PROJETO DE LEI Nº 259/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE
ATÉ R$ 14.682.935,64 (QUATORZE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E
DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até
R$ 14.682.935,64 (quatorze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e
sessenta e quatro centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
08 : SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 : DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 : Pavimentação em Vias Urbanas
725 - 4.4.90.51.00.00 31152 OBRAS E INSTALAÇÕES R$8.213.785,66
08.003.26.782.0007.1.003 : Pavimentação em Vias Rurais
726 - 4.4.90.51.00.00 31153 OBRAS E INSTALAÇÕES R$6.469.149,98
Total Suplementação: R$ 14.682.935,64
Art 2º - O Crédito Adicional autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes
do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receitas com excesso/provável excesso:
Receita: 2422540111 - RECAPE ASFÁLTICO SOBRE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DE VIAS URBANAS -
TERMO DE CONVÊNIO N° 1982/2025 - SECID
Fonte: 31152 - TERMO DE CONVÊNIO N° 1982/2025 - SECID - Recape Asfáltico sobre R$8.213.785,66
Receita: 2422540112 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LINA PANIZZON - TERMO DE CONVÊNIO Nº
807/2025 – SEAB
Fonte: 31153 - TERMO DE CONVÊNIO Nº 807/2025 – SEAB - Pavimentação Asfáltica Lina Panizzon R$6.469.149,98
Total Receita: R$ 14.682.935,64
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos doze dias do mês de dezembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 259/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2025, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Infraestrutura e Obras
(Processo 82242/2025) - A presente solicitação tem por finalidade viabilizar a execução das
obras previstas nos Termos de Convênio nº 807/2025 – SEAB e nº 1982/2025 – SECID, que
contemplam investimentos essenciais em infraestrutura viária no Município de Matelândia. O
primeiro convênio refere-se à pavimentação asfáltica da Estrada da Linha Panizzon, abrangendo
4.935,70 metros de extensão e área total de 31.670,48 m², com repasse de R$ 6.469.149,98. O
segundo convênio trata do recape asfáltico sobre pavimentação poliédrica em diversas vias
urbanas, totalizando 60.502,06 m² de área executada, com repasse de R$ 8.213.785,66. Ambos os
projetos são fundamentais para melhorar a trafegabilidade, promover segurança viária e garantir
melhores condições de deslocamento à população.
RESUMO:
TERMO DE CONVÊNIO Nº 807/2025 – SEAB – Pavimentação Asfáltica Lina Panizzon
Valor de Repasse – R$ 6.469.149,98
Valor de Contrapartida – R$ 0,00
Valor Total – R$ 6.469.149,98
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1982/2025-SECID – Recape Asfáltico sobre Pavimentação
Poliédricas de Vias Urbanas
Valor de Repasse – R$ 8.213.785,66
Valor de Contrapartida – R$ 0,00
Valor Total – R$ 8.213.785,66
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de dezembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito