PROJETO DE LEI Nº 224/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025,
LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece
a centésima quadragésima nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município,
para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos sete dias do mês de novembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Unid.\Ação Descrição
02.002 UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
2.003 Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
02.002.04.124.0003.2.003 1.0 R$ 578.339,62 R$ 40.000,00 R$ 618.339,62
2.003 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 40.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Unid.\Ação Descrição
02.004 DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
2.107 Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., exceto Imprensa
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
02.004.04.122.0003.2.107 1.0 R$ 676.642,81 R$ 48.000,00 R$ 724.642,81
2.107 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 48.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Unid.\Ação Descrição
04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
2.011 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Finanças
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
04.001.04.123.0003.2.011 1.0 R$ 333.867,29 R$ 10.000,00 R$ 343.867,29
2.011 3510 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 10.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Unid.\Ação Descrição
04.004 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
2.015 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Compras e Licitações
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
04.004.04.123.0003.2.015 1.0 R$ 618.270,92 R$ 20.000,00 R$ 638.270,92
2.015 3510 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 20.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.301.0030.2.092 1.0 R$ 3.317.583,66 R$ 45.000,00 R$ 3.362.583,66
2.092 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 15.000,00
2.092 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 15.000,00
2.092 3303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 15.000,00
Programa: 0030 - Atenção Básica
Objetivo do programa: Desenvolver ações, de caráter individual e coletivo, situadas no primeiro nível de
atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e
a reabilitação.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
2.085 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.004.10.301.0031.2.085 1.0 R$ 2.482.434,10 R$ 85.000,00 R$ 2.567.434,10
2.085 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 85.000,00
Programa: 0031 - Assistência Farmacêutica
Objetivo do programa: Garantir o acesso da população a medicamentos essenciais com qualidade e
segurança, promovendo também seu uso racional, através de assistência estruturada, de pessoal qualificado
para suporte técnico às ações de saúde e do alcance de bons resultados.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
2.093 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Laboratório
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.004.10.301.0030.2.093 1.0 R$ -13.085,34 R$ 18.000,00 R$ 4.914,66
2.093 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 18.000,00
Programa: 0030 - Atenção Básica
Objetivo do programa: Desenvolver ações, de caráter individual e coletivo, situadas no primeiro nível de
atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e
a reabilitação.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.004 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
2.132 Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.004.08.245.0009.2.132 0.0 R$ 1.891.554,43 R$ 293.000,00 R$ 2.184.554,43
2.132 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 293.000,00
Programa: 0009 - Proteção Social Básica
Objetivo do programa: Atender a população que vive em situação de pobreza ou extrema pobreza, com
ausência ou baixa renda e com dificuldade de acesso aos serviços públicos. Prevenir situações de violação
de direitos e que as relações familiares e comunitárias sejam desgastadas. Trabalhar o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários e a prevenção de situações de risco social.
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unid.\Ação Descrição
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
2.053 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
10.002.18.122.0003.2.053 1.0 R$ 1.144.120,88 R$ 187.500,00 R$ 1.331.620,88
2.053 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 187.500,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unid.\Ação Descrição
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
2.055 Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
10.002.18.541.0018.2.055 1.0 R$ 500.141,14 R$ 21.100,00 R$ 521.241,14
2.055 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 21.100,00
Programa: 0018 - Meio Ambiente
Objetivo do programa: Contribuir na preservação do meio ambiente.
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
Unid.\Ação Descrição
11.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
2.059 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
11.002.23.122.0017.2.059 1.0 R$ 2.530.975,54 R$ 17.500,00 R$ 2.548.475,54
2.059 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 17.500,00
Programa: 0017 - Desenvolvimento Econômico e Turismo
Objetivo do programa: Propiciar o desenvolvimento econômico do município e fomentar o turismo.
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
Unid.\Ação Descrição
11.004 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
2.135 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
11.004.04.122.0003.2.135 0.0 R$ 1.243.313,60 R$ 161.996,73 R$ 1.405.310,33
2.135 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 161.996,73
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
12 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unid.\Ação Descrição
12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
2.062 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
12.002.27.812.0003.2.062 1.0 R$ 1.490.297,73 R$ 20.842,72 R$ 1.511.140,45
2.062 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 20.842,72
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Unid.\Ação Descrição
02.001 GABINETE DO PREFEITO
2.002 Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
02.001.04.122.0003.2.002 1.0 R$ 1.070.170,89 R$ 20.000,00 R$ 1.050.170,89
2.002 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 20.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Unid.\Ação Descrição
02.003 PROCURADORIA GERAL
2.004 Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
02.003.04.092.0003.2.004 1.0 R$ 1.322.953,80 R$ 318.000,00 R$ 1.004.953,80
2.004 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 318.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Unid.\Ação Descrição
03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
2.007 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Adm. e Gestão de Pessoas
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
03.001.04.122.0003.2.007 1.0 R$ 182.279,95 R$ 30.000,00 R$ 152.279,95
2.007 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 30.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Unid.\Ação Descrição
04.002 DEPARTAMENTO FINANCEIRO, CONTABILIDADE E ORÇAMENTÁRIO
0.002 Reserva de Contingências
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
04.002.99.999.0000.0.002 1.0 R$ 2.625.281,33 R$ 139.996,73 R$ 2.485.284,60
0.002 99999 01 - Recursos Ordinários / Livres | 99 - Outras Áreas R$ 139.996,73
Programa: 0000 - Reserva de Contingências
Objetivo do programa: Remediar o impacto dos resíduos dos riscos que ocorrerem.
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Unid.\Ação Descrição
04.003 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
2.013 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
04.003.04.125.0003.2.013 1.0 R$ 1.189.199,95 R$ 30.000,00 R$ 1.159.199,95
2.013 3510 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 30.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.082 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
05.002.10.301.0003.2.082 1.0 R$ 900.529,24 R$ 15.000,00 R$ 885.529,24
2.082 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 15.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.089 Manter e Desenvolver Ações da Divisão do SAMU
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
05.002.10.302.0032.2.089 1.0 R$ 1.094.819,44 R$ 30.000,00 R$ 1.064.819,44
2.089 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 15.000,00
2.089 3303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 15.000,00
Programa: 0032 - Média e Alta Complexidade
Objetivo do programa: Desenvolver ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos
de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de
profissionais especializados ea utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
2.088 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Epidemiologia
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
05.003.10.305.0033.2.088 1.0 R$ 444.400,38 R$ 18.000,00 R$ 426.400,38
2.088 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 18.000,00
Programa: 0033 - Vigilância em Saúde
Objetivo do programa: O Objetivo da Vigilância em Saúde é desenvolver um conjunto de medidas capazes
de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde além de intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, incluindo o ambiente de trabalho, da produção e da circulação de bens e da prestação de
serviços de interesse da saúde.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
2.083 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
05.004.10.301.0030.2.083 1.0 R$ 12.565.805,89 R$ 15.000,00 R$ 12.550.805,89
2.083 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 15.000,00
Programa: 0030 - Atenção Básica
Objetivo do programa: Desenvolver ações, de caráter individual e coletivo, situadas no primeiro nível de
atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e
a reabilitação.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL,
2.038 Manter e Desenvolver Ações de Habitação Urbana
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
06.002.16.482.0012.2.038 1.0 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 0,00
2.038 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 20.000,00
Programa: 0012 - Habitação e Qualidade de Vida
Objetivo do programa: Coordenar e acompanhar o trabalho social, o apoio à consolidação dos projetos e o
desenvolvimento comunitário nos conjuntos habitacionais construídos no processo de preparação das
famílias habilitadas para ocupação e uso regular da moradia.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.004 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
2.131 Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistenciais
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
06.004.08.244.0006.2.131 0.0 R$ 561.596,20 R$ 163.000,00 R$ 398.596,20
2.131 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 163.000,00
Programa: 0006 - Serviços Assistenciais
Objetivo do programa: Atender munícipes que se enquadrem nos requisitos básicos para receber benefícios
eventuais como forma de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra
organicamente as garantias do sistema único de assistência social - SUAS, com fundamentação nos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, cidadania e direitos sociais.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
2.039 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Infraestrutura e Obras
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
08.001.04.122.0003.2.039 1.0 R$ 76.942,72 R$ 76.942,72 R$ 0,00
2.039 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 76.942,72
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
2.040 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Infraestrutura
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
08.002.15.451.0007.2.040 1.0 R$ 1.546.992,89 R$ 25.000,00 R$ 1.521.992,89
2.040 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 25.000,00
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e
rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes
de melhorias e acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução
de obras rodoviárias e de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de
máquinas e caminhões do município, prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto
na área urbana quanto rural do município.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
08.003.26.782.0007.2.041 1.0 R$ 3.764.538,02 R$ 30.000,00 R$ 3.734.538,02
2.041 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 30.000,00
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e
rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes
de melhorias e acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução
de obras rodoviárias e de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de
máquinas e caminhões do município, prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto
na área urbana quanto rural do município.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.004 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
2.042 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
08.004.26.782.0007.2.042 1.0 R$ 1.519.897,47 R$ 15.000,00 R$ 1.504.897,47
2.042 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 15.000,00
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e
rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes
de melhorias e acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução
de obras rodoviárias e de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de
máquinas e caminhões do município, prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto
na área urbana quanto rural do município.
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
Unid.\Ação Descrição
11.003 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
2.127 Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Planejamento e Inovação
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
11.003.04.121.0003.2.127 0.0 R$ 315.029,10 R$ 22.000,00 R$ 293.029,10
2.127 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 22.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 224/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a centésima
quadragésima nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, Lei
4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para
as finalidades abaixo elencadas:
Secretarias diversas
- A presente suplementação tem por finalidade o ajuste das dotações orçamentárias
referentes às despesas com folha de pagamento, visando garantir a adequada execução
orçamentária e financeira das obrigações trabalhistas. Ressalta-se que se trata de um
remanejamento por anulação, não implicando em aumento ou redução do valor total do orçamento
aprovado, mas apenas na readequação entre rubricas, conforme a necessidade de execução das
despesas com pessoal. Tal medida é necessária para assegurar o equilíbrio contábil e o correto
empenho das despesas no âmbito da administração pública.
Secretaria De Governo, Controladoria e Procuradoria
Ajustes nas despesas de Material de Consumo e Pessoa Jurídica do Departamento de
Demais Órgãos de Assistência Imediata, visando assegurar a continuidade e o bom funcionamento
dos serviços públicos vinculados a este Projeto/Atividade.
Secretaria de Planejamento, Inovação, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
(Protocolo 73131/2025) - A suplementação de dotação orçamentária justifica-se pela
necessidade de garantir recursos para a continuidade do contrato nº 132/2022, referente ao
processo licitatório nº 204/2022 – Pregão Eletrônico nº 100/2022. O objeto do contrato consiste na
contratação de empresa especializada para fornecimento de solução de desenho assistido,
mediante aquisição de licenças de softwares com vigência de 12 meses, conforme termo de
referência nº 059-03/2022-SMAGP, assegurando o suporte técnico e operacional necessário às
atividades do setor.
Secretaria de Saúde
(Protocolo 73408/2025) - A suplementação orçamentária é necessária para aquisição de
material de consumo ambulatorial destinado às Unidades Básicas de Saúde (UBS), em razão do
aumento da demanda e do volume de atendimentos. A falta de insumos essenciais compromete a
continuidade e a qualidade dos serviços prestados, afetando a segurança dos pacientes e a
eficiência da rede. Dessa forma, a medida é indispensável para assegurar o funcionamento
adequado das unidades e a manutenção do atendimento à população.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de novembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito