco social.
09 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unid.\Ação Descrição
09.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
2.045 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Agropecuária
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
09.001.20.122.0003.2.045 1.0 R$ 195.000,25 R$ 7.000,00 R$ 186.000,25
2.045 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 7.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões, através do
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unid.\Ação Descrição
10.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
2.052 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
10.001.18.122.0003.2.052 1.0 R$ 179.496,77 R$ 6.000,00 R$ 173.496,77
2.052 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 6.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões, através do
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
Unid.\Ação Descrição
11.003 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
2.127 Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Planejamento e Inovação
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
11.003.04.121.0003.2.127 0.0 R$ 348.900,00 R$ 33.870,90 R$ 315.029,10
2.127 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 33.870,90
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões, através do
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 176/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a centésima
quadragésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, Lei
4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para
as finalidades abaixo elencadas:
Secretarias diversas
- A presente suplementação tem por finalidade o ajuste das dotações orçamentárias
referentes às despesas com folha de pagamento, visando garantir a adequada execução
orçamentária e financeira das obrigações trabalhistas. Ressalta-se que se trata de um
remanejamento por anulação, não implicando em aumento ou redução do valor total do orçamento
aprovado, mas apenas na readequação entre rubricas, conforme a necessidade de execução das
despesas com pessoal. Tal medida é necessária para assegurar o equilíbrio contábil e o correto
empenho das despesas no âmbito da administração pública.
Secretaria de Saúde
(Processo 58837/2025) - Inserção de recursos provenientes do superávit para garantir a
continuidade dos serviços médicos de especialidades — ginecologia, obstetrícia e cirurgia geral —
na Atenção Básica, assegurando o atendimento regular nas UBSs até o encerramento do exercício
financeiro.
(Processo 58833/2025) - Solicita-se a inclusão de recursos no orçamento relativos ao
repasse do governo Estadual SESA referente a Resolução 765/2022 para construção do novo
Posto de Saúde da Vila Nova, a fim viabilizar a tramitação do devido processo licitatório.
Secretaria Agropecuária
(Processo 59247/2025) - A aquisição de um trator agrícola novo para a Secretaria Municipal
de Agropecuária do Município de Matelândia, referente ao Plano de Ação 09032024-065139/2024 –
PADOVANI – Emenda Especial, no valor de repasse de R$ 260.000,00, com contrapartida municipal
de R$ 40.000,00, totalizando R$ 300.000,00, justifica-se pela necessidade de fortalecer as ações de
apoio ao produtor rural, ampliar a capacidade de mecanização agrícola, otimizar o preparo do solo
e demais atividades de campo, garantindo maior eficiência no atendimento às demandas da
agricultura familiar e contribuindo para o aumento da produtividade, redução de custos e melhoria
das condições de trabalho, promovendo desenvolvimento econômico local e sustentabilidade no
setor agropecuário.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
(Protocolo 53282/2025) - Justifica-se a suplementação orçamentária destinada à aquisição
de material permanente para uso no PROFAM, considerando a necessidade de substituição das
cortinas do refeitório e do anfiteatro, que se encontram em mau estado de conservação,
comprometendo a adequada utilização dos espaços. Adicionalmente, a suplementação permitirá a
aquisição de mobiliário para as salas de atendimento das crianças vinculadas ao Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), assegurando melhores condições de
acolhimento, conforto e funcionalidade. A medida é necessária para garantir a qualidade do
ambiente físico, favorecer a realização das atividades propostas e promover um atendimento mais
adequado às crianças e adolescentes atendidos.
Secretaria de Planejamento, Inovação, Desenvolvimento Econômico e Turismo
(Processo 59247/2025) - A presente contratação tem como objetivo fomentar e apoiar a
realização de eventos integrantes do Programa Paraná Mais Eventos, instituído pela Lei nº 21.760,
de 30 de novembro de 2023, no âmbito do evento FELEITE AGRO 2025, que ocorrerá entre os dias
02 e 05 de outubro de 2025, no Município de Matelândia. A FELEITE AGRO é um evento de grande
relevância para o setor agropecuário do Estado do Paraná, promovendo o fortalecimento da
economia regional, o incentivo à produção leiteira e o fomento à agricultura familiar e ao
agronegócio. Além disso, é um espaço estratégico para o intercâmbio de conhecimentos técnicos,
a exposição de produtos e o estímulo ao turismo local. Diante da complexidade da estrutura
necessária para a realização do evento, faz-se imprescindível a locação de equipamentos e
estruturas temporárias, visando garantir a segurança, conforto e organização adequada ao público
estimado. O valor estimado é de R$ 364.000,00.
(Protocolo 59425/2025) - Suplementação de dotação orçamentária destinam-se ao custeio
da execução de reforma de adequação de prédio público para futuras instalações da Secretaria de
Planejamento, Inovação, Desenvolvimento Econômico e Turismo, processo licitatório nº 025/2024,
concorrência eletrônica nº 004/2024. Área total da reforma 225 m².
Secretaria de Infraestrutura e Obras
(Protocolo 59603/2025) - A presente solicitação tem por objetivo viabilizar a aquisição futura
de materiais e a contratação de serviços essenciais para o pleno funcionamento das atividades da
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura até o encerramento do exercício vigente.
Dentre os itens previstos, destacam-se: materiais de construção, manilhas, gêneros alimentícios,
materiais de limpeza, materiais de expediente, lubrificantes, pneus e câmaras, bem como a
contratação de serviços de manutenção mecânica, elétrica e outros que se fizerem necessários.
Esses insumos e serviços são indispensáveis para a continuidade das ações de infraestrutura
urbana e rural, manutenção da frota de veículos e máquinas, suporte administrativo, limpeza de
espaços públicos, além da execução de obras emergenciais ou programadas no município.
Dessa forma, a aquisição e contratação ora solicitadas visam garantir a eficiência e a regularidade
dos trabalhos da Secretaria, assegurando a prestação de serviços de qualidade à população.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 setembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito