texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
E
e pi
CATELANDA:
PROJETO DE LEI Nº 95/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme
segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.006000 Construção e Manutenção de Pontes de Concreto
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -01000.................. R$ 55.500,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.0420000 - Construção de Ginásio de Esportes Municipal
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000....
TOTAL
46.500,00
102.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização.
2884699990.001000 Amortização da Divida Contratada
3.2.90.21.00.0000 — Juros Sobre a Dívida Por Contrato — 1000 - 131.............. R$ 55.500,00
4.8.90.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado — 1000 - 132...R$ 46.500,00
TOTAL... rererererererererrerrennaranaao rare ranaanra serena sena e ease aaa aaaa aa ananaa caes ana nrenanana R$ 102.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de agosto de 2017.
ENIO ZÉ
Prefeito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaGnmatelandia.prgov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
(=)
sareciva À
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 95/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 95/2017 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, a fim de possibilitar a construção de Ponte sobre o Rio Taquara, totalizando
41,25 M/2, na estrada entre as comunidades Alto Dourado e Vila Marquesita e reprogramação
visando adequação do projeto aumentando a meta de concreto usinado bombeado sendo o
aumento de 98,49 M/3, correspondente ao volume de concreto dos blocos das fundações, para
Construção do Ginásio de Esportes.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de agosto de 2017.
ENIO! BELSÍVEIRA
Prefeito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br
open original →