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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 98/2017.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima sétima revisão às metas estabelecidas na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017,
Lei 3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
D) Anexo | - Ampliação de metas;
ID) Anexo II — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de agosto de 2017
ento EEE SERA
aid = 2.
Prefeito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000» Matelândia Paraná l
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 98/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 98/2017 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, estabelecer a décima sétima revisão às metas estabelecidas na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
A abertura de crédito tem por objetivo principal
o dimensionamento de serviços de recuperação e adequação da estrada da comunidade do
Barreirão, Microbacia do Rio Barreirão, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos
para melhoria da infraestrutura viária.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de agosto de 2017.
/.
Prefeito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia « Paraná 3
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