PROJETO DE LEI Nº 04/2026
DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, LEI Nº
5.667/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece
a primeira revisão às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, para o
exercício financeiro de 2026, Lei 5.667, de 18 de dezembro de 2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos vinte dias do mês de janeiro de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
Assinado digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI:09216142928
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=
40312993000151, OU=presencial, CN=GABRIEL DA SILVA
CADINI:09216142928
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.01.20 14:03:55-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
GABRIEL DA SILVA
CADINI:09216142928
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2026
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.004 - DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.1002.2.015 - Manter e desenvolver ações do Departamento de Tecnologia da
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 28.264,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 28.264,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.1030.1.003 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Secretaria de Saúde
Meta física: 3.0 Total da ampliação R$ 784.666,66
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3303 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 94.666,66
3503 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 690.000,00
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 - DEPARTAMENTO DE ASS. SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, A PESSOA IDOSA
06.002.08.245.1005.2.059 - Manter e desenvolver ações da Divisão de Proteção Social Especial
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 95.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
33990 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 95.000,00
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.1005.6.001 - Manter e desenvolver ações dos Serviços da Casa Lar - Alta
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 180.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
33990 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 180.000,00
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.1005.6.004 - Manter e desenvolver ações da Divisão de Proteção e Promoção à
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 88.000,00
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
33990 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 88.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.1016.1.004 - Construção de Unidade Escolar da Rede Pública para Ensino
Meta física: 3589.39 Total da ampliação R$ 11.513.816,11
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3504 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 764.666,39
33073 Ordinário Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 58.679,54
31993 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 9.596.993,65
3000 Livre Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 1.093.476,53
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.1016.2.071 - Manter e desenvolver ações do Ensino Fundamental
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 680.562,25
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3104 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 550.073,50
3103 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 93.520,00
3107 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 36.968,75
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.1015.2.072 - Manter e desenvolver ações da Educação Infantil
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 166.923,75
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3107 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 36.968,75
3103 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 23.184,00
3104 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 106.771,00
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.451.1004.1.001 - Pavimentação em Vias Urbanas
Meta física: 110785.45 Total da ampliação R$ 21.646.910,50
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
31155 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 4.388.692,04
31991 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 8.111.057,21
31992 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 700.000,00
3504 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 233.375,59
31152 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 8.213.785,66
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.451.1004.1.002 - Pavimentação em Vias Rurais
Meta física: 106294.48 Total da ampliação R$ 22.969.049,59
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
31154 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 16.499.899,61
31153 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 6.469.149,98
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.1013.2.102 - Manter e desenvolver ações de coleta e manejo de resíduos
Meta física: 1.0 Total da ampliação R$ 122.053,50
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
31916 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 122.053,50
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2026
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a primeira revisão
às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2026. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
(Processo 83261/2025) - A aquisição emergencial de 01 (um) nobreak com potência mínima
de 10 kVA, tecnologia senoidal, destinado à Central de Processamento de Dados da Prefeitura
Municipal de Matelândia, justifica-se em razão do comprometimento funcional do equipamento
atualmente instalado, que não garante autonomia suficiente para suportar interrupções no
fornecimento de energia elétrica, expondo os servidores e sistemas institucionais a riscos de
desligamentos abruptos, perda de dados e indisponibilidade de serviços públicos essenciais. Os
eventos recentes de queda de energia evidenciaram a fragilidade da infraestrutura existente,
tornando imprescindível a substituição imediata por equipamento compatível com a carga instalada
no CPD, capaz de assegurar fornecimento estável de energia e tempo adequado para desligamento
controlado dos sistemas. A situação caracteriza urgência com risco concreto à continuidade dos
serviços públicos e à integridade do patrimônio tecnológico do Município, enquadrando-se nas
hipóteses legais de contratação por dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.
Secretaria de Saúde
(Processo 874/2026) - A inclusão de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual de
2026 justifica-se pela necessidade de viabilizar o recebimento e a correta execução dos recursos
financeiros oriundos da Resolução SESA nº 1.357/2025, que institui o Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário, a serem repassados ao Município na modalidade fundo a
fundo. O recurso, no valor total de R$ 440.000,00, destina-se à aquisição de duas vans para o
transporte de pacientes, sendo imprescindível sua adequada vinculação à fonte de receita e à
natureza de despesa específica, de modo a assegurar a regularidade da execução orçamentária e
da prestação de contas. A alteração orçamentária proposta atende à necessidade de modernização
e ampliação da frota municipal de transporte sanitário, contribuindo para a melhoria das condições
de deslocamento dos usuários do Sistema Único de Saúde e para a qualificação da Atenção
Primária à Saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da
Saúde do Paraná.
Pedidos aprovados em 2025, mas ainda não empenhados – Necessário incluir novamente no
orçamento
As justificativas abaixo referem-se a processos anteriormente aprovados pelo Poder
Legislativo. Contudo, em relação aos pedidos de créditos adicionais suplementares encaminhados
à Câmara Municipal no último quadrimestre de 2025 e que não foram empenhados até o
encerramento do exercício, não há previsão legal para a reabertura desses créditos no exercício
seguinte por ato exclusivo do Poder Executivo, mediante decreto.
A reabertura de créditos adicionais no exercício subsequente é admitida apenas para
créditos especiais e extraordinários, desde que tenham sido abertos nos últimos quatro meses do
exercício anterior e não tenham sido integralmente utilizados até 31 de dezembro. Tal possibilidade
está expressamente prevista no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, bem como no artigo 45
da Lei nº 4.320/64, dispositivos que não contemplam a reabertura de créditos suplementares.
Dessa forma, os créditos suplementares não empenhados não podem ser reabertos por
decreto no exercício seguinte. Havendo necessidade de reforço de dotação orçamentária no
exercício de 2026, será imprescindível o encaminhamento de novo projeto de lei à Câmara Municipal
para autorização da abertura de créditos suplementares, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320/64,
sendo que o respectivo decreto somente poderá ser expedido após a devida autorização legislativa.
Destaca-se que alguns dos pedidos abaixo referem-se a créditos especiais, como é o caso
da aquisição de ambulância destinada à área da saúde. Entretanto, a numeração dos
projetos/atividades foi alterada com a aprovação do PPA 2026–2029, o que implicaria a modificação
de toda a programática orçamentária sem o prévio conhecimento do Poder Legislativo. Além disso,
alguns projetos foram aprovados antes de 1º de setembro de 2025, o que exige o seu
reencaminhamento.
Assim, nesta primeira alteração do PPA, estão contempladas todas as situações: novas
solicitações (apresentadas de forma segregada), solicitações já aprovadas no último quadrimestre
— tanto suplementares quanto especiais — e solicitações anteriores a 1º de setembro de 2025.
Por esse motivo, os projetos estão sendo encaminhados novamente.
Secretaria de Assistência Social e Habitação
(Processo 61752/2025) - Valor referente à criação de dotação orçamentária para recurso
oriundo da Deliberação nº 013/2025 do CEDCA/PR, que estabelece os procedimentos de repasse
de recursos fundo a fundo para fortalecimento, em âmbito municipal, do Sistema da Política da
Criança e do Adolescente, visando o aprimoramento dos atendimentos prestados.
Aplicações previstas:
• Aquisição de 1 veículo de passeio de 7 lugares para uso na Casa Lar, destinado ao
transporte de crianças e adolescentes acolhidos para diversas finalidades (escola, consultas
médicas, atendimentos, visitas, etc.).
• Aquisição de equipamentos de informática para uso nas atividades escolares dos
adolescentes acolhidos na Casa Lar.
• Aquisição de 1 veículo de passeio para uso da Proteção Social Especial, destinado à equipe
em visitas, atendimentos domiciliares, cursos, capacitações, entre outros.
• Aquisição de equipamentos de informática para equipar o laboratório de informática.
• Aquisição de instrumentos musicais, de percussão e de sonoplastia para as oficinas de
musicalização e violão do SCFV.
• Aquisição de equipamentos de informática para utilização pelos técnicos do SCFV
(educadores sociais, assistente social e psicólogo).
Secretaria de Educação e Cultura
(Protocolo 1322/2026) - Solicitamos a suplementação de recursos destinados à distribuição
do Auxílio Material e Uniforme Escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. Em
razão da realização do processo licitatório para contratação da empresa responsável pelo
gerenciamento dos cartões, solicitamos urgência na tramitação, a fim de garantir que a distribuição
seja concluída antes do início letivo de 2026, assegurando o benefício aos alunos dentro do prazo
estipulado.
(Ofício 019/2026 - Departamento de Licitações/Protocolo 1322/2026) - A suplementação
orçamentária proposta destina-se à aquisição de 02 (dois) parques infantis (playgrounds) a serem
instalados no CMEI Maria Thereza Dallabrida e na Escola Municipal Dom Bosco. A medida visa
proporcionar ambientes adequados, seguros e estimulantes para o desenvolvimento físico, social e
cognitivo das crianças, contribuindo para a melhoria da qualidade do atendimento educacional.
Ressalta-se que o processo licitatório foi realizado no exercício de 2025, encontrando-se em fase
final, com previsão de homologação nos próximos dias, o que torna necessária a adequação
orçamentária para viabilizar a contratação e execução da despesa.
(Protocolo 1322/2026) - A suplementação orçamentária proposta destina-se à contratação
de empresa especializada para a execução do Projeto Guarda-Vidas Mirim, contemplando um total
de 100 (cem) alunos selecionados das Escolas Professor Ebehardo e Escola Municipal Dom Bosco.
O projeto tem como objetivo fortalecer o vínculo entre os participantes e a comunidade, estimulando
o senso de pertencimento, o compromisso com o bem-estar coletivo e o engajamento em ações de
prevenção, civismo e solidariedade. Por meio de atividades conduzidas por profissionais
capacitados, os participantes serão incentivados a adotar posturas éticas, colaborativas e
responsáveis, desenvolvendo a atenção às necessidades do próximo e atuando como
multiplicadores de boas práticas em suas escolas, bairros e famílias.
(Ofício 019/2026 - Departamento de Licitações/Protocolo 1322/2026) - A suplementação
orçamentária proposta destina-se à adesão à Ata de Registro de Preços do CIEDEPAR, com a
finalidade de viabilizar a aquisição de mochilas e estojos escolares a serem distribuídos aos alunos
matriculados na rede municipal de ensino. A iniciativa busca assegurar condições adequadas de
acesso e permanência dos estudantes no ambiente escolar, promovendo a igualdade de
oportunidades e contribuindo para o desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
Ressalta-se que o respectivo processo encontra-se em tramitação junto ao Departamento de
Licitações, sendo necessária a adequação orçamentária para garantir a continuidade e a efetivação
da contratação.
(Ofício 019/2026 - Departamento de Licitações/Processo 53018/2025) - A suplementação
orçamentária justifica-se pela necessidade de viabilizar a continuidade e a conclusão da obra de
construção de uma nova escola com 9 salas de aula no Bairro Vila Nova, em conformidade com o
Termo de Compromisso firmado entre o Município de Matelândia e o Ministério da Educação. Após
a finalização dos projetos executivos, foram identificadas adequações técnicas e construtivas
indispensáveis para garantir a qualidade, a segurança e a funcionalidade da edificação, tornando
necessária a complementação de recursos próprios. A medida assegura o cumprimento do
cronograma da obra e a entrega de uma unidade escolar moderna, acessível e adequada às
demandas da comunidade, contribuindo para a ampliação do acesso à educação e a melhoria das
condições de ensino no município.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
(Ofício 019/2026 - Departamento de Licitações/Processo 53018/2025) - A execução do
recape asfáltico sobre pavimentação poliédrica existente na Rua Arcênio Costa, localizada no
Distrito Agro Cafeeira, no Município de Matelândia, tem por objetivo revitalizar a malha viária local,
abrangendo uma área de 6.270,29 m² de pavimentação e 1.506,93 m² destinados à acessibilidade
em calçadas. O investimento total de R$ 846.618,73, sendo R$ 700.000,00 provenientes de repasse
e R$ 146.618,73 de contrapartida municipal, garantirá melhores condições de tráfego, maior
segurança para pedestres e condutores, valorização da infraestrutura urbana e melhoria significativa
na qualidade de vida da comunidade atendida.
(Protocolo nº 83112/2025) – Convênio SEAB (e-Protocolo nº 24.684.448-8) – Pavimentação
Asfáltica Linha Panizzon - Execução de pavimentação asfáltica da estrada que liga a Linha Cozer
até a Escola Parque, com extensão total de 11.660,00 metros e largura de revestimento de 6,40
metros, incluindo a superfície coberta pelo cordão lateral, totalizando uma área pavimentada de
74.624,00 m². O valor do repasse é de R$ 16.499.899,61 (dezesseis milhões, quatrocentos e
noventa e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), não havendo
contrapartida financeira por parte do Município, perfazendo o valor total de R$ 16.499.899,61. Os
recursos serão movimentados por meio da conta nº 35.871-1, do Banco do Brasil.
Convênio SECID (e-Protocolo nº 24.684.448-8) – Implantação de infraestrutura junto ao
Distrito Industrial Garibaldi Batista de Camargo, no Município de Matelândia, contemplando a
execução de serviços de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica em CBUQ na área industrial,
compreendendo 15.991,03 m² de pavimentação asfáltica em vias urbanas, 1.902,00 metros lineares
de sistemas de drenagem e 2.840,48 m² de calçadas. O valor do repasse é de R$ 4.388.692,04
(quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e quatro centavos),
com contrapartida municipal de R$ 86.756,86 (oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais
e oitenta e seis centavos), totalizando R$ 4.475.448,90. Os recursos serão movimentados por meio
da conta nº 35.872-X, do Banco do Brasil.
(Processo 82242/2025) - A presente solicitação tem por finalidade viabilizar a execução das
obras previstas nos Termos de Convênio nº 807/2025 – SEAB e nº 1982/2025 – SECID, que
contemplam investimentos essenciais em infraestrutura viária no Município de Matelândia. O
primeiro convênio refere-se à pavimentação asfáltica da Estrada da Linha Panizzon, abrangendo
4.935,70 metros de extensão e área total de 31.670,48 m², com repasse de R$ 6.469.149,98. O
segundo convênio trata do recape asfáltico sobre pavimentação poliédrica em diversas vias
urbanas, totalizando 60.502,06 m² de área executada, com repasse de R$ 8.213.785,66. Ambos os
projetos são fundamentais para melhorar a trafegabilidade, promover segurança viária e garantir
melhores condições de deslocamento à população.
(Ofício 019/2026 - Departamento de Licitações/Protocolo 53018/2025) - A celebração do
Convênio Asfalto Novo Vida Nova, firmado com a Secretaria do Estado das Cidades – SECID, tem
por finalidade a execução de pavimentação asfáltica em ruas atualmente com leito natural,
abrangendo a Sede do Município, o Distrito de Agro Cafeeira e a Vila Esmeralda, contemplando
uma área total de 28.022,07 m² de infraestrutura e 6.275,77 m² de acessibilidade e calçadas. O
investimento, no montante de R$ 8.111.057,21, integralmente custeado por meio de repasse
estadual, sem necessidade de contrapartida municipal, possibilitará a transformação urbana destas
localidades, proporcionando melhores condições de mobilidade, segurança viária, valorização
imobiliária, bem como avanços significativos na qualidade de vida da população beneficiada.
Secretaria de Meio Ambiente e recursos hídricos
(Ofício 019/2026 - Departamento de Licitações/Processo 83261/2025) - A aquisição de
prensas enfardadeiras hidráulicas para uso na Unidade de Valorização de Recicláveis – UVR
justifica-se pela necessidade de aprimorar a estrutura operacional destinada ao manejo,
acondicionamento e destinação adequada dos resíduos recicláveis, em conformidade com o
Instrumento de Repasse nº 2023/4500068904-GBH, celebrado entre o Município de Matelândia e a
Itaipu Binacional. A implementação desses equipamentos permitirá maior eficiência no processo de
triagem e compactação dos materiais, otimizando o espaço físico, reduzindo custos logísticos e
aumentando a capacidade de reaproveitamento dos resíduos, contribuindo para a sustentabilidade
ambiental, a melhoria das condições de trabalho dos operadores e o fortalecimento das ações de
gestão ambiental desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Secretaria de Saúde
(Ofício 019/2026 - Departamento de Licitações /80412/2025) - Solicitamos a inclusão de
recursos no orçamento, referente ao recebimento de valores da Secretaria Estadual de Saúde,
conforme Resolução nº 1242/2025, destinados à aquisição de uma Ambulância Tipo B para compor
o setor de logística da Secretaria Municipal de Saúde. O investimento total será de R$ 250.000,00,
acrescido de R$94.666,66 de contrapartida municipal, a ser utilizado fonte livre da própria secretaria.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de janeiro de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
Assinado digitalmente por GABRIEL DA SILVA
CADINI:09216142928
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=
(EM BRANCO), OU=40312993000151, OU=
presencial, CN=GABRIEL DA SILVA
CADINI:09216142928
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.01.20 14:04:25-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
GABRIEL DA
SILVA
CADINI:09216142
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