PROJETO DE LEI Nº 206/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025,
LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece
a centésima quadragésima sétima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município,
para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Unid.\Ação Descrição
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
2.008 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
03.002.04.122.0003.2.008 1.0 R$ 3.096.863,91 R$ 223.334,60 R$ 3.320.198,51
2.008 31060 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 223.334,60
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.301.0030.2.092 1.0 R$ 3.320.583,66 R$ 68.333,65 R$ 3.388.917,31
2.092 31062 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 68.333,65
Programa: 0030 - Atenção Básica
Objetivo do programa: Desenvolver ações, de caráter individual e coletivo, situadas no primeiro nível de
atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e
a reabilitação.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1.026 Construção de Unidade Escolar da Rede Pública para Ensino Fundamental
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.361.0021.1.026 3589.39 R$ 10.875.470,18 R$ 1.004.991,72 R$ 11.880.461,90
1.026 1504 99 - Outras Origens | 99 - Outras Áreas R$ 451.938,86
1.026 33073 13 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM | 07 - Recursos R$ 240.325,33
1.026 3504 99 - Outras Origens | 99 - Outras Áreas R$ 312.727,53
Programa: 0021 - Ensino Fundamental
Objetivo do programa: O ensino fundamental atende crianças e jovens com idade entre 6 e 14 anos. Essa
etapa da educação básica visa desenvolver a capacidade de aprendizado do aluno, por meio do domínio da
leitura, escrita e do cálculo, além da compreensão do ambiente natural e social, o sistema político, a
tecnologia, as artes e os valores básicos da sociedade e da família.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.361.0021.2.068 1.0 R$ 16.542.876,49 R$ 210.000,00 R$ 16.752.876,49
2.068 3104 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 210.000,00
Programa: 0021 - Ensino Fundamental
Objetivo do programa: O ensino fundamental atende crianças e jovens com idade entre 6 e 14 anos. Essa
etapa da educação básica visa desenvolver a capacidade de aprendizado do aluno, por meio do domínio da
leitura, escrita e do cálculo, além da compreensão do ambiente natural e social, o sistema político, a
tecnologia, as artes e os valores básicos da sociedade e da família.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.071 Manter e Desenvolver Ações do Programa Crédito Educativo
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.363.0022.2.071 1.0 R$ 523.392,36 R$ 70.000,00 R$ 593.392,36
2.071 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 70.000,00
Programa: 0022 - Ensino Superior e Técnico
Objetivo do programa: Facilitar acesso ao Ensino Superior e Técnico dos cidadãos de Matelândia.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.365.0023.2.072 1.0 R$ 10.871.253,57 R$ 190.000,00 R$ 11.061.253,57
2.072 3104 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 190.000,00
Programa: 0023 - Educação Infantil
Objetivo do programa: A educação infantil, primeira etapa da educação básica tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual
e social, complementando a ação da família e da comunidade.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.361.0024.2.075 1.0 R$ 4.182.612,60 R$ 385.134,99 R$ 4.567.747,59
2.075 1103 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 45.000,00
2.075 3103 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 119.831,26
2.075 3104 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 220.303,73
Programa: 0024 - Transporte Escolar
Objetivo do programa: Garantir o acesso e a permanência na escola para alunos que dependem de
transporte para locomoção até a mesma.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.004 DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.124 Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Alimentação Escolar
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.004.12.306.0037.2.124 1.0 R$ 3.844.356,57 R$ 240.742,74 R$ 4.085.099,31
2.124 1107 99 - Outras Origens | 01 - Educação R$ 240.742,74
Programa: 0037 - Alimentação Escolar
Objetivo do programa: Desenvolver e implementar um programa de alimentação escolar que promova a
saúde e o bem-estar dos alunos do ensino fundamental e infantil, garantindo o acesso a refeições
equilibradas, nutritivas e adequadas às necessidades dietéticas específicas de cada faixa etária. O programa
visa não apenas atender às diretrizes nutricionais estabelecidas, mas também educar as crianças sobre
hábitos alimentares saudáveis, incentivar a formação de uma alimentação consciente desde cedo e criar um
ambiente escolar que apoie o crescimento e o desenvolvimento integral dos estudantes.
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unid.\Ação Descrição
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
2.053 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
10.002.18.122.0003.2.053 1.0 R$ 1.035.285,88 R$ 62.000,00 R$ 1.097.285,88
2.053 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 62.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unid.\Ação Descrição
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
10.002.18.541.0018.2.054 1.0 R$ 2.677.606,79 R$ 541.507,68 R$ 3.219.114,47
2.054 3511 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 321.507,68
2.054 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 220.000,00
Programa: 0018 - Meio Ambiente
Objetivo do programa: Contribuir na preservação do meio ambiente.
