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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 90/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Dep de Educação
1236100212.0700000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.0000 — Mater, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 -536.... R$ 68.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Dep de Educação
1236500232.0740000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Infantil
3.3.90.32.00.0000 — Mater, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 -579..... R$ 48.000,00
ne «R$ 116.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso !ll do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Dep de Educação
1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 504... R$ 50.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Dep de Educação
1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes — 1000 - 543................. R$ 40.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Dep de Educação
1236600262.078000 Manutenção Das Atividades da Educação de Jovens e Adultos - EJA
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 585 R$ 4.500,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 1000 -587 ...R$ 4.500,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Dep de Educação
1236700262.077000 Manutenção Das Atividades da Educação Especial
3.3.90.32.00.0000 — Mater, Bem ou Serv p/ Distrib. Gratuita - 01000 -590.... R$ 17.000,00
TOTAL...
116.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
rd Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
: CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de agosto de 2017.
- —— >
RINEU E NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 90/2017 que visa à abertura de crédito para a manutenção da infraestrutura básica
para o atendimento da alimentação escolar e aquisição de gêneros alimentícios para o
Ensino Fundamental e Ensino Infantil.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de agosto de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito a
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br 3
www.matelandia.pr.gov.br
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