PROJETO DE LEI Nº 255/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.055, DE 27
DE JUNHO DE 2023, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO EVENTUAL DE
ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.055, de 27 de junho de 2023, que estabelece
critérios e prazos para prestação de Benefícios Eventuais, passa a vigorar acrescida da
Subseção VII, substituindo os Artigos 20, 21 e 22, no CAPÍTULO II, reordenando-se os
artigos subsequentes:
Subseção VII
Art. 20. Benefício Eventual de Aluguel Social, de caráter temporário e
excepcional, no âmbito da Política Pública de Assistência Social de Matelândia.
Art. 21. O Benefício de Aluguel Social destina-se a prover condições de
moradia à família ou indivíduo que, em razão de risco ou contingência, seja
compulsoriamente removido de sua habitação, e se enquadre nos requisitos de
elegibilidade socioeconômica do Benefício Eventual previsto no Artigo 5º, desta Lei.
§ 1º. Considera-se risco ou contingência que enseja a concessão do
Aluguel Social, dentre outros:
I – Interdição total ou parcial da moradia por determinação da Defesa
Civil ou órgão municipal competente, em razão de riscos geológicos, estruturais ou de
desastres naturais.
II – Necessidade de desabrigamento ou desalojamento involuntário e
temporário em virtude de obras públicas essenciais de infraestrutura ou reurbanização.
III – Outras situações de emergência habitacional devidamente atestadas
por Laudo Técnico da área competente e Parecer Social da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
§ 2º. O benefício de que trata este artigo é destinado exclusivamente ao
pagamento da locação de imóvel residencial, em moradia definida pela própria família
beneficiária, ou a destinação em imóvel próprio do Município, nos casos de
disponibilidade.
Art. 22. O valor e o período de concessão do Benefício de Aluguel Social
deverão respeitar os seguintes critérios:
I – O valor da locação será limitado ao aluguel de imóvel compatível com
o tamanho e as necessidades da família, não podendo ultrapassar o valor de mercado,
conforme estabelecido em ato prórprio, devendo ser apreciado pela comissão de
avaliação prevista no Decreto nº 4.129/2023.
II – O período de concessão inicial será de no máximo 9 (nove) meses,
podendo ser prorrogado por igual período, mediante reavaliação social e técnica da
situação da moradia de origem e da necessidade de solução habitacional definitiva.
§ 1º. A operacionalização, contratação e repasse do Benefício de Aluguel
Social obedecerão aos seguintes procedimentos:
I – O benefício será solicitado pelo responsável familiar e avaliado pela
equipe técnica de referência do Sistema Único de assitência Social, ou equivalente,
mediante a emissão de Parecer Social que ateste a situação de vulnerabilidade e o
cumprimento dos requisitos de elegibilidade.
II – A concessão do benefício será condicionada à apresentação de
Laudo Técnico de Interdição ou Intervenção da moradia de origem, emitido pela Defesa
Civil ou por órgão municipal competente que comprove o risco iminente ou a inviabilidade
de permanência no imóvel.
III – A concessão será formalizada por meio de Portaria da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, com base no Parecer Social e no
Laudo Técnico, contendo a identificação do beneficiário, o valor e o prazo de concessão.
IV – A localização do imóvel e a contratação da locação será de
responsabilidade do titular do benefício.
V – O benefício será depositado diretamente ao locador (proprietário) do
imóvel, mediante apresentação de Contrato de Locação formalizado entre o locador e o
beneficiário, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.
VI – Compete à equipe técnica de Assistência Social realizar o
acompanhamento social da família e fiscalizar a correta utilização do benefício, garantindo
que o imóvel atenda às condições mínimas de habitabilidade e segurança.
VII – O custeio do Benefício de Aluguel Social correrá por conta de
dotação orçamentária própria, bem como, daquelas vinculadas ao Fundo Municipal de
Assistência Social.
§ 2º. A família beneficiária deverá apresentar o contrato de locação à
Secretaria Municipal de Assistência Social mensalmente para fins de controle e prestação
de contas.
I – a minuta contratual deverá ter cláusula que estabeleça que o
município de Matelândia atua exclusivamente como repassador do benefício social de
aluguel. Em hipótese alguma o MUNICÍPIO será considerado fiador, codevedor,
corresponsável ou garantidor das obrigações contratuais assumidas pela família
beneficiária (LOCATÁRIA) perante o LOCADOR.
§ 3º. Para que a família ou o indivíduo tenha acesso ao benefício do
aluguel social, além de se enquadrar nos critérios estabelecidos por esta lei, será
necessário comprovar residir por no mínimo 01(um) ano no município de Matelândia.
I – Para provar que reside por no mínimo há 01 (um) ano neste município,
o beneficiário pode utilizar comprovante emitido pelas políticas de saúde e educação, tais
como matrícula escolar ou ficha em unidade de saúde, além de outros documentos
capazes de demonstrar que o pretenso beneficiário possui tempo mínimo de residência
neste município.
§ 4º O benefício será cessado imediatamente nos seguintes casos:
I – Superação da situação de risco atestada pelo órgão técnico
competente;
II – Descumprimento das obrigações contratuais por parte da família
locatária;
III – Não utilização do benefício para a finalidade de moradia; ou
IV – Vencimento do prazo máximo de concessão.
§ 4º O valor do benefício de Aluguel social se limitará ao valor
correspondente de 04 (qutro) UFM’s, mensais.
§ 5º O Aluguel Social poderá ser substituído nas hipóteses em que o
município disponibilize imóvel próprio para tal finalidade, respeitando as demais
cominações legais.
