PROJETO DE LEI Nº 260/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025,
LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece
a centésima quinquagésima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município,
para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos doze dias do mês de dezembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
08.003.15.452.0007.1.002 20733,51 R$ 12.240.754,67 R$ 4.475.448,90 R$ 16.716.203,57
1.002 1504 99 - Outras Origens | 99 - Outras Áreas R$ 86.756,86
1.002 31155 03 - Transferências Voluntárias | 99 - Outras Áreas R$ 4.388.692,04
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e
rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes
de melhorias e acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução
de obras rodoviárias e de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de
máquinas e caminhões do município, prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto
na área urbana quanto rural do município.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
1.003 Pavimentação em Vias Rurais
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
08.003.26.782.0007.1.003 74624,00 R$ 3.661.409,67 R$ 16.499.899,61 R$ 20.161.309,28
1.003 31154 03 - Transferências Voluntárias | 99 - Outras Áreas R$ 16.499.899,61
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e
rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes
de melhorias e acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução
de obras rodoviárias e de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de
máquinas e caminhões do município, prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto
na área urbana quanto rural do município.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 260/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a centésima
quinquagésima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, Lei
4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para
as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Infraestrutura e Obras
(Processo 83112/2025) - Suplementação de dotações orçamentárias por excesso de
arrecadação, através dos convênios:
CONVÊNIO SEAB (e-protocolo 24.684.448-8) – Pavimentação Asfáltica Lina Panizzon
Execução de Pavimentação asfáltica da Estrada de Linha Cozer até Escola Parque, com extensão
total de 11.660,00 metros, com largura de revestimento (incluindo a superfície coberta pelo cordão
lateral) de 6,40 metros, área total a ser pavimentada (incluindo a superfície coberta pelo cordão
lateral) de 74.624,00 m²
Valor de Repasse – R$ 16.499.899,61
Valor de Contrapartida – R$ 0,00
Valor Total – R$ 16.499.899,61
CONVÊNIO SECID (e-protocolo 24.684.448-8) – Implantação de Infraestrutura junto ao Distrito
Industrial
Implantação de Infraestrutura junto ao Distrito Industrial Garibaldi Batista de Camargo, no Município
de Matelândia, contemplando serviços de drenagem pluvial e pavimentação em CBUQ na área
industrial, sendo 15991,03 M2 de Pavimentação asfáltica para vias urbanas, 1902,00M de sistemas
de drenagem e 2840,48 M2 em calçadas.
Valor de Repasse – R$ 4.388.692,04
Valor de Contrapartida – R$ 86.756,86
Valor Total – R$ 4.475.448,90
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de dezembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito