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materia nº 88/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO DE METAS LDO 2017.
native_id494

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-24 Proposição aprovada — aprovada
2017-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-08-14 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

MUNICÍPIODE
(4) MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 88/2017.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — JLEL DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no $& 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima quinta revisão às metas estabelecidas na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017,
Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas;
ID) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de agosto de 2017
A
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800cFone/Fax: (45) 3462-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Depto de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Serviços Assistenciais
0006
Categorias de programação
Unidade | Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
a » de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Auxílio para Fornecimento de
2.025 | Leite In Natura - | Ativ Unid 01 9.900,00 0,00| 9.900,00
Custo total do Projeto/Atividade | 9.900,00 0,00) 9.900,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Depto de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Serviços Assistenciais
0006
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto | modida | So17 R Parcerias [ Total
Próprios
2.027 | Auxílio Passagens Rodoviárias Ativ Unid 1 6.000,00 0,00 6.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 6.000,00 0,00 6.000,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Depto de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Serviços Assistenciais
0006
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
D icão das Açõ Produt de para Financiamento
eserição das fições Toduto | medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
2.028 | Auxílio Funeral Ativ | Unid 01 10.000,00 0,00 | 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 10.000,00 0,00) 10.000,00
rd
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
es
É
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Depto de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Serviços Assistenciais
0006
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias | Total
Próprios
Auxílio para Fornecimento de
2.103 | Alimentação Especial Ativ Unid 01 4.000,00 0,00 4.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 4.000,00 0,00 4.000,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
| 0008 Programa: Proteção Social Especial
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Casa Lar - Alta
6.004 | Complexidade Ativ Unid 01 10.000,00 0,00 | 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 10.000,00 0,00 | 10.000,00
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Dpto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental!
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
us a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Merenda Escolar
2.070 | do Ensino Fundamental Ativ Unid 01 68.000,00 0,00 | 68.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 68.000,00 0,00 | 68.000,00
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3462-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
Es
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Dpto de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação Infantil
Programa: Educação Infantil
0023
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
: de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Merenda Escolar
2.074 | na Educação Infantil Ativ Unid 01 48.000,00 0,00 | 48.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 48.000,00 0,00 | 48.000,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2017
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Depto de Assistência Social
| | 08] Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
0008 Programa: Serviços Assistenciais
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a x de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Auxílio Limpeza de Fossas
2.024 | Sépticas Ativ Unid - 9.900,00 0,00 9.900,00
Custo total do Projeto/Atividade | 9.900,00 0,00 | 9.900,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0009 Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Fundo de Assist a
6.001 | Cca e ao Adolesc Ativ Unid - 30.000,00 0,00 | 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 30.000,00 0,00 | 30.000,00
Ed
Av, Dugue de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná 4
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
07.00
Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02
Unidade: Dpto de Educação
Função: Educação
361
Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
0021
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
nm = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Ensino
2.068 | Fundamental Ativ Unid - 50.000,00 0,00| 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 50.000,00 0,00 | 50.000,00
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02
Unidade: Dpto de Educação
12
Função: Educação
364
Subfunção: Ensino Superior
Programa: Talento Empreendedor de Matelândia
0022
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Programa Talento
2.071 | Empreendedor de Matelândia Ativ Unid - 40.000,00 0,00 | 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 40.000,00 0,00 | 40.000,00
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Dpto de Educação
12 | Função: Educação
366 | Subfunção: Educação de Jovens e Adultos
0026 Programa: Construindo a Cidadania
| Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Açõ Produt de para Financiamento
içã ções FOdURO | Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção das Atividades da
Educação de Jovens e Adultos -
2.078 | EJA Ativ Unid - 9.000,00 0,00; 9.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 9.000,00 0,00 9.000,00
Av, Dugue de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3.
CEP 85887-000e Matelândias Paraná
4
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
262-8350
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC, DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Dpto de Educação
12 | Função: Educação
367 | Subfunção: Educação Especial
Programa: Construindo a Cidadania
0026
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
nz a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2017 R Parcerias |” Tofal
Próprios
Manutenção das Atividades da
2.077 | Educação Especial Ativ Unid - 17.000,00 0,00 | 17.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 17.000,00 0,00 | 17.000,00
Av, Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
RUA
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 88/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 88/2017 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, estabelecer a décima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
Relativo fornecimento de leite in natura para pessoas
idosas acometidas de doenças e portadores de deficiência acima de 12 anos de idade, não
atendidas por programa do governo estadual ou federal, subsidiar despesas com passagens
rodoviárias à andarilhos, indigentes e pessoas em estado de necessidade mediante parecer
social prévio, custeio de despesas com serviços de funeral, velório e sepultamento, incluindo
transporte funerário e outros serviços inerentes ao funeral, fornecimento de alimentação especial
para pacientes carentes acometidos de doenças graves, sob orientação médica e mediante
cardápio elaborado por nutricionista, Proporcionar abrigo para crianças e adolescentes em
situação de risco, acompanhamento psicossocial, visitas domiciliares, encaminhamentos para
área de saúde, educação e assistência social, fortalecimento de vínculos familiares, manutenção
da infraestrutura básica para o atendimento da alimentação escolar e aquisição de gêneros
alimentícios para o Ensino Fundamental e Ensino Infantil.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de agosto de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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