Art. 2º. Em decorrência das disposições do Art. 1º, os Artigos 20, 21, 22,
23 e 24, do CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, da Lei Municipal nº 5.055/2023
passam a ser renumerados sequencialmente para Art. 23, Art. 24, Art. 25, Art. 26 e Art.
27, respectivamente.
Art. 3º. O Inciso III, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 5.055/2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º, Inciso III...
a) Cestas básicas;
b) Alimentos Especiais estabelecido pela lei municipal 2459/2011;
c) Leite In Natura;
d) Documentos Pessoais de cartório e Fotos 3X4;
e) Passagens Rodoviárias;
f) Auxílio Reforma e melhoria/material de construção para residência;
g) Auxílio Material de Construção para tampa de fossa;
h) Auxílio Abrigo Temporário Emergencial;
i) Aluguel Social.
Art. 4º. Acrescenta o § 4º e o § 5º, ao Artigo 5º, da Lei 5.055/2023, com
a seguinte disposição:
Art. 5º ...
§4º Para a aferição de renda do auxílio previsto na Seção I desta Lei, nos
casos em que o não há o cadastro referido no Inciso III deste Artigo, será exigida
comprovação, seja mediante declaração, ou de demais documentos aptos a
comprovarem, de renda igual ou menor que meio salário-mínimo por cada pessoa da
família (renda per capita), e de residência no município de Matelândia há pelo menos 1
(um) ano.
§ 5º Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita o
núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a
obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero
e que vivem sob o mesmo teto, sendo desconsiderada a renda antes auferida pelo
falecido.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Municipal nº 3.468/2015
que conflitem com o disposto no Art. 1º.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de dezembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 255/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Casa o Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 5.055, de 27 de junho de 2023, que trata dos Benefícios Eventuais no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Matelândia. O objetivo central é
instituir e regulamentar o Benefício Eventual de Aluguel Social e a Provisão Direta de
Imóveis para Acolhimento Emergencial.
A presente proposição é vital para que o Município possa responder de
maneira humana, técnica e legal a situações de calamidade e risco que comprometam a
moradia de seus cidadãos, conforme as prerrogativas da Assistência Social.
A Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e a
Resolução CNAS nº 39/2010 estabelecem que os Benefícios Eventuais se destinam a
prover as famílias e indivíduos em virtude de contingências sociais. O Aluguel Social e o
Acolhimento Emergencial se enquadram perfeitamente nesta modalidade, atuando como
uma provisão suplementar e provisória que garante a proteção de vida e a preservação
da unidade familiar em momentos de crise.
A criação deste benefício e da estrutura de acolhimento emergencial
permite que Matelândia cumpra o seu papel de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, oferecendo uma resposta imediata e qualificada nos casos de interdição
da moradia por risco (geológico, estrutural ou hidrológico) atestado por Laudo Técnico da
Defesa Civil e de desabrigamento decorrente de desastres ou intervenções públicas
necessárias.
Ao instituir a possibilidade de o Município manter e gerenciar imóvel
próprio para acolhimento emergencial (Art. 19), o projeto oferece uma alternativa imediata
ao benefício financeiro. Esta flexibilidade é crucial em situações de grande desastre ou
quando a família não possui condições administrativas de firmar um contrato de locação
de forma imediata. O imóvel municipal serve como um pronto-atendimento habitacional,
com acompanhamento social intensivo.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação, por tratar-se de matéria
de evidente interesse público e de relevância social para o funcionalismo municipal.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de dezembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIO
Este documento formaliza a aceitação e o compromisso da família beneficiária com as regras do
Programa de Aluguel Social.
Dados do Termo Informação
Referência Legal: Lei Municipal nº 5.055/2023 (e alterações), Decreto Municipal nº
[Número do Decreto Regulamentador] e Portaria de Concessão nº
[Número]/[Ano] – SMDSAH.
Família/Responsável: [Nome Completo do Responsável Familiar]
CPF: [CPF do Responsável Familiar]
Endereço da Moradia
Interditada:
[Endereço completo da moradia com risco/interditada]
Número de Membros
Familiares:
[Número]
Período de Concessão: [Período, ex: 6 (seis) meses] – De [Data Início] a [Data Fim]
Valor Mensal do
Benefício:
R$ [Valor em Reais], conforme Limite Máximo estabelecido e
aprovado pela comissão de avaliação.
CLÁUSULAS DE ADESÃO E COMPROMISSO
O (A) Responsável Familiar, devidamente qualificado (a) acima, declara que está ciente e concorda
com as condições, inclusive, com todos os termos, cláusulas, condições e normas previstas concessão
do benefício tipificado como aluguel social, criado pela Lei municipal , aderindo assim, em caráter
irrevogável e irretratável, a seus respectivos teores integrais, bem como, a novas versões que venham
a ser editadas no transcurso do TERMO DE ALUGUEL SOCIAL, obrigando-se a respeita-los e a
cumpri-los fielmente, assumindo todos os direitos e obrigações deles decorrentes, e sujeitando-se às
penalidades cabíveis, quando e se for o caso. comprometendo-se, ainda a atestar que tem
conhecimento acerca da transitoriedade do benefício, que deve submeter-se, e permitir o acesso, ao
acompanhamento e fiscalização mensal da equipe técnica da SMDSAH, bem como fornecer todas as
informações e documentos solicitados para a reavaliação da situação.
Por ser a expressão da verdade e do compromisso assumido, o (a) responsável familiar assina o
presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor.
Matelândia – PR, [Dia] de [Mês] de [Ano].
____________________________________________
Assinatura do Responsável Familiar