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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 93/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Ii do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 311,10 (trezentos e onze reais e dez centavos), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto De Obras e Serviços Rodoviários
2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31838 R$ 311,10
R$ 311,10
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31838 — Convênio Estadual 63/2013... R$ 311,10
R$ 311,10
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de agosto de 2017.
a
ENIO: he sera
Prefeito em Exercício
Av. Dugue de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgovbr 1
www.matelandia.pr.gov.br
Res
(2)
WATTEANDA
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 93/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 93/2017 que “dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”, visando despesas com
recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme:
Fonte nº 31838 — Convênio Estadual 63/2013.
A abertura de crédito ora proposta se refere à devolução de
saldo de convênio estadual.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de agosto de 2017.
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br
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