PROJETO DE LEI Nº 199/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025,
LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece
a centésima quadragésima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município,
para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos oito dias do mês de outubro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Unid.\Ação Descrição
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
2.008 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
03.002.04.122.0003.2.008 1.0 R$ 3.096.863,91 R$ 50.000,00 R$ 3.146.863,91
2.008 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 50.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
2.096 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.004.10.301.0030.2.096 1.0 R$ 1.832.026,16 R$ 41.000,00 R$ 1.873.026,16
2.096 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 20.000,00
2.096 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 21.000,00
Programa: 0030 - Atenção Básica
Objetivo do programa: Desenvolver ações, de caráter individual e coletivo, situadas no primeiro nível de
atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e
a reabilitação.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL,
2.019 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.002.08.122.0003.2.019 1.0 R$ 581.374,89 R$ 67.700,00 R$ 649.074,89
2.019 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 67.700,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
6.004 Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.003.08.243.0008.6.004 1.0 R$ 417.840,65 R$ 25.000,00 R$ 442.840,65
6.004 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 25.000,00
Programa: 0008 - Proteção Social Especial
Objetivo do programa: Destina-se a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal
e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e / ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias
psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre
outras, com acompanhamento individual e mais flexibilidade nas soluções de proteção.
09 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unid.\Ação Descrição
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
2.046 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
09.002.20.122.0003.2.046 1.0 R$ 1.812.664,05 R$ 60.000,00 R$ 1.872.664,05
2.046 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 60.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unid.\Ação Descrição
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
2.053 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
10.002.18.122.0003.2.053 1.0 R$ 1.054.120,88 R$ 74.000,00 R$ 1.128.120,88
2.053 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 74.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Unid.\Ação Descrição
02.005 DEPARTAMENTO DE REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
2.128 Manter e Desenvolver ações do Departamento de Redação e Legislação
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
02.005.04.122.0003.2.128 0.0 R$ 196.954,22 R$ 20.000,00 R$ 176.954,22
2.128 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 20.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Unid.\Ação Descrição
03.004 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
2.006 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da Informação
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
03.004.04.126.0005.2.006 1.0 R$ 890.284,80 R$ 40.000,00 R$ 850.284,80
2.006 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 40.000,00
Programa: 0005 - Tecnologia e Informação
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas relativas a área de Tecnologia e Informação,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Unid.\Ação Descrição
04.003 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
2.013 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
04.003.04.125.0003.2.013 1.0 R$ 1.239.199,95 R$ 50.000,00 R$ 1.189.199,95
2.013 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 50.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Unid.\Ação Descrição
04.004 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
2.015 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Compras e Licitações
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
04.004.04.123.0003.2.015 1.0 R$ 633.270,92 R$ 15.000,00 R$ 618.270,92
2.015 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 15.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.090 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial (CAPS)
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
05.002.10.302.0032.2.090 1.0 R$ 1.387.197,39 R$ 21.000,00 R$ 1.366.197,39
2.090 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 21.000,00
Programa: 0032 - Média e Alta Complexidade
Objetivo do programa: Desenvolver ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos
de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de
profissionais especializados ea utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.098 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Agendamento e Cadastros
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
05.002.10.302.0032.2.098 1.0 R$ 200.783,54 R$ 20.000,00 R$ 180.783,54
2.098 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 20.000,00
Programa: 0032 - Média e Alta Complexidade
Objetivo do programa: Desenvolver ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos
de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de
profissionais especializados ea utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
2.018 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Des. Social e Habitação
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
06.001.08.122.0003.2.018 1.0 R$ 181.913,70 R$ 10.000,00 R$ 171.913,70
2.018 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 20.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
6.010 Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
06.003.08.243.0008.6.010 1.0 R$ 499.800,00 R$ 30.000,00 R$ 469.800,00
6.010 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 30.000,00
Programa: 0008 - Proteção Social Especial
Objetivo do programa: Destina-se a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal
e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e / ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias
psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre
outras, com acompanhamento individual e mais flexibilidade nas soluções de proteção.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.004 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
2.130 Manter E Desenvolver Ações Do Índice Gestão Descentralizada (IGD)
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
06.004.08.246.0009.2.130 0.0 R$ 90.174,36 R$ 10.000,00 R$ 80.174,36
2.130 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 10.000,00
Programa: 0009 - Proteção Social Básica
Objetivo do programa: Atender a população que vive em situação de pobreza ou extrema pobreza, com
ausência ou baixa renda e com dificuldade de acesso aos serviços públicos. Prevenir situações de violação
de direitos e que as relações familiares e comunitárias sejam desgastadas. Trabalhar o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários e a prevenção de situações de risco social.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
2.039 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Infraestrutura e Obras
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
08.001.04.122.0003.2.039 1.0 R$ 144.737,33 R$ 67.700,00 R$ 77.037,33
2.039 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 67.700,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
08.003.26.782.0007.2.041 1.0 R$ 3.809.353,57 R$ 30.000,00 R$ 3.779.353,57
2.041 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 30.000,00
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e
rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes
de melhorias e acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução
de obras rodoviárias e de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de
máquinas e caminhões do município, prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto
na área urbana quanto rural do município.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.004 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
2.042 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
08.004.26.782.0007.2.042 1.0 R$ 1.523.897,47 R$ 4.000,00 R$ 1.519.897,47
2.042 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 4.000,00
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e
rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes
de melhorias e acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução
de obras rodoviárias e de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de
máquinas e caminhões do município, prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto
na área urbana quanto rural do município.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 199/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a centésima
quadragésima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, Lei
4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para
as finalidades abaixo elencadas:
Secretarias diversas
- A presente suplementação tem por finalidade o ajuste das dotações orçamentárias
referentes às despesas com folha de pagamento, visando garantir a adequada execução
orçamentária e financeira das obrigações trabalhistas. Ressalta-se que se trata de um
remanejamento por anulação, não implicando em aumento ou redução do valor total do orçamento
aprovado, mas apenas na readequação entre rubricas, conforme a necessidade de execução das
despesas com pessoal. Tal medida é necessária para assegurar o equilíbrio contábil e o correto
empenho das despesas no âmbito da administração pública.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de outubro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito