PROJETO DE LEI Nº 242/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO
DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece
a centésima quinquagésima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município,
para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos três dias do mês de dezembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1.023 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.301.0003.1.023 0.0 R$ 404.500,00 R$ 284.257,51 R$ 688.757,51
1.023 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 34.257,51
1.023 1503 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 250.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.082 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.301.0003.2.082 1.0 R$ 882.929,24 R$ 60.000,00 R$ 942.929,24
2.082 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 60.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
2.096 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.004.10.301.0030.2.096 1.0 R$ 1.883.026,16 R$ 175.112,50 R$ 2.058.138,66
2.096 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 48.550,00
2.096 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 126.562,50
Programa: 0030 - Atenção Básica
Objetivo do programa: Desenvolver ações, de caráter individual e coletivo, situadas no primeiro nível de
atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e
a reabilitação.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
6.004 Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.003.08.243.0008.6.004 1.0 R$ 628.040,65 R$ 10.000,00 R$ 638.040,65
6.004 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 10.000,00
Programa: 0008 - Proteção Social Especial
Objetivo do programa: Destina-se a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal
e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e / ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias
psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre
outras, com acompanhamento individual e mais flexibilidade nas soluções de proteção.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.067 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.122.0003.2.067 1.0 R$ 2.606.684,66 R$ 194.700,00 R$ 2.801.384,66
2.067 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 194.700,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.361.0021.2.068 1.0 R$ 16.835.945,62 R$ 222.937,50 R$ 17.058.883,12
2.068 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 12.000,00
2.068 1103 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 210.937,50
Programa: 0021 - Ensino Fundamental
Objetivo do programa: O ensino fundamental atende crianças e jovens com idade entre 6 e 14 anos. Essa
etapa da educação básica visa desenvolver a capacidade de aprendizado do aluno, por meio do domínio da
leitura, escrita e do cálculo, além da compreenção do ambiente natural e social, o sistema político, a
tecnologia, as artes e os valores básicos da sociedade e da família.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.361.0024.2.075 1.0 R$ 4.662.747,59 R$ 82.000,00 R$ 4.744.747,59
2.075 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 82.000,00
Programa: 0024 - Transporte Escolar
Objetivo do programa: Garantir o acesso e a permanência na escola para alunos que dependem de
transporte para locomoção até a mesma.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
08.003.26.782.0007.2.041 1.0 R$ 3.749.353,57 R$ 100.000,00 R$ 3.849.353,57
2.041 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 100.000,00
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e
rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes
de melhorias e acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução
de obras rodoviárias e de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de
máquinas e caminhões do município, prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto
na área urbana quanto rural do município.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.004 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
2.042 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
08.004.26.782.0007.2.042 1.0 R$ 1.504.897,47 R$ 131.000,00 R$ 1.635.897,47
2.042 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 31.000,00
2.042 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 100.000,00
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e
rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes
de melhorias e acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução
de obras rodoviárias e de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de
máquinas e caminhões do município, prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto
na área urbana quanto rural do município.
09 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unid.\Ação Descrição
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
2.046 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
09.002.20.122.0003.2.046 1.0 R$ 1.870.164,05 R$ 13.000,00 R$ 1.883.164,05
2.046 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 13.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unid.\Ação Descrição
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
2.056 Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
10.002.18.541.0018.2.056 1.0 R$ 3.401.471,12 R$ 30.000,00 R$ 3.431.471,12
2.056 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 30.000,00
Programa: 0018 - Meio Ambiente
Objetivo do programa: Contribuir na preservação do meio ambiente.
12 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unid.\Ação Descrição
12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
2.062 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
12.002.27.812.0003.2.062 1.0 R$ 1.510.740,45 R$ 5.000,00 R$ 1.515.740,45
2.062 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 5.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões,
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços
em geral.
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.089 Manter e Desenvolver Ações da Divisão do SAMU
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
05.002.10.302.0032.2.089 1.0 R$ 1.064.819,44 R$ 4.000,01 R$ 1.060.819,43
2.089 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 4.000,01
Programa: 0032 - Média e Alta Complexidade
Objetivo do programa: Desenvolver ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos
de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de
profissionais especializados ea utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.090 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial (CAPS)
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
05.002.10.302.0032.2.090 1.0 R$ 1.366.197,39 R$ 5.338,00 R$ 1.360.859,39
2.090 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 5.338,00
Programa: 0032 - Média e Alta Complexidade
Objetivo do programa: Desenvolver ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos
de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de
profissionais especializados ea utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
05.002.10.301.0030.2.092 1.0 R$ 3.501.217,31 R$ 8.238,50 R$ 3.512.978,81
2.092 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 8.238,50
Programa: 0030 - Atenção Básica
Objetivo do programa: Desenvolver ações, de caráter individual e coletivo, situadas no primeiro nível de
atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e
a reabilitação.
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
Unid.\Ação Descrição
11.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
2.059 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
11.002.23.122.0017.2.059 1.0 R$ 2.502.475,54 R$ 200.000,00 R$ 2.302.475,54
2.059 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 200.000,00
Programa: 0017 - Desenvolvimento Econômico e Turismo
Objetivo do programa: Propiciar o desenvolvimento econômico do município e fomentar o turismo.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 242/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a centésima
quinquagésima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, Lei
4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para
as finalidades abaixo elencadas:
Secretarias diversas
- A presente suplementação tem por finalidade ajustar as dotações orçamentárias relativas
às despesas com folha de pagamento, garantindo a adequada execução orçamentária e financeira
das obrigações trabalhistas. Considerando o provável excesso de arrecadação de ICMS e a
necessidade de cobertura das despesas vinculadas à folha, solicita-se a inclusão de dotações
orçamentárias para os devidos ajustes. Tal medida é essencial para assegurar o equilíbrio contábil
e possibilitar o correto empenho das despesas no âmbito da administração pública.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
(Processo 80167/2025) - Futura aquisição de materiais de construção, manilhas, gêneros
alimentícios, materiais de limpeza, materiais de expediente, lubrificantes, pneus e câmaras, além da
contratação de serviços de manutenção mecânica, elétrica e demais serviços essenciais ao pleno
funcionamento das atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras, que se fizerem necessários
até o final do exercício.
Secretaria de Saúde
(80412/2025) - Solicitamos a inclusão de recursos no orçamento, referente ao recebimento
de valores da Secretaria Estadual de Saúde, conforme Resolução nº 1242/2025, destinados à
aquisição de uma Ambulância Tipo B para compor o setor de logística da Secretaria Municipal de
Saúde. O investimento total será de R$ 250.000,00, acrescido de R$ 34.257,51 de contrapartida
municipal, a ser anulada de outras dotações orçamentárias.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de dezembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito