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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 99/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil centavos), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.021000 Adequação de Estradas Rurais
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 31760 195.000,00
TOTAL... iereeeeeeraenrereerrera rara rarare racer resiresescastereserenteens 195.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu - Conservação de Solos...
TOTAL... ri irreereeeeamaaseereerearereereereeerereeeeneeesarerereassrsaos
R$ 195.000,00
«R$ 195.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de agosto de 2017.
E
A
PL do Z
Eno a Asia
Prefeito em Exercício
f
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgov.br 1
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 99/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 99/2017 que “dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”, visando despesas com
recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme:
Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu - Conservação de Solos.
A abertura de crédito tem por objetivo principal o
dimensionamento de serviços de recuperação e adequação da estrada da comunidade do
Barreirão, Microbacia do Rio Barreirão, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos
para melhoria da infraestrutura viária.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de agosto de 2017.
ento
Prefeito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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