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materia nº 100/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$170.000,00.
native_id506

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-24 Proposição aprovada — aprovada
2017-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-08-15 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 100/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme
segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.021000 Adequação de Estradas Rurais
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 1000...
TOTAL
170.000,00
170.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituições Trabalhista — 1000 - 676.....R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 679........... «R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — 1000 - 682... «R$ 99.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
1751100142.047000 Manutenção do Sistema de Saneamento Rural
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem Ou Serv. P/Dist. Gratuita — 1000 - 695......R$ 6.500,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — 1000 - 696... « 24.500,00
170.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de agosto de 2017.
Ento:b DETÍVEIRA
Prefeito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgovbr 1
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 100/2017 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, com objetivo principal a contrapartida para o dimensionamento de serviços
de recuperação e adequação da estrada da comunidade do Barreirão, Microbacia do Rio
Barreirão, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos para melhoria da infraestrutura
viária.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de agosto de 2017.
ENIO LE VEESESINEIRA
Prefeito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br

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