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unid.\Ação Descrição
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
2.056 Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
10.002.18.541.0018.2.056 1.0 R$ 2.896.619,56 R$ 327.151,56 R$ 3.223.771,12
2.056 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 327.151,56
Programa: 0018 - Meio Ambiente
Objetivo do programa: Contribuir na preservação do meio ambiente.
12 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unid.\Ação Descrição
12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
2.061 Manter e Desenvolver Ações de Participações em Competições - Esporte de
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
12.002.27.811.0020.2.061 1.0 R$ 562.256,44 R$ 42.000,00 R$ 604.256,44
2.061 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 42.000,00
Programa: 0020 - Esportes e Lazer
Objetivo do programa: Proporcionar aos moradores de Matelândia, oportunidades de praticar atividades
físicas, aprimorar suas habilidades nos esportes, desenvolvendo também valores e atitudes positivas de
convivência e cidadania, por meio da educação pelo esporte.
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
08.003.15.452.0007.1.002 2.0 R$ 12.692.693,53 R$ 451.938,86 R$ 12.240.754,67
1.002 1504 99 - Outras Origens | 99 - Outras Áreas R$ 451.938,86
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e
rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes
de melhorias e acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução
de obras rodoviárias e de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de
máquinas e caminhões do município, prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto
na área urbana quanto rural do município.
12 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unid.\Ação Descrição
12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
2.065 Manter e Desenvolver Ações de Eventos de Recreação e Lazer
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
12.002.27.812.0020.2.065 1.0 R$ 100.735,43 R$ 42.000,00 R$ 58.735,43
2.065 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 42.000,00
Programa: 0020 - Esportes e Lazer
Objetivo do programa: Proporcionar aos moradores de Matelândia, oportunidades de praticar atividades
físicas, aprimorar suas habilidades nos esportes, desenvolvendo também valores e atitudes positivas de
convivência e cidadania, por meio da educação pelo esporte.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 206/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a centésima
quadragésima sétima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, Lei
4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para
as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Destina-se a reforçar os recursos necessários para o custeio de despesas mensais essenciais ao
funcionamento da administração pública. Abrange o pagamento da folha de pessoal, bem como
serviços contínuos, incluindo a contratação da empresa responsável pela manutenção do cemitério,
mão de obra para manutenção de veículos oficiais, além de gastos relacionados à estrutura física
do Paço Municipal e demais despesas de caráter administrativo indispensáveis à continuidade das
atividades do poder público.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
(Protocolo 67074/2025) - Em cumprimento à Deliberação nº 004/2024 do CEDM/PR, solicitamos a
suplementação de dotação orçamentária referente ao recurso estadual denominado Fortalecimento
da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres. A suplementação visa a
adequação de recursos para a aquisição de mobiliário, equipamentos eletrônicos e de informática,
essenciais para as ações voltadas à política da mulher da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Habitação. A necessidade de transferência dos valores ocorre das dotações de Material de Consumo
e Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica para a dotação de Material Permanente, de forma a
garantir os recursos necessários para a execução das atividades. Com isso, os itens adquiridos
serão fundamentais para o desenvolvimento das ações de proteção e apoio às mulheres em situação
de violência, proporcionando a estrutura adequada para o atendimento e continuidade dos
programas. Assim, a suplementação é crucial para o êxito da política pública voltada à mulher.
Secretaria de Educação e Cultura
(Protocolo 67967/2025) Em conformidade com o Termo de Compromisso nº 202142603-1,
celebrado entre o Município de Matelândia e o Ministério da Educação, o presente documento tem
como objetivo justificar a necessidade de suplementação dos valores de recursos próprios no
orçamento municipal para a execução das obras previstas, especificamente para a construção de
uma nova escola com 9 salas de aula, localizada no Bairro Vila Nova.
Após a conclusão dos projetos executivos para a obra, constatou-se um aumento no custo estimado
para a execução da obra. O valor inicial previsto para a construção da escola era de R$
10.190.470,18, porém, devido a ajustes necessários e aprimoramentos no projeto, o valor total da
obra foi elevado para R$ 11.695.461,90. Este aumento reflete a necessidade de adequações
técnicas e materiais que não estavam previstas inicialmente, mas que são essenciais para garantir
a qualidade e segurança da construção.
Com isso, torna-se imprescindível a suplementação do valor de contrapartida do município, que deve
ser complementado no montante de R$ 1.004.991,72 (um milhão, quatro mil, novecentos e noventa
e um reais e setenta e dois centavos), para atender ao valor global da obra, que totaliza R$
11.695.461,90. O valor do repasse do Ministério da Educação permanece em R$ 9.596.993,65,
sendo que a contrapartida municipal deverá ser ajustada para R$ 2.098.468,25.
Essa suplementação é fundamental para o andamento e conclusão da obra dentro do cronograma
estipulado, sem comprometer a qualidade e a infraestrutura necessária para atender a comunidade
escolar da região. A complementação dos recursos visa, assim, garantir a execução completa e
adequada da construção da nova escola, que trará benefícios diretos para a educação e o
desenvolvimento da cidade.
(Protocolo 67908/2025) - Solicitamos a suplementação de recursos destinados à distribuição do
Auxílio Material e Uniforme Escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. Em razão
da realização do processo licitatório para contratação da empresa responsável pelo gerenciamento
dos cartões, solicitamos urgência na tramitação, a fim de garantir que a distribuição seja concluída
antes do término do ano letivo de 2025, assegurando o benefício aos alunos dentro do prazo
estipulado.
(Protocolo 68908/2025) - Casa da Cultura - Justifica-se a suplementação de dotação orçamentária
em razão do rateio da receita da Cota-Parte da Transferência da Compensação Financeira pelas
perdas de arrecadação do ICMS (LC nº 194/2022 – Principal). Os recursos serão destinados ao
pagamento de profissionais credenciados das oficinas da Casa da Cultura, garantindo a
continuidade das atividades culturais oferecidas à comunidade.
Alimentação Escolar - Justifica-se a suplementação de dotação orçamentária para atender à
demanda crescente e garantir a continuidade da oferta de Merenda Escolar aos alunos da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental da rede municipal de Matelândia. A medida é necessária devido a
Escola em Tempo Integral e da elevação dos custos com gêneros alimentícios. A alimentação
escolar é fundamental para o desenvolvimento físico e cognitivo dos estudantes, sendo um dos
pilares das políticas públicas educacionais. Assim, a suplementação assegura a manutenção de um
serviço essencial à permanência e ao rendimento escolar.
Transporte escolar - Suplementação de dotação orçamentária com o objetivo de manter as
atividades do Departamento de Transporte Escolar até o final do ano letivo. O valor será utilizado
para cobrir despesas essenciais, como a aquisição de linhas de transporte, manutenção preventiva
e corretiva dos veículos, além de outras despesas recorrentes necessárias ao bom funcionamento
do serviço. Essa medida visa garantir a continuidade das operações do transporte escolar,
assegurando que todas as necessidades sejam atendidas até o término do ano letivo. A
suplementação busca evitar qualquer interrupção nos serviços prestados à comunidade escolar.
(Procolo 68551/2025) - Considerando a necessidade de garantir o cumprimento das obrigações
financeiras do programa de Crédito Educativo, é essencial a suplementação de dotação
orçamentária para cobrir as despesas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2025. Essa
suplementação visa assegurar o atendimento pleno aos compromissos assumidos, permitindo a
continuidade do apoio educacional aos beneficiários, conforme as diretrizes do programa.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
(Protocolo 68489/2025) - Com o objetivo de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços
executados pelos Departamentos de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, faz-se necessária a
suplementação de dotação orçamentária para o custeio das despesas mensais relacionadas às
ações de coleta e manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana e manejo de áreas verdes.
A medida visa assegurar a manutenção das atividades essenciais de conservação ambiental,
higiene pública e gestão dos espaços verdes do município, promovendo condições adequadas de
salubridade e bem-estar à população. A suplementação orçamentária permitirá o pleno
funcionamento das operações de coleta, transporte e destinação final de resíduos, bem como o
cuidado e a manutenção das áreas públicas, garantindo o cumprimento das metas estabelecidas
pela administração municipal.
Secretaria de Esportes e Lazer
(Protocolo 68393/2025) - Visando o desenvolvimento das ações da Secretaria de Esportes e Lazer
de Matelândia, especialmente no que tange à participação em competições previstas para a
finalização do ano, será necessária a anulação de dotação orçamentária em áreas não
comprometidas. Os recursos provenientes dessa anulação serão realocados para a suplementação
das despesas essenciais à execução das atividades competitivas, garantindo a continuidade do
calendário esportivo e a representação de Matelândia nas competições. A adequação orçamentária
visa atender às necessidades específicas da Secretaria, assegurando o cumprimento de suas metas
e o incentivo à prática esportiva no município.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 23 de outubro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito