PROJETO DE LEI Nº 225/2025
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece
a trigésima terceira revisão às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município,
para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424, de 19 de dezembro de 2024, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos sete dias do mês de novembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2025
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.002 - UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
02.002.04.124.0003.2.003 - Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 40.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 40.000,00
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.004 - DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107 - Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed.,
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 48.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 48.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.0003.2.011 - Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Finanças
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 10.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3510 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015 - Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Compras e Licitações
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 20.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3510 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 20.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.092 - Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 45.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1303 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 15.000,00
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 15.000,00
3303 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 15.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.004 - DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0031.2.085 - Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 85.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 85.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.004 - DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.093 - Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Laboratório
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 18.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1303 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 18.000,00
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.004 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
06.004.08.245.0009.2.132 - Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
Meta física: 0.0 Total da ampliação R$ 293.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 293.000,00
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.122.0003.2.053 - Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec.
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 187.500,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 187.500,00
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.055 - Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 21.100,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 21.100,00
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
11.002 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059 - Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 17.500,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 17.500,00
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
11.004 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
11.004.04.122.0003.2.135 - Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e
Meta física: 0.0 Total da ampliação R$ 161.996,73
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 161.996,73
12 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062 - Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 20.842,72
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 20.842,72
ANEXO II
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Redução de Metas e Prioridades LDO 2025
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002 - Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 20.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 20.000,00
02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.003 - PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004 - Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 318.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 318.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
03.001.04.122.0003.2.007 - Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Adm. e Gestão de
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 30.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 30.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO, CONTABILIDADE E ORÇAMENTÁRIO
04.002.99.999.0000.0.002 - Reserva de Contingências
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 139.996,73
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
99999 Ordinário Recursos do Exercício Corrente R$ 139.996,73
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.003 - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.003.04.125.0003.2.013 - Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 30.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
3510 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 30.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082 - Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 15.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 15.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.089 - Manter e Desenvolver Ações da Divisão do SAMU
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 30.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1303 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 15.000,00
3303 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 15.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.305.0033.2.088 - Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Epidemiologia
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 18.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1303 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 18.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.004 - DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083 - Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 15.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 15.000,00
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, PESSOA
06.002.16.482.0012.2.038 - Manter e Desenvolver Ações de Habitação Urbana
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 20.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 20.000,00
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.004 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
06.004.08.244.0006.2.131 - Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistenciais
Meta física: 0.0 Total da redução R$ 163.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 163.000,00
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
08.001.04.122.0003.2.039 - Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Infraestrutura e
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 76.942,72
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 76.942,72
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.002 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.040 - Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Infraestrutura
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 25.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 25.000,00
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041 - Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 30.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 30.000,00
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
08.004.26.782.0007.2.042 - Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
Meta física: 1.0 Total da redução R$ 15.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 15.000,00
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
11.003 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
11.003.04.121.0003.2.127 - Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Planejamento e
Meta física: 0.0 Total da redução R$ 22.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Redução
1000 Livre Recursos do Exercício Corrente R$ 22.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 225/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a trigésima terceira
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretarias diversas
- A presente suplementação tem por finalidade o ajuste das dotações orçamentárias
referentes às despesas com folha de pagamento, visando garantir a adequada execução
orçamentária e financeira das obrigações trabalhistas. Ressalta-se que se trata de um
remanejamento por anulação, não implicando em aumento ou redução do valor total do orçamento
aprovado, mas apenas na readequação entre rubricas, conforme a necessidade de execução das
despesas com pessoal. Tal medida é necessária para assegurar o equilíbrio contábil e o correto
empenho das despesas no âmbito da administração pública.
Secretaria De Governo, Controladoria e Procuradoria
Ajustes nas despesas de Material de Consumo e Pessoa Jurídica do Departamento de
Demais Órgãos de Assistência Imediata, visando assegurar a continuidade e o bom funcionamento
dos serviços públicos vinculados a este Projeto/Atividade.
Secretaria de Planejamento, Inovação, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
(Protocolo 73131/2025) - A suplementação de dotação orçamentária justifica-se pela
necessidade de garantir recursos para a continuidade do contrato nº 132/2022, referente ao
processo licitatório nº 204/2022 – Pregão Eletrônico nº 100/2022. O objeto do contrato consiste na
contratação de empresa especializada para fornecimento de solução de desenho assistido,
mediante aquisição de licenças de softwares com vigência de 12 meses, conforme termo de
referência nº 059-03/2022-SMAGP, assegurando o suporte técnico e operacional necessário às
atividades do setor.
Secretaria de Saúde
(Protocolo 73408/2025) - A suplementação orçamentária é necessária para aquisição de
material de consumo ambulatorial destinado às Unidades Básicas de Saúde (UBS), em razão do
aumento da demanda e do volume de atendimentos. A falta de insumos essenciais compromete a
continuidade e a qualidade dos serviços prestados, afetando a segurança dos pacientes e a
eficiência da rede. Dessa forma, a medida é indispensável para assegurar o funcionamento
adequado das unidades e a manutenção do atendimento à população.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de novembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito