PROJETO DE LEI Nº 217/2025
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece
a trigésima segunda revisão às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município,
para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424, de 19 de dezembro de 2024, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos trinta dias do mês de outubro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2025
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 - Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 16.645,25
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 16.645,25
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 - Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 153.069,13
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3107 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 1.466,88
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 82.506,25
1103 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 41.096,00
1104 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 28.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.072 - Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 102.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1104 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 12.000,00
1201 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 90.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.0025.2.076 - Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 560.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 110.000,00
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 450.000,00
ANEXO II
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Redução de Metas e Prioridades LDO 2025
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.026 - Construção de Unidade Escolar da Rede Pública para Ensino
Meta física: 3589.39 Total da redução R$ 128.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 75.000,00
1103 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 13.000,00
1104 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 40.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 - Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 90.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1104 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 90.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.367.0026.2.077 - Manter e Desenvolver Ações da Educação Especial
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 2.506,25
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 2.506,25
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.113 - Manter e Desenvolver Ações do CIEDEPAR
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 16.645,25
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 16.645,25
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.003 - DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
07.003.12.122.0003.2.123 - Manter e desenvolver ações do Departamento de Documentação
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 34.562,88
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
3107 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 1.466,88
1103 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 28.096,00
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 5.000,00
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
11.002 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059 - Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 450.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 450.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 217/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a trigésima
segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
para o exercício financeiro de 2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Secretaria de Educação e Cultura
(Processo 69355/2025) - A suplementação solicitada visa cobrir despesas essenciais para
o funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil, incluindo a locação de notebooks para
atividades pedagógicas e administrativas. Também são previstas despesas com serviços de energia
(Copel) e água (Sanepar), além da manutenção de ar condicionado, garantindo conforto e condições
adequadas. Recursos adicionais serão destinados à aquisição de materiais de consumo para
limpeza e expediente, essenciais para a organização e manutenção das atividades diárias.
(Processo 70801/2025) - Suplementação de dotação orçamentária com o objetivo de anular
o valor de R$ 450.000,00 da fonte livre de superávit do Departamento de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, originalmente destinado à realização da Feleite Agro. Em virtude dos
descontos obtidos nos processos licitatórios relacionados ao referido evento, o montante poderá ser
realocado para o Evento de Natal, promovido pela Secretaria de Educação e Cultura.
Os recursos serão aplicados na contratação de serviços de vigilância, limpeza, locação de tendas,
palco, banheiros químicos, equipamentos de som, bem como serviços de fotografia e filmagem,
além de custear apresentações culturais que integram a programação do evento.
(Processo 70801/2025) - Suplementação de dotação orçamentária destinada a cobrir
despesas com credenciados responsáveis pela realização das oficinas diversas promovidas pela
Casa da Cultura, bem como pela participação em eventos externos. O recurso visa garantir a
continuidade das atividades culturais, a valorização dos artistas locais e o fortalecimento das ações
de formação e difusão cultural.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de outubro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito