PROJETO DE LEI Nº 08/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2026 E PROMOVE
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até
R$ 28.264,00 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais) para a inclusão das seguintes dotações
ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
03 : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.004 : DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.1002.2.015 : Manter e desenvolver ações do Departamento de Tecnologia da
136 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$28.264,00
Total Suplementação: R$ 28.264,00
Art 2º - O Crédito Adicional autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos
provenientes do superavit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superavit financeiro, apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, conforme segue:
Fontes com Superavit:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. R$28.264,00
Total Suplementação: R$ 28.264,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos vinte dias do mês de janeiro de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
Assinado digitalmente por GABRIEL DA SILVA
CADINI:09216142928
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM
BRANCO), OU=40312993000151, OU=presencial,
CN=GABRIEL DA SILVA CADINI:09216142928
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.01.20 14:08:01-03'00'
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GABRIEL DA SILVA
CADINI:092161429
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2026, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
(Processo 83261/2025) - A aquisição emergencial de 01 (um) nobreak com potência mínima
de 10 kVA, tecnologia senoidal, destinado à Central de Processamento de Dados da Prefeitura
Municipal de Matelândia, justifica-se em razão do comprometimento funcional do equipamento
atualmente instalado, que não garante autonomia suficiente para suportar interrupções no
fornecimento de energia elétrica, expondo os servidores e sistemas institucionais a riscos de
desligamentos abruptos, perda de dados e indisponibilidade de serviços públicos essenciais. Os
eventos recentes de queda de energia evidenciaram a fragilidade da infraestrutura existente,
tornando imprescindível a substituição imediata por equipamento compatível com a carga instalada
no CPD, capaz de assegurar fornecimento estável de energia e tempo adequado para desligamento
controlado dos sistemas. A situação caracteriza urgência com risco concreto à continuidade dos
serviços públicos e à integridade do patrimônio tecnológico do Município, enquadrando-se nas
hipóteses legais de contratação por dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de janeiro de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
Assinado digitalmente por GABRIEL DA
SILVA CADINI:09216142928
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=
40312993000151, OU=presencial, CN=
GABRIEL DA SILVA CADINI:09216142928
Razão: Eu sou o autor deste documento
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GABRIEL DA
SILVA
CADINI:09216
